Página 6851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
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constantes de seu balanço patrimonial, o qual se encontra em conformidade com a Lei nº 6.404/76.

d) A violação ao artigo 41, § 3º da Lei de Licitações pelo acórdão de apelação uma vez que a conclusão quanto ao suposto descumprimento do requisito relacionado à qualificação técnica da Recorrente, ante a não apresentação da certidão de registro o CAU, desconsiderou que havia impugnação ofertada pela ora peticionária, tempestivamente, contra a ilegal exigência do edital.

e) A violação ao artigo 43, § 3º da Lei 8.666/93 que, habilita a proponente a corrigir equívocos no procedimento de licitação; f) A violação ao artigo 31 da Lei 8.666/93, eis que não poderia o acórdão considerar inabilitada a Recorrente a partir da aplicação de cláusula que veiculava exigência nula e abusiva; 154. Alternativamente e, diante da rejeição dos os embargos de declaração por meio de decisão genérica, como é de praxe no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, postula a Recorrente o reconhecimento da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, considerando as omissões, obscuridades e erros cometidos pelo acórdão ao não relatar e analisar várias questões de fundamental relevância ao julgamento da controvérsia, especialmente o teor dos itens do edital supostamente descumpridos, bem como as demais provas dos autos que comprovam a capacidade técnica da Recorrente, bem como sua qualificação econômico-financeira"(fls. 819/820e).

O Recurso Especial não foi admitido (fls. 821/823e), tendo o requerente interposto o Agravo em Recurso Especial de fls. 824/848e.

COESA Engenharia Ltda. peticionou a fls. 1.027/1.426e, expendendo razões para o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao Recurso Especial de CONSTRAN Internacional Construções S.A.

Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ requereu igualmente o indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao aludido Recurso Especial, informando que firmou o contrato com COESA Engenharia Ltda. em 26/11/2020 e que há, no caso, perigo de dano reverso (fls. 1.429/1.480e).

O cabimento da tutela provisória está condicionado à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris , que devem estar cristalinamente demonstrados.

Quanto ao fumus boni iuris , buscando a parte a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, tal requisito relaciona-se diretamente à probabilidade de êxito do apelo interposto. Nesse sentido: STJ, AgRg na MC 24.227/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 01/07/2015; AgRg na MC 24.133/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA