Página 6888 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 1.022 do CPC/2015; e 30 e 31 da Lei 8.212/91. Argumenta, em síntese, que:

"(...) o v. acórdão proferido preferiu omitir o cotejo do caso concreto com o aresto paradigma, devendo ser suprida por esta Corte, nos termos do artigo 535 do CPC/1973 e, atualmente, pelo artigo 1022 do CPC/2015.

Desta forma conclui-se que os embargos declaratórios opostos pelo recorrente foram oportunos para demonstrar que a decisão de Segunda Instância confronta com a Corte Superior e, seu não acolhimento em manifestar expressamente sobre os julgados viola o artigo 535 do CPC/1973 e artigo 1022 NCPC/2015.

(...) A matéria é meramente de direito, uma vez diverge a decisão quanto a extensão dada pela redação na alínea 'b' do Inciso I do artigo 30 artigo 31 da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei 9876/99, à luz do principio da legalidade estampado no Inciso II do artigo 5o da Constituição Federal de 1988.

A pendência refere-se à somatória do tempo trabalhado como autônomo, o qual, segundo entendimento dado na alínea 'b' do Inciso I do artigo 30 da Lei 8212/91, combinados artigos , inciso II, 193 caputs, 194, § único, I e II, 201, I, § 1º, da Constituição Federal é possível de somar para o fim colimado.

(...) A Lei 9.876/99 deu nova redação aos artigos 22, III c/c § 4º do artigo 30 da Lei 8.212/91, atribuindo ônus de retenção das contribuições as empresas contratantes e sujeitas a fiscalização previdenciária.

De acordo com o artigo 4º da Lei 10666/03, de 08/05/2003, as contribuições dos prestadores de serviços autônomos são de obrigação de recolhimentos pelas referidas empresas, o que deve fazer com que o período a partir da edição da referida lei seja computado em favor do segurado, já que não compete ao mesmo levar aos cofres previdenciários tais contribuições. Desta forma, conforme documentos acostados aos autos, prestou serviços como contribuinte individual para diversas empresas, conforme relatado nos fatos, conforme artigo da Lei 10666/03.

(...) Não há como seccionar o recolhimento das contribuições como relatado na v. decisão, o que afasta a menção de que ele deveria recolher a sua parte de contribuições. A empresa tomadora dos serviços é quem é responsável (obrigada) pelos recolhimentos e o Instituto, nos termos do § único do artigo 626 da CLT é quem deve fiscalizar, não podendo transferir ônus para o trabalhador que a ele não compete.

(...) No presente caso, a matéria foi prequestionada de forma clara e expressa o