Página 7106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL

AGRAVADO : HYUNDAI MERCHANT MARINE

REPR. POR : MULTISEAS AGENCIAMENTOS MARITIMOS LTDA

ADVOGADOS : CRISTINA WADNER D´ANTONIO - SP164983 MARCELLA SILVA RODRIGUES DE OLIVEIRA COSTA -SP276326

FERNANDA BOZA NEGRÃO FELICIO - SP345765

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por FAZENDA NACIONAL,

contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que inadmitiu o Recurso

Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE

DE MERCADORIAS. DESPACHO ADUANEIRO. RESPONSABILIDADE D O IMPORTADOR. ABANDONO DE CARGA.DESUNITIZAÇÃO DE

CONTEINER. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO.

1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença

proferida nos autos do mandado de segurança objetivando a desunitização e devolução do contêiner SEGU6028935, com a respectiva devolução da

unidade de carga à impetrante.

2. A responsabilidade pelo container é do Poder Público ainda

que esteja sob a responsabilidade de terceiro – recinto alfandegado, empresas contratadas para a prestação de serviço – de forma que não há como a Fazenda desobrigar-se de proceder à liberação da unidade de carga. A autoridade aduaneira não pode eximir-se de determinar a desunitização do container, já que o poder público fica responsável pela guarda das

mercadorias às quais foi imposta a pena de perdimento.

3. As unidades de carga (contêineres) não se confundem com

a mercadoria que acondicionam, não podendo ser retidos pela fiscalização alfandegária em razão de irregularidade no processo de importação das mercadorias nelas acondicionadas. O art. 24 da Lei nº 9.611/98 é bem claro ao determinar que o contêiner não constitui embalagem, mas sim parte

integrante do todo, ou seja, equipamento do navio.