Página 7329 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
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A parte recorrente alega haver violação aos arts. 70 e 72, III, da Lei 9.605/1998 e 42 do Decreto 3179/1999. Afirma:

O v. acórdão decretou a nulidade da autuação, argumentando que, apesar de terem passado dois dias para a prorrogação da validade da guia de utilização do DNPM, pelo princípio da razoabilidade deve-se ignorar esses dois dias e entender que no momento em que o houve a autuação do IBAMA, a licença era válida e a autuação indevida.

(...) A responsabilidade administrativa ambiental independe da existência de culpa, bastando prova da materialidade e a autoria da infração (art. 70 da Lei 9.605/98).

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 30/11/2020.

As instâncias ordinárias anularam auto de infração por meio do qual o Ibama aplicou multa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) pela conduta de "Extrair mineral (granito) em nascente e margens de curso d'água na propriedade de Sitio Córrego do Cedro em área de APP sem licença de órgão competente, área de 1,0 ha".

Depreende-se do aresto que a recorrida pediu com 2 (dois) dias de atraso a renovação da guia de utilização, necessária para a extração de minérios, pois os normativos do DNPM estabelecem que o requerimento deve ser feito no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir do seu vencimento (art. 4º, I, da Portaria DNPM 367/2003).

Consignou-se no acórdão recorrido que, no caso, "houve o decurso de exatos 92 dias até o recebimento pela autarquia minerária, em 26/10/2006, do pedido de renovação com respectivo deferimento em 27/08/2007" (fl. 445, e-STJ).

A autuação do Ibama ocorreu poucos dias antes, em 21.8.2007.

Além de entender que não seria razoável penalizar a recorrida por esses 2 (dois) dias, o Tribunal de origem excluiu a sua responsabilidade sob a seguinte fundamentação: "Não se ignora que a atuação fiscalizatória do IBAMA se mostrou adequada consoante a situação fática existente no momento da autuação. Contudo, não pode o impetrante ser prejudicado pela demora excessiva do DNPM na apreciação do pedido de renovação de guia de utilização, já que esta inércia não pode ser atribuída à parte autora" (fl. 446, e-STJ).

O entendimento de que haveria causa excludente da responsabilidade da recorrida não pode ser revisado na via do Recuso Especial em virtude da Súmula 7/STJ.

Esse fundamento do acórdão recorrido assume relevância no caso, pois, conforme entendimento da Primeira Seção, a transgressão às normas ambientais recebe tratamento diferenciado, conforme configurem ilícitos administrativos ou de natureza civil, pois "a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da