Página 10763 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
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Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 521/526). As razões do recurso especial, fundamentadas nas alíneas a e c do permissivo constitucional, apontam a divergência jurisprudencial e a violação dos arts. 955 e 963 do CC/1916, ao argumento de que, reconhecida a impossibilidade de cobrança do VRG antecipadamente, dever-se-ia afastar os encargos moratórios.

Contrarrazões às fls. 555/563.

É o relatório. Decido.

No apelo nobre que pretendem trânsito, os recorrentes apontam a violação dos arts. 955 e 963 do CC/1916, ao argumento de que, reconhecida a impossibilidade de cobrança do VRG antecipadamente, dever-se-ia afastar os encargos moratórios. O eg. TJ-SP, por seu turno, destacou que a cobrança antecipada gera apenas excesso de execução, de modo que sua cobrança seria incapaz de afastar a mora dos devedores. Ressaltou que eventuais diferenças serão abatidas do montante exequendo. Para fins demonstrativos, colaciona-se o seguinte trecho do v. acórdão estadual (fl. 512):

"No exigir VRG inegixível a arrendadora não incorreu em mora, mas, sim, perpetrou excesso de execução que esta não nulifica e implica no abatimento, já ditado pela sentença guerreada, daquela exigência ei de todos os encargos decorrentes de sua cobrança do montante exeqüendo."

Com efeito, a teor da Súmula n. 293/STJ "A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil".

Ademais, consoante Tema Repetitivo n. 500: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais".

Assim, de fato, o valor cobrado antecipadamente gera apenas o dever de restituir o montante, sendo incapaz de afastar a mora do devedor, como pretendem os recorrentes. Diante disso, verifica-se que o v. acórdão estadual está em consonância com a orientação deste Sodalício, de modo que o recurso esbarra na Súmula n. 83/STJ.

Desse modo, o recurso não merece prosperar.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2020.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator