Página 11674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
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Contraminuta às fls. 730-732 (e-STJ).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada depois da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do novo Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 desta Corte.

Verifico que o recorrente não logrou êxito em apontar especificamente quais dispositivos de lei federal entendeu por violados, de modo a permitir o conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça de recurso não supre a exigência constitucional.

Dessa forma, incide a Súmula 284 do STF, visto que a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO SODALÍCIO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.

(...) 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, o que não ocorreu na espécie. A deficiência na fundamentação do apelo obsta o conhecimento do recurso fundamentado na alínea c, aplicando-se, ao ponto, a Súmula 284 do STF.

6. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.229.633/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30.8.2018, DJe 5.9.2018)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. VULNERAÇÃO AO ART. 1.092 DO CC/1916. NÃO CONHECIDA EM RAZÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , 128, 458, II, E 460 DO CPC/73. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.

(...) 4. A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de interpretação pretoriana divergente configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

5. Agravo interno não provido.