Página 12068 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Dezembro de 2020

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
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RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

RECORRENTE : RUTH CHUEKE DICHI

ADVOGADO : ADRIANO BLATT - SP329706

RECORRIDO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

ADVOGADOS : ALBERTO MARCIO DE CARVALHO - SP299332 PAOLA FRANCO FERREIRA - SP325538

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte

ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação de indenização por danos morais. Alegação de ajuizamento de ação de obrigação de fazer anterior, na qual houve sentença de procedência, que reconheceu a abusividade da recursa do tratamento de oxigenioterapia postulado. Alegação da autora de que a negativa da ré ao fornecimento do tratamento teria acarretado danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Negativa fundamentada pela ré em cláusula contratual expressa de exclusão do tratamento postulado, bem como na sua ausência do rol da ANS. Existência de dúvida razoável na interpretação de cláusula contratual. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de prejuízo à paciente. Dano moral não configurado. Sentença confirmada. Sucumbência recursal da apelante. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nas razões do especial, aponta a recorrente existência de dissídio jurisprudencial, além de violação dos artigos 374 e 1.022 do Código de Processo Civil; 12, 186, 1873 389, 395, 475, 927 e 944 do Código Civil; e 14 do Código de Defesa do Consumidor; e 10 do Estatuto do Idoso e 26 do Decreto 2.181/97, alegando a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional com a rejeição dos embargos de declaração, sem suprimento da omissão relativa à presunção do dano moral ante a prática abusiva da ré. Sustenta que faz jus à reparação econômica por dano moral, dada injusta recusa de tratamento médico prescrito.

Recurso admitido na origem, nos termos da decisão de fls. 321-323, e-STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

De início, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da recorrente, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa em violação à sua norma de regência.