Página 1500 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 18 de Dezembro de 2020

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CITADO, O ENTE REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS P. 76/98. INSTRUÇÃO REALIZADA COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA, BEM COMO COM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. É O QUE IMPENDE RELATAR. DECIDO. O FEITO JÁ SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO, TENDO SIDO FACULTADO ÀS PARTES O EXERCÍCIO PLENO DA AMPLA DEFESA, ESTANDO, POR SEU TURNO, A CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PRETENDE A PARTE REQUERENTE OBTER COMANDO JUDICIAL CONDENATÓRIO, A FIM DE IMPELIR O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AO ADIMPLEMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL – RURAL, POR ENTENDER PRESENTES TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NA LEI Nº 8.213/1991, ESPECIALMENTE AQUELES APONTADOS NOS ARTIGOS 11, INCISO VII; 39, INCISO I; 48, §§ 1º E ; E 142 DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. A ATIVIDADE RURAL CONTABILIZA-SE, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTES À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO, QUE NO CASO EM TELA É DE 15 (QUINZE) ANOS, CONFORME SE INFERE DO ART. 143 DA LEI Nº 8.213/91. CONFORME A PRÓPRIA DICÇÃO DO MENCIONADO TEXTO LEGAL, O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA EM PERÍODO NÃO SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) DIAS, CORRIDOS OU INTERCALADOS, NO ANO CIVIL, NÃO EXCLUI A CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL (ART. 12, § 9º, III DA LEI Nº 8.212/91). DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI Nº 8.213/91, COMO SEGURADO ESPECIAL “A PESSOA FÍSICA RESIDENTE NO IMÓVEL RURAL OU EM AGLOMERADO URBANO OU RURAL PRÓXIMO A ELE QUE, INDIVIDUALMENTE OU EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, AINDA QUE COM O AUXÍLIO EVENTUAL DE TERCEIROS, NA CONDIÇÃO DE: A) PRODUTOR, SEJA PROPRIETÁRIO, USUFRUTUÁRIO, POSSUIDOR, ASSENTADO, PARCEIRO OU MEEIRO OUTORGADOS, COMODATÁRIO OU ARRENDATÁRIO RURAIS, QUE EXPLORE ATIVIDADE: 1. AGROPECUÁRIA EM ÁREA DE ATÉ 4 MÓDULOS FISCAIS”. OS SEGURADOS ESPECIAIS POSSUEM DIREITO AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS LISTADOS NO ART. 39, INCISO I E PARÁGRAFO ÚNICO, DA SUPRACITADA LEI, A SABER: APOSENTADORIA POR IDADE OU POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-RECLUSÃO, PENSÃO POR MORTE E SALÁRIOMATERNIDADE, NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. PARA TANTO, DEVE COMPROVAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA, NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO, IGUAL AO NÚMERO DE MESES CORRESPONDENTE À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO REQUERIDO. SIGNIFICA DIZER QUE ESTÁ DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, ASSIM DEFINIDO COMO “O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO” (ART. 24 DA LEI 8.213/81). ANALISANDO OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, BEM COMO OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, HÁ DE SE CONCLUIR PELA TOTAL OBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. PRIMEIRAMENTE, VALE RESSALTAR QUE COM RELAÇÃO ÀS DÚVIDAS QUANTO À PROVA MATERIAL, ESTAS PODEM SER SANADAS PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM SEDE DE INSTRUÇÃO, OS QUAIS FORAM UNÍSSONOS QUANTO AO TRABALHO NA AGRICULTURA EXERCIDO PELA PARTE REQUERENTE HÁ MUITOS ANOS, BEM MAIS DO QUE O PERÍODO DE PROVA EXIGIDO (180 MESES), POSTO QUE A DEMANDANTE AFIRMOU TRABALHAR COMO LAVRADORA DESDE TENRA IDADE, E AS TESTEMUNHAS ASSEVERARAM QUE, DESDE QUE A CONHECERAM, A PARTE AUTORA TRABALHA NA ROÇA. NESSE SENTIDO: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE RURÍCOLA. SEGURADA ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROVA DO TRABALHO RURAL. 1 - O TRABALHADOR RURAL TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL, AOS 60 (SESSENTA) ANOS, SE HOMEM, E AOS 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS, SE MULHER (ART. 201, PARÁGRAFO 7º, II, CF/88), DESDE QUE PROVADO O EXERCÍCIO DE LABOR NO CAMPO E O PERÍODO DE CARÊNCIA (ARTS. 142-143, DA LEI Nº. 8.213/91). 2 - A PROVA DA ATIVIDADE RURAL DEVE SER FEITA NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 106 DA LEI Nº 8.213/91. CONTUDO, ANTE AS RECONHECIDAS DIFICULDADES DAQUELES QUE VIVEM NA ZONA RURAL, - EM SUA MAIORIA DESPROVIDOS DE QUALQUER REGISTRO DE SEU TRABALHO -, A JURISPRUDÊNCIA TEM ADMITIDO O INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL, CORROBORADO POR DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. (…) 4 - O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS TOMADOS EM JUÍZO, COMPROVAM A SUA ATIVIDADE RURÍCOLA, FAZENDO, JUS, PORTANTO, À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL. (...) (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 5ª REGIÃO, AC540643/SE, DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2012, ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA TURMA, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO WILDO)” - GRIFO NOSSO. DESTA FEITA, DIANTE DAS PROVAS DOCUMENTAIS E DA PROVA ORAL COLHIDA AOS AUTOS, FICOU COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DA PARTE AUTORA, BEM COMO O PREENCHIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA, IMPRESCINDÍVEIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADA ESPECIAL REQUERIDA PELA AUTORA. DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO PARA CONDENAR O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS A: A) OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA CONCESSÃO, EM FAVOR DA AUTORA, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NO ART. 48, §§ 1º E DA LEI 8.213/1991, DENOMINADO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, COM RENDA MENSAL DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, A TEOR DO ARTIGO 39, INCISO I DA MESMA LEI, VINCULADO AO NIT 16045968515 NB 190.584.743-0; B) OBRIGAÇÃO DE PAGAR AO REQUERENTE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, FIXANDO-SE COMO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, 07/11/2018, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 1.º-F, DA LEI 9.494/97, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO; C) PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10 % (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS (SÚMULA Nº 111 DO STJ). INEXISTINDO DESPESAS PROCESSUAIS A SEREM REEMBOLSADAS, DEIXO DE CONDENAR A AUTARQUIA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, VISTO QUE ISENTA (ART. , § 1º DA LEI Nº 8.620/93 E ART. , I DA LEI Nº 9.289/96). CONSIDERANDO-SE A ILIQUIDEZ DA PRESENTE CONDENAÇÃO, CONJUGADA COM O VALOR ATUALIZADO DADO À CAUSA, O PRESENTE FEITO NÃO SE SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 496 § 3º, DO CPC. OPORTUNAMENTE, NÃO HAVENDO RECURSOS VOLUNTÁRIOS, CERTIFIQUE-SE O TRANSCURSO DO PRAZO, AGUARDANDO-SE OS AUTOS POR 15 (QUINZE) DIAS EM CARTÓRIO E, APÓS, ARQUIVEM-SE. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA PARA CONTRA-ARRAZOAR E REMETAM-SE OS AUTOS AO E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. PUBLICADA EM AUDIÊNCIA. PRESENTES INTIMADOS. REGISTRE-SE. INTIME-SE A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA.AUDIÊNCIA ENCERRADA. EU, ______ BRENO VIEIRA FERREIRA, ESTAGIÁRIO, SUBSCREVO.

ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68

PROC.: 202069200049

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-89.2020.8.25.0032

REQUERENTE : . (C.S.D.S.)

ADV. : VIVIAN STEFANY MARQUES DE SOUZA - OAB: 10475-SE

REQUERIDO : . (M.D.S.S.)

ATO ORDINATÓRIO....: POR ATO ORDINATÓRIO, EM CUMPRIMENTO AO § 2º DO ART. 2º DA PORTARIA Nº 05/2018 – GJ DESTA COMARCA, CUMPRA-SE A COTA PROMOTORIAL CONFORME PUGNADO. INTIME-SE A EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR SE O EXECUTADO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO ALIMENTAR, DEVENDO, EM CASO NEGATIVO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, JUNTANDO AOS AUTOS PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO.