Página 897 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Dezembro de 2020

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O (A) MM. Juiz (a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Morada Nova, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de JOSÉ WEMENSON DUARTE NOGUEIRA SILVA , brasileiro, solteiro, beneficiário, portador do RG nº 2005032041430 SSP/CE, e inscrito no CPF nº 029.107.383- 29, que é portador de transtorno do espectro autismo (CID 10. F.84), além de possuir distúrbios da fala e da linguagem (CID 10 F.84). Apresenta histórico de crises convulsivas, é autista, hiperativo e tem retardo mental. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o (a) curatelado (a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado (a) o (a) Sr (a). LUCIANA DUARTE NOGUEIRA DA SILVA , brasileira, casada, doméstica, portadora do RG 2016151545-7 SSP CE e CPF 637.533.753-49, residente e domiciliada na Rua Emilio Ribas, nº 203, 02 de Agosto, Morada Nova/CE, CURADOR (A) DEFINITIVO (A) do (a) referido (a) curatelado (a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença. O referido processo foi julgado em 27/08/2020, cujo teor final da sentença é o seguinte: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, em consequência, DECRETAR A INTERDIÇÃO DE JOSÉ WEMENSON DUARTE NOGUEIRA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer todos os atos da vida civil e, de acordo com o art. 1771 do Código Civil, nomeio-lhe CURADORA a Requerente LUCIANA DUARTE NOGUEIRA DA SILVA, para representá-lo em seus interesses, após prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. A Curatela se limita aos direitos, interesses e aspectos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Ressalte-se que a curadora não poderá alienar nenhum bem pertencente ao interditado ou em comunhão com o mesmo, salvo autorizada judicialmente. Saliente-se que a curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º, da Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência). O prazo para a Curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o curatelando (art. 84, § 3º da Lei nº 13.146/2015). A prestação de contas da curadora deverá ser anual, na forma do artigo 1756 combinado com o artigo 1781, ambos do Código Civil, apresentando balanço do respectivo ano a este Juízo (art. 84, § 4º, da Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência), sendo advertida, ainda, quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 do mesmo diploma legal. Publiquem-se editais na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverão permanecer por 6 (seis) meses, na imprensa local, por 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalos de 10 (dez) dias, constando os nomes da parte requerida e de seu (ua) curador (a), a causa da sujeição à curatela, os seus limites e os atos que o (a) curatelado (a) poderá praticar autonomamente. Independentemente do trânsito em julgado, após a publicação dos editais, expeça-se termo de curatela e o mandado ao registro civil competente. Demais expedientes necessários. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais; suspensa, contudo, a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e o cumprimento das providências determinadas e das cautelas legais, arquivem-se os autos.”. O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Morada Nova/CE, em 27 de agosto de 2020.Eu, JOSÉ ALDIMAR SARAIVA, Técnico Judiciário, 792, o digitei.

Cristiane Maria Castelo Branco Machado Ramos

Juíza de Direito

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0297/2020

ADV: FERNANDO HENRIQUE MELO FORMIGA (OAB 23820B/CE) - Processo 0050360-03.2020.8.06.0128 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - INDICIADO: Jose Ericson Freire da Silva - Anderson Felipe de Lima - Francisco Luciclerton Mauricio de Andrade - Diante do exposto, INDEFIRO Pedido de Relaxamento de Prisão por Excesso de Prazo, por entender não haver ilegalidade na manutenção da prisão cautelar, bem como por entender que subsistem os motivos autorizadores da decretação da prisão preventiva, de modo que, com fundamento no arts. 312 e 316, do CPP, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA JOSÉ ERICSON FREIRE DA SILVA E ANDERSON FELIPE DE LIMA, para garantia da ordem pública e acautelamento do meio social. À Secretaria, para que dê continuidade à instrução processual, devendo realizar todas as providências necessárias para a realização da audiência já agendada através de videoconferência pelo sistema Cisco Webex e disponibilização de link às partes o mais breve possível. Intime-se os réus/requerentes por meio de seu advogado e o Ministério Público do teor desta decisão. Cumpra-se com urgência.

ADV: ANA ELIZA MARQUES SOARES (OAB 44031/PR) - Processo 0050845-03.2020.8.06.0128 - Monitória - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - REQUERENTE: Instituto Negócios Públicos do Brasil - Vistos em conclusão. O art. 319 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) estabelece os elementos essenciais da petição inicial, os quais devem ser observados pela parte autora, sob pena de indeferimento da petição inicial. Ademais, dispõe o art. 321 do mesmo diploma legal que: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Nesta senda, do cotejo dos autos verifico que a petição inicial evidencia algumas irregularidades. Desta feita, intime-se a parte autora, via advogado, para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, recolhendo as custas judicias de diligência dos Oficiais de Justiça. Expedientes necessários.

COMARCA DE MORADA NOVA - 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE MORADA NOVA

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0316/2020

ADV: TOMÉ RODRIGUES LEÃO DE CARVALHO GAMA (OAB 30766A/CE), ADV: CARLO ANDRE DE MELLO QUEIROZ (OAB 26501A/CE) - Processo 0012927-04.2016.8.06.0128 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Busca e Apreensão - REQUERENTE: ITAPEVA VII MULTICARTERIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, - Do cotejo dos autos, verifico que a parte autora pediu a consulta no sistema INFOJUD, com o objetivo de pesquisar o endereço da parte requerida, porém, a Certidão do Oficial de Justiça de fl. 78, consta que a parte ré foi encontrada,