Página 2439 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Dezembro de 2020

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deferimento de verba salarial em ação judicial não tem o condão de alterar o fato gerador, pois este constitui situação de fato com consequência jurídica fixada por lei, que é o pagar, dever ou creditar verbas de natureza salarial. Defende que adotar entendimento diverso corresponde a beneficiar conduta ilícita do empregador, configurando violação do princípio da igualdade tributária consagrado no art. 150 da Constituição Federal.

A executada alega, em síntese, que o fato gerador é a decisão judicial que reconhece o pagamento das verbas trabalhistas, devendo ser utilizado o FACDT como índice de atualização das contribuições previdenciárias.

A atual redação do art. 43 da Lei nº 8.212/91 considera a prestação de serviços como fato gerador da contribuição previdenciária, conforme o seguinte trecho:

Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social.

[...]

§ 2º Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

Sobre esse tema, o TST, em sessão realizada em 26/06/2017, alterou a redação da sua Súmula 368, revendo entendimento anterior acerca do fato gerador das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos decorrentes de condenação na Justiça do Trabalho. De fato, os itens IV e V do referido verbete assim dispõem:

IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276,"caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91.

V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96).

Nessa senda, revendo posicionamento anterior, passa-se a adotar o atual entendimento sumulado pelo TST, considerando como fato gerador da contribuição social a prestação de serviços realizada a partir de 05/03/2009. Cabe esclarecer que a taxa Selic apura, cumulativamente, os acréscimos referentes à atualização monetária e os juros de mora, conforme se infere da análise combinada do art. 84, I e par.4º, da Lei 8.981/95, art. 13 da Lei 9.065/95 e art. 89, par.4º, da Lei 8.212/91. De outra banda, não cabe multa moratória, porquanto atendido o comando citatório no prazo estipulado.

Dessarte, julga-se parcialmente procedente a impugnação, no particular, para determinar a incidência da taxa Selic na atualização das contribuições previdenciárias com relação ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009.

Impugnação da União.Seguro Acidente de Trabalho (SAT).

A União assevera que, como a reclamada tem suas atividades preponderantes classificadas como de risco médio, deve ser calculado o seguro acidente de trabalho no percentual de 2%. A executada não responde especificamente quanto ao tópico.

Com razão a União. Tendo em vista que as atividades preponderantes da reclamada são classificadas como de risco médio, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/99, deve ser apurada a contribuição referente ao SAT no importe de 2%, nos termos do art. 22, II, ‘b’, da Lei nº 8.212/91.

Pelo exposto, julga-se procedente a impugnação, no particular, para determinar a inclusão da contribuição SAT no importe de 2%.

Impugnação do exequente. Contribuições à FUNCEF.

O exequente aduz que não foram considerados na conta os recolhimentos à entidade de previdência privada sobre as diferenças salariais devidas, sendo que as verbas deferidas fazem parte do salário de contribuição normatizado pela FUNCEF.

A executada sustenta que não há condenação relacionada à pretensão.

Com razão a executada. De fato, inexiste no título executivo judicial qualquer determinação de recolhimento de contribuições de custeio à FUNCEF, motivo pelo qual improcede a impugnação no tópico.

Impugnação do exequente. Implementação das parcelas vencidas e vincendas.

O exequente alega que a implementação efetuada em folha de pagamento no mês de outubro de 2016 foi a menor, persistindo diferenças em seu favor em face da tutela de urgência deferida.