Página 2442 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Dezembro de 2020

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médio, conforme anexo V do Decreto nº 3.048/99, deve ser apurada a contribuição referente ao SAT no importe de 2%, nos termos do art. 22, II, ‘b’, da Lei nº 8.212/91.

Pelo exposto, julga-se procedente a impugnação, no particular, para determinar a inclusão da contribuição SAT no importe de 2%.

Impugnação do exequente. Contribuições à FUNCEF.

O exequente aduz que não foram considerados na conta os recolhimentos à entidade de previdência privada sobre as diferenças salariais devidas, sendo que as verbas deferidas fazem parte do salário de contribuição normatizado pela FUNCEF.

A executada sustenta que não há condenação relacionada à pretensão.

Com razão a executada. De fato, inexiste no título executivo judicial qualquer determinação de recolhimento de contribuições de custeio à FUNCEF, motivo pelo qual improcede a impugnação no tópico.

Impugnação do exequente. Implementação das parcelas vencidas e vincendas.

O exequente alega que a implementação efetuada em folha de pagamento no mês de outubro de 2016 foi a menor, persistindo diferenças em seu favor em face da tutela de urgência deferida. A executada refere que em novembro de 2018 foi alterada a remuneração implantada para R$ 16.405,62, sendo a soma de R$ 14.781,15 para fins de apuração de CTVA e R$ 1.623,87 de porte, tendo como origem os valores de julho de 2018 apresentados pelo reclamante com o reajuste de 5% em setembro de 2018.

Verifica-se na ficha de registro de ID 8efa732 que, em 01/11/2018, foi efetuada a retificação dos valores da incorporação efetuada em 01/10/2016, em consonância com o cálculo do reclamante. Tendo em vista a correção efetuada, não se vislumbram parcelas vincendas a satisfazer. Por sua vez, as diferenças relativas ao período entre as incorporações realizadas pela reclamada, de 01/10/2016 a 30/10/2018, já foram apuradas na conta homologada, uma vez que o perito levou em consideração os contracheques juntados para a elaboração da conta.

Pelo exposto, julga-se improcedente a impugnação do reclamante, no particular.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto e nos termos da fundamentação acima, a qual passa a integrar o presente dispositivo, decide-se: conhecer da impugnação à sentença de liquidação apresentada pela UNIÃO FEDERAL e, no mérito, julgá-la PARCIALMENTE PROCEDENTE para a) determinar a incidência da taxa Selic na atualização das contribuições previdenciárias com relação ao trabalho prestado a partir de 05/03/2009; e b) determinar a inclusão da contribuição SAT no importe de 2%. Decide-se, ainda: conhecer da impugnação à sentença de liquidação apresentada por JOSÉ FERNANDO MIGOT e, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE .

Custas de R$ 55,35, fixadas nos termos do art. 789-A, VII, da CLT, a serem satisfeitas pela executada, mediante comprovação do recolhimento ao final.

Após o trânsito em julgado, notifique-se o contador ad hoc para que retifique a conta de liquidação, com prazo de 10 dias.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

PORTO ALEGRE/RS, 17 de dezembro de 2020.

ALCIDES OTTO FLINKERBUSCH

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0020898-28.2019.5.04.0003

AUTOR GUILHERME GROSS DE FREITAS

ADVOGADO JOAO VICENTE SILVA ARAUJO (OAB: 42402/RS)

RÉU OCEANIC CONSULTORIA E GESTAO COMERCIAL LTDA

ADVOGADO CINTIA SCHAFER SILVEIRA (OAB: 74496/RS)

RÉU INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

Intimado (s)/Citado (s):

- GUILHERME GROSS DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 962ac00 proferida nos autos.

1) Libere-se o valor líquido ainda devido ao reclamante, bem como se proceda os recolhimentos das contribuições previdenciárias e custas processuais, tudo mediante a expedição dos competentes alvarás.

Excepcionalmente, em função da pandemia que assola o país, defiro o pedido da parte e determino a expedição de alvará de transferência dos valores destinados ao credor para a conta bancária indicada na petição de ID cf44aa0.

Deverá o alvará ser encaminhado por e-mail à agência CEF