Página 4438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Dezembro de 2020

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trabalhadores urbanos e rurais,até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho "(grifei).

No presente caso, a reclamante postula o pagamento de indenização relativa ao PIS do ano de 2017, sustentando que “a indenização substitutiva tem natureza trabalhista, mas releva a circunstância de que o recolhimento tem natureza de contribuição social, com prazo prescricional especial para a pretensão da exação”.

Ademais, a autora alega que “somente teve conhecimento do erro cometido pela Reclamada, em 2018, quando iniciou-se o prazo para a percepção do benefício PIS/PASEP, ou seja, um ano após ser demitida”.

Quanto ao aspecto, cito os artigos e 10 do Decreto-Lei nº 2.052/83, os quais prescrevem, in verbis:

“Art1º - Os valores das contribuições para o Fundo de Participação PIS-PASEP, criado pelaLei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, destinadas à execução do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídos pelasLeis Complementares nºs 7e8, de 7 de setembro e 3 de dezembro de 1970, respectivamente, quando não recolhidos nos prazos fixados, serão cobrados pela União com os seguintes acréscimos:

I - atualização monetária, nos temos doart. 5ºe seu§ 1º do Decreto -lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979, com a redação dada pelo art. 23 do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do presente artigo;

II - juros de mora, segundo o disposto noart. 2º do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979;

III - multa de mora, na forma do parágrafo único doart. 1º do Decreto-lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, combinado com o§ 4º do art. do Decreto-lei nº 1.704, de 23 de outubro de 1979; IV - encargo legal de cobrança da Dívida Ativa, de que tratam oart. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, e oart. 3º do Decreto-lei nº 1.645, de 11 de dezembro de 1978.

Parágrafo único - Quando as contribuições tiverem por base de cálculo o imposto de renda devido, inclusive adicionais, ou como se devido fosse, a atualização monetária aludida no item I deste artigo obedecerá, no que couber, às disposições dosarts. 2º a do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982

(...)

Art 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento”.

Destarte, verifica-se que o prazo decenal tratado na legislação supracitada é aplicável ao Poder Público na cobrança de contribuições, não havendo falar na observância de tal prazo prescricional quanto às pretensões de pagamento de indenização relativa ao abono previsto no artigo , caput,da Lei nº 7.998/90. Sinalo, por oportuno, que nesse sentido também vem decidindo o c. TST:

“PASEP. INDENIZAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Cinge-se a controvérsia em definir a prescrição aplicável à pretensão atinente ao recebimento de indenização pela não prestação de informações referentes ao autor ao PASEP, o que obstou que percebesse os abonos salariais a que teria direito. Os artigos e 10 do Decreto-Lei nº 2.052/83 preceituam que a ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP, competência da União, prescreverá no prazo de dez anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento. Por sua vez, o artigo 21 do Decreto-Lei nº 2.397/87 estende a aplicação do mencionado prazo às pretensões de terceiros junto ao Fundo de Participação - PIS-PASEP. Verifica-se, assim, que o prazo decenal acima mencionado aplica-se ao Poder Público, na cobrança das contribuições , bem como a terceiros que pleiteiem direitos perante o Fundo de Participação - PIS-PASEP, não guardando relação direta com a pretensão ora formulada, alusiva a pedido de indenização à empregadora em face da omissão na prestação de informações ao Programa relativas ao autor , motivo pelo qual se afigura inarredável a incidência da prescrição quinquenal, nos termos do artigo , XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido.” (grifei) (RR-1281-28.2012.5.22.0003, Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao, 7ª Turma, DEJT 22/02/2019). E nem se diga que o prazo prescricional aplicável à pretensão obreira deve se iniciar com a ciência da reclamante sobre eventual erro cometido pela reclamada ao relacionar seus empregados na RAIS, porquanto inexiste previsão legal quanto ao aspecto.

Neste diapasão, uma vez que a presente reclamação foi ajuizada em 27/01/2020 e o pacto laboral narrado na inicial foi encerrado em 01/02/2017, infere-se que a ação foi ajuizada mais de dois anos após o encerramento do contrato de emprego.

Portanto, pronuncio a prescrição bienal da pretensão obreira, regularmente arguida em contestação, julgando extinto com resolução de mérito o presente processo em relação à demandada, com fulcro no artigo 7º, XXIX, da Lei Maior e no artigo 487, II, do NCPC.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Preconiza o artigo 793-B da CLT:

"Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato