Página 1 da Suplemento do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Dezembro de 2020

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DECRETO

DECRETO Nº 762, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.

Introduz alterações no Regulamento do

ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de

20 de março de 2014, no Decreto nº 288,

de 5 de novembro de 2019, e no Decreto nº

755, de 15 de dezembro de 2020, e dá outras

providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO , no uso das

atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição

Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária,

a fim de se equalizar os prazos para formalização da opção pela fruição

dos benefícios fiscais que especifica, bem como pelo Regime Optativo de

Tributação da Substituição Tributária, no exercício de 2021;

CONSIDERANDO que o prazo fixado para vigência do benefício

fiscal previsto no artigo 50 do Anexo I do Regulamento do ICMS do Estado

de Mato Grosso do Sul (Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998) foi

prorrogado até 31 de março de 2021, nos termos do inciso XXV do artigo 1º

do Decreto nº 15.562, de 15 de dezembro de 2020 (DOE de 16/12/2020),

daquele Estado;

CONSIDERANDO que o artigo 9º da Lei nº 7.958, de 25 de setembro

de 2003, já autoriza a concessão de diferimento do imposto nas operações

internas realizadas entre indústrias, quando enquadradas nos mesmos

submódulos constantes do PRODEIC;

CONSIDERANDO que o diferimento do ICMS, não consta do

arrolamento de tratamentos tributários previstos no § 1º do artigo 14 da Lei

Complementar (federal) nº 101, de 4 de maio de 2000, não configurando,

assim, em princípio, renúncia de receita tributária, nos termos definidos no

aludido artigo 14;

GOVERNO DO ESTADO DE MA

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária;

D E C R E T A:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.212, de 20 de março de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterado o inciso III do § 7º do artigo 29-A do Anexo V, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 29-A (...)

(...)

§ 7º (...)

(...)

III - o benefício previsto neste artigo vigorará até 31 de março de 2021, conforme termo final estabelecido pelo Estado do Mato Grosso do Sul, em consonância com o artigo 1º, inciso XXV, do Decreto nº 15.562, de 15 de dezembro de 2020 (DOE de 16/12/2020), respeitadas as prorrogações fixadas naquele Estado, limitadas a 31 de dezembro de 2022, de acordo com o inciso Ido § 2º do artigo da Lei Complementar (federal) nº 160/2017.”

II - alterado o inciso I do § 1º do artigo 53 do Anexo V, bem como acrescentado o § 6º-E ao referido artigo, na forma assinalada:

Art. 53 (...)

§ 1º (...)

I - deverá fazer a opção, até o dia 20 de dezembro de cada ano, para fruição do benefício fiscal no ano seguinte, devendo manter sua opção durante todo o ano;

(...)

§ 6º-E Excepcionalmente, para o exercício de 2021, a manifestação pela opção de que trata o inciso I do § 1º deste artigo poderá ser efetuada até o dia 30 de dezembro de 2020.

(...).”

III - alterado o § 4º do artigo 11 do Anexo X, bem como acrescentado o § 15 ao referido preceito, com a redação assinalada:

Art. 11 (...)

(...)

§ 4º O contribuinte que desejar optar pelo regime previsto neste artigo deve informar à SEFAZ e firmar o compromisso previsto no §

TO GROSSO

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SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

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Mauro Mendes Ferreira

Governador do Estado

Otaviano Olavo Pivetta

Vice-Governador

Secretário-Chefe da Casa Civil ..................................................................................................................... Mauro Carvalho Junior

Secretário-Chefe de Gabinete do Governador ........................................................................................ Jordan Espindola dos Santos

Secretário de Estado de Agricultura Familiar ............................................................................................... Silvano Ferreira do Amaral

Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania ..................................................................... Rosamaria Ferreira de Carvalho

Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação .................................................................................. Nilton Borges Borgato

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer ....................................................................................................... Alberto Machado

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico ............................................... Cesar Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Educação ......................................................................................................................... Alan Resende Porto

Secretário de Estado de Fazenda ........................................................................................................................... Rogerio Luiz Gallo

Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística ................................................................................... Marcelo de Oliveira e Silva

Secretária de Estado de Meio Ambiente ................................................................................................................. Mauren Lazzaretti

Secretário de Estado de Planejamento e Gestão ...................................................................... Basilio Bezerra Guimarães dos Santos

Secretário de Estado de Saúde ............................................................................................................. Gilberto Gomes de Figueiredo

Secretário de Estado de Segurança Pública .................................................................................... Alexandre Bustamante dos Santos

Procurador-Geral do Estado ............................................................................................................ Francisco de Assis da Silva Lopes

Secretário Controlador-Geral do Estado .................................................................................................. Emerson Hideki Hayashida