Página 54 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2020

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30-014.243-9 01 812,05

NEIDE MARIA DOS SANTOS

R CANDIDO DA ROCHA, 00004

IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE

30-014.249-8 01 1.078,51

PEDRO CALHEIROS DE VASCONCELOS

R SENADOR DARCY RIBEIRO, 99999

IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE

PREFEITURA REGIONAL = M’BOI MIRIM

AV.GUARAPIRANGA, 1265

33-010.856-5 01 1.954,00

JOAO BATISTA QUEIJO

R GERALDO FRAGA DE OLIVEIRA, 00436

IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE

33-010.101-3 01 317,21

MARIA DE LOURDES RODRIGUES MORAIS

R SALGUEIRO DO CAMPO, 00081

IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011. CONFORME DECRETO 52903 DE

33-010.849-2 01 634,42

SEBASTIAO TIAGO DE LELLES

R SEBASTIAO AMANCIO PINTO, 00466

IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE

SUPERVISAO TECNICA DE FISCALIZACAO

EDITAL 2020/220

FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, NOTIFICADOS OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, PARA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DESTA PUBLICACAO, PROCEDEREM O PAGAMENTO OU APRESENTAREM DEFESA DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SOB PENA DE AUTUACAO SER MANTIDA PELO DECURSO DE PRAZO, INSCRITO O CREDITO COMO DIVIDA ATIVA E COBRADA POR VIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL.

AUTO DE MULTA NR VALOR

NOME DO INFRATOR

LOCAL DA INFRACAO

FATO CONSTITUTIVO

PREFEITURA REGIONAL = MEIO AMBIENTE - SVMA

R. DO PARAISO, 387

67-013.591-7 01 10.000,00

ADRIANA LUZIA OS SANTOS MENDES

RUA CABO ESTACIO DA CONCEI AO, 00242

PELO MAUS TRATOS POR ANELAMENTO EM 01 (UM) EXEMPLAR ARBOREO LOCALIZADO NO PASSEIO PÚBLICO CONFORME A.I.059040.

67-013.764-2 01 90.000,00

ELIANE LORENZETTI BEZ CHLEBA

AV MANOEL DOS REIS ARAUJO, 00653

DETERIORAR REMOVER BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI EM RAZAO DA SUPRESSAO DE 09 (NOVE) EXEMPLARES ARBOREOS SEM A DEVIDA AUTORIZA AO A.I.062605

67-013.770-7 01 6.000,00

ELIANE LORENZETTI BEZ CHLEBA

AV MANOEL DOS REIS ARAUJO, 00653

NAO ATENDER AS EXIGENCIAS DO AUTO DE INTIMA AO N 043536 DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS CONFORME A.I.043538

67-013.604-2 01 16.715,25

FRANCISCO TEIXEIRA

RUA DAS TRES MARIAS, 00057

CONSTRUIR SEM LICEN A OU AUTORIZA AO OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES DE ACORDO COM O DEC FED 6514/08 ART 62 INCISO I DESCRITO NO A.I.065657

67-013.693-0 01 3.500,00

IMPIX INCORPORA OES E PARTICIPA OES LTDA

RUA CLARA DE MIRANDA, 00079

CORTAR REMOVER ARVORES CUJA ESPECIE EJA ESPECIALMENTEPROTEGIDA POR LEI SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ORGAOSCOMPETENTES CONFORME A.I.062619

67-013.692-1 01 3.500,00

INCOORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

RUA ALVES GUIMARAES, 00165

CORTAR REMOVER ARVORES CUJA ESPECIE SEJA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR LEI SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES CONFORME A.I.062618

67-013.694-8 01 32.500,00

LANZA EMPREENDIMENTOS LTDA

RUA VISCONDE DE PORTO SEGURO, 01379

CORTAR OU REMOVER ARVORES CUJA ESPECIE SEJA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR LEI SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DOS ÓRGÃOS DOS COMPETENTES CONFORME AUTO DE INFRACAO N 062611

67-013.135-1 01 2.100,00

LINALDO PERINALDO DE LIMA E CAIO V VENCESLAU

R ROSA DE MORAIS, 00127

INSTALAR OBRAS SEM AUTORIZA AO DO ORGAO AMBIENTAL COMO DIZ O ARTIGO 66 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES CONFORME A.I.13756 ONDE CONSTA VALORA AO DA MULTA

67-013.136-9 01 70.000,00

LINALDO PERINALDO DE LIMA E CAIO V VENCESLAU

R ROSA DE MORAIS, 00127

DETERIORAR POR PODFA DRASTICA 7 (SETE) EXEMPLARES ARBOREOS BENS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N 103651/87 CONFORME AUTO DE INFRA AO 13577 ONDE CONSTAVA VALORACAO DA MULTA

67-013.137-7 01 900,00

LINALDO PERINALDO DE LIMA E CAIO V. VENCESLAU

R ROSA DE MORAIS, 00127

APRESENTAR INFORMA AO AMBIENTAL TOTAL/PARCIALMENTE FALSA ENGANOSA OU OMISSA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOAMBIENTAL COMO DIZ O ARTIGO 82 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES CONFORME A.I. 13579 ONDE CONSTA VALORA AO DA MULTA

67-013.574-7 01 12.720,82

LISBOA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOB LTDA

CAMINHO DO MORUMBI, 99999

PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM APP CONFORME A.I.58865

67-013.766-9 01 10.000,00

MAABU CONSTRUTORA E INCORPORADORA

RUA HERCILIA, 00097

DETERIORAR BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI EM RAZAO DA SUPRESSAO DE 01 (UM) EXEMPLAR ARBOREO CONFORME A.I.062617

67-013.767-7 01 100.000,00

MAABU CONSTRUTORA E INCORPORADORA

RUA HERCILIA, 00097

PROMOVER CONSTRUIR EM SOLO NAO EDIFICAVEL OU EM SEU ENTORNO SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU EM DESACORDO COM A CONCEDIDA CONFORME A.I.065178

67-013.763-4 01 26.700,00

SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RUA IONEJI MATSUBAYASHI, 99999

CONSTRUIR REFORMAR AMPLIAR SEM A DEVIDA AUTORIZA AO CONSIDERANDO CONSTRUIR EM AREA EM APP SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES CONFORME A.I.065181

67-013.768-5 01 123.500,00

SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

RUA IONEJI MATSUBAYASHI, 99999

CORTAR OU REMOVER ARVORES CUJA ESPECIE SEJA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR LEI SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES CONFORME A.I. 065170 OBS REMO AO DE 243 EXEMPLARES ARBOREOS

SUPERVISAO TECNICA DE FISCALIZACAO

EDITAL 2020/220

FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, NOTIFICADOS OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, PARA DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DESTA PUBLICACAO, PROCEDEREM O PAGAMENTO OU APRESENTAREM DEFESA DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SOB PENA DE AUTUACAO SER MANTIDA PELO DECURSO DE PRAZO, INSCRITO O CREDITO COMO DIVIDA ATIVA E COBRADA POR VIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL.

AUTO DE MULTA NR VALOR

NOME DO INFRATOR

LOCAL DA INFRACAO

FATO CONSTITUTIVO

PREFEITURA REGIONAL = PIRITUBA

AV. DR FELIPE PINEL 12

01-193.309-7 01 549,22

ALCEMIRA HELENA DE OLIVEIRA JOAQUIM

R PROFESSOR MALTA MACHADO, 00274

POR OBSTRUIR O PASSEIO PÚBLICO, DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVICO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 1.1, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO III. CONFORME DECRETO

01-193.382-8 01 159.712,31

ANTENOR SANTOS ANDRADE FILHO

AV ALEXIOS JAFET, 01109

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.

01-193.304-6 01 1.142,37

AQUILES NICOLAS KILARIS

R OCRISIA, 99999

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. RESPONSAVEL TECNICO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

01-193.313-5 01 815,00

ARIANA BARBOSA TOMAZ DE OLIVEIRA

RUA DA VITORIA, 00366 AMUNICIPAL

POR REALIZAR PODA DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO (ARVORE), EM LOGRADOURO PÚBLICO. CONFORME DECRETO 26535 DE 03/08/88 ARTIGO 14. CONFORME DECRETO 26535 DE 03/08/88 ARTIGO 15.

01-193.308-9 01 713,98

ARTHUR RAMOS DA SILVA

R JOAQUIM DE FIGUEIREDO, 00007

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

01-193.311-9 01 856,78

ARTHUR RAMOS DA SILVA

R JOAQUIM DE FIGUEIREDO, 00007

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE

01-189.816-0 01 855,14

CLAUDIO ZARZUR

R TENENTE SILVIO FLEMING, 00011

POR OBSTRUIR, COM MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, BUEIROS, SARJETAS, VALAS, VALETAS E OUTRAS PASSAGENS DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO REDUZIR SUA VAZAO PELO USO DE TUBULACAOES, PONTILHOES E OUTROS DISPOSITIVOS. CONFORME LEI 13478 DE 30/12/02 ARTIGO 169, INCISO III.

01-193.306-2 01 2.445,00

CONDOMÍNIO EDIFICIO JARAGUA

ES DO CORREDOR, 01342 CONDOMÍNIO

POR REALIZAR PODA DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO (ARVORE), EM AREA PARTICULAR, SEM APRESENTACAO DE LAUDO TECNICO ELABORADO POR ENGENHEIRO AGRONOMO, FLORESTAL OU BIOLOGO.

01-193.082-9 01 421,80

DOMENICO RAFAELE VIETRI JUNIOR

R ISABEL DE OLIVEIRA, 00187

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO VII. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

01-189.815-1 01 855,14

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRIC. DE S PAULO

AV GENERAL EDGAR FACO, S/N PARTSEMSQL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

01-193.310-1 01 475,81

GILMARA BASTOS DOS SANTOS

AV NUNO MENDES TORRES, 00185

IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PÚBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRÂNSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO ÚNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF

01-193.312-7 01 571.185,71

INSTITUTO MARIA PAULA

R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 A

01-193.029-2 01 9.231,65

JOAQUIM MARQUES PEDRO

R JOSE CORREIA LIMA, 00621

BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4

01-193.387-9 01 9.231,65

JOHNNY PIERRE ALVES DA PURIFICACAO

R DOUTOR EDMUNDO BITENCOURT, 00181

BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4

01-193.030-6 01 55.800,45

JOSE CID MORORO

R BALSAMO DA HORTA, 00203

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.

01-193.388-7 01 65.775,52

JOSE FERREIRA FILHO

AV ALEXIOS JAFET, 00276

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

01-193.080-2 01 9.231,65

JOSE RAIMUNDO DE JESUS ANDRADE

POVOADO DO RIO NOVO, 00048 PARTSEMSQL

BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4

01-193.028-4 01 55.800,45

JOSE TAVARES GONCALVES

R EMILIO VENDRELL, 00032

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. PRIMEIRA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.

01-193.303-8 01 1.427,96

JOSEPH POULOSE MANIKKOMPEL

R OCRISIA, 99999

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

01-193.383-6 01 442.888,61

KANEO ISHIMOTO

AV. ALEXIOS JAFET, 00822

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.

01-193.384-4 01 55.800,45

LUDOVINA RIBEIRO RICCI

R GUIOMAR NOVAES, 00567

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.

01-193.381-0 01 62.610,74

LUZIA PECCA DA SILVA

R BALSAMO DA HORTA, 00205

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.

01-193.305-4 01 549,22

MARLENE QUIRINO BORGRS

R JOAQUIM OLIVEIRA FREITAS, 01904

PELA FALTA DE PROTEÇÂO AO PEDESTRE, ATRAVES DE AVANCO DE TAPUME SOBRE O PASSEIO PÚBLICO, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE FACHADA, EM OBRA SITUADA NO ALINHAMENTO OU PROXIMO A ELE. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 1.3, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA

01-193.081-1 01 9.231,65

OLIVIA BASSI APOLINARIO

R PAULO BARRETO, 00130

BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4

01-193.385-2 01 62.610,74

REGINA RICCI GARCIA

R GUIOMAR NOVAES, 00575

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.

01-193.314-3 01 4.283,89

ROBERTO RODRIGUES DE VIVEIROS

R PONTA DA MANDANHA, 00209

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE

01-193.386-1 01 9.231,65

VILOBALDO GUIMARAES DA ROCHA FILHO

R JOSE CORREIA LIMA, 00617

BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4

PREFEITURA REGIONAL = FREGUESIA DO O

RUA JOAO MARCELINO BRANCO 95

02-224.801-3 01 9.231,65

INTERCENTRO ODONTOLOGICO S/C LTDA.

AV ITABERABA, 00844

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

02-225.176-6 01 4.942,95

JOAO FRANCO ALVES OLIVEIRA

R AIRES BENTO DE OLIVEIRA, 00401

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

02-225.376-9 01 171.780,70

NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

ES DO SABAO, 00274

PELA AUSENCIA DO ALVARA DE EXECUÇÃO, BEM COMO A AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, COMBINADO COM O ARTIGO 16, AMBOS DA LEI N 13.756/2004. FACE O INDEFERIMENTO DO ALVARA DE EXECUÇÃO. CONFORME LEI 13756 DE 15/01/04 ARTIGO 18, INCISO II. CO

02-225.377-7 01 171.780,70

Z-SITES LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.

ESTRADA DO SABAO, 00274

PELA AUSENCIA DO ALVARA DE EXECUÇÃO, BEM COMO A AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, COMBINADO COM O ARTIGO 16, AMBOS DA LEI N 13.756/2004. FACE O INDEFERIMENTO DO ALVARA DE EXECUÇÃO. CONFORME LEI 13756 DE 15/01/04 ARTIGO 18, INCISO II. CO

PREFEITURA REGIONAL = SANTANA

AV. TUCURUVI 808

03-233.737-0 01 549,22

AMELIA CORREA BITENCOURT

R GOULART DE ANDRADE, 00103

FALTA DE LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PÚBLICA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 93, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D

03-235.387-1 01 64.258,39

ANA MARIA GONCALVES LUCCHESI

R DOMELIA, 00025

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUÇÃO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

03-235.398-7 01 4.615,83

BCT BAR LTDA

AV CEL.SEZEFREDO FAGUNDES, 00283

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PARÁGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN

03-235.390-1 01 549,22

CAETANO ZAMITTI MAMMANA

AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 06525

FALTA DE LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PÚBLICA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 93, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D

03-235.396-1 01 1.427,96

CLAUDIO TAVARES DA SILVA

AV AGUA FRIA, 00383

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-233.740-0 01 33.966,00

COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA

RUA DR ARTHUR GUIMARAES, 00205

POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA APRESENTACAO DO DEVIDO ALVARA DE FUNCIONAMENTO - AFLR, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO. REAPLICACAO.CONFORME ART. 1 E "INCISO II", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II.

03-235.568-8 01 18.463,30

DANILO HENRIQUE CONCEICAO

R. PEDRO CACUNDA, 00460

POR MANTER ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO 59.298/2020 (SITUACAO DE EMERGENCIA /COVID-19) CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III. CONFORME DECRETO 59298 DE 23/03/20 ARTIGO 6, PARÁGRAFO 2.

03-235.397-9 01 1.427,96

DILERMANO VIANA NOLASCO JUNIOR

R DOUTOR GABRIEL PIZA, 00276

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-233.733-7 01 1.427,96

EDITH VARI

AV LUIZ DUMONT VILLARES, 01655

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-235.572-6 01 1.427,96

EDSON YOSHIMI KAUCHI

R TANQUE VELHO, 02569

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

03-235.569-6 01 33.000,00

EERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.

AV LEONCIO DE MAGALHAES, 01390

POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE BANNERS, EM VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA

03-233.742-6 01 549,22

ERNANI GABRIEL MONTEIRO

R DONA MARIA CUSTODIA, 00258

DESPEJAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE A CALCADA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4.2, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 94, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/1

03-233.741-8 01 549,22

ERNESTO TOFFETTI

R DONA MARIA CUSTODIA, 00250

DESPEJAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE A CALCADA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4.2, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 94, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/1

03-235.389-8 01 23.561,41

JACOB KOPEL KUPPERMANN

AV CRUZEIRO DO SUL, 02314

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUÇÃO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

03-233.738-8 01 549,22

JOAO CARLOS DE JESUS REGOS

R GOULART DE ANDRADE, 00143

FALTA DE LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PÚBLICA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 93, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D

03-235.570-0 01 9.231,65

JOSE CARLOS SILVA TRAJANO ME

SÃO MARCELO, 00338

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO CONFORME.