30-014.243-9 01 812,05
NEIDE MARIA DOS SANTOS
R CANDIDO DA ROCHA, 00004
IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE
30-014.249-8 01 1.078,51
PEDRO CALHEIROS DE VASCONCELOS
R SENADOR DARCY RIBEIRO, 99999
IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE
PREFEITURA REGIONAL = M’BOI MIRIM
AV.GUARAPIRANGA, 1265
33-010.856-5 01 1.954,00
JOAO BATISTA QUEIJO
R GERALDO FRAGA DE OLIVEIRA, 00436
IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE
33-010.101-3 01 317,21
MARIA DE LOURDES RODRIGUES MORAIS
R SALGUEIRO DO CAMPO, 00081
IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011. CONFORME DECRETO 52903 DE
33-010.849-2 01 634,42
SEBASTIAO TIAGO DE LELLES
R SEBASTIAO AMANCIO PINTO, 00466
IMOVEL EDIFICADO OU NAO, EM MAS CONDICOES DE LIMPEZA, POR NAO MANTE-LO LIMPO, CAPINADO E DRENADO E/OU UTILIZADO COMO DEPOSITO DE LIXO, DETRITOS OU RESIDUOS DE QUALQUER ESPECIE OU NATUREZA. E ANEXO ÚNICO, ITEM A DA LEI 15.442 DE 09/09/2011.REAPLICACAO -PELO NAO ATE
SUPERVISAO TECNICA DE FISCALIZACAO
EDITAL 2020/220
FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, NOTIFICADOS OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, PARA DENTRO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADOS DESTA PUBLICACAO, PROCEDEREM O PAGAMENTO OU APRESENTAREM DEFESA DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SOB PENA DE AUTUACAO SER MANTIDA PELO DECURSO DE PRAZO, INSCRITO O CREDITO COMO DIVIDA ATIVA E COBRADA POR VIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL.
AUTO DE MULTA NR VALOR
NOME DO INFRATOR
LOCAL DA INFRACAO
FATO CONSTITUTIVO
PREFEITURA REGIONAL = MEIO AMBIENTE - SVMA
R. DO PARAISO, 387
67-013.591-7 01 10.000,00
ADRIANA LUZIA OS SANTOS MENDES
RUA CABO ESTACIO DA CONCEI AO, 00242
PELO MAUS TRATOS POR ANELAMENTO EM 01 (UM) EXEMPLAR ARBOREO LOCALIZADO NO PASSEIO PÚBLICO CONFORME A.I.059040.
67-013.764-2 01 90.000,00
ELIANE LORENZETTI BEZ CHLEBA
AV MANOEL DOS REIS ARAUJO, 00653
DETERIORAR REMOVER BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI EM RAZAO DA SUPRESSAO DE 09 (NOVE) EXEMPLARES ARBOREOS SEM A DEVIDA AUTORIZA AO A.I.062605
67-013.770-7 01 6.000,00
ELIANE LORENZETTI BEZ CHLEBA
AV MANOEL DOS REIS ARAUJO, 00653
NAO ATENDER AS EXIGENCIAS DO AUTO DE INTIMA AO N 043536 DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS CONFORME A.I.043538
67-013.604-2 01 16.715,25
FRANCISCO TEIXEIRA
RUA DAS TRES MARIAS, 00057
CONSTRUIR SEM LICEN A OU AUTORIZA AO OS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES DE ACORDO COM O DEC FED 6514/08 ART 62 INCISO I DESCRITO NO A.I.065657
67-013.693-0 01 3.500,00
IMPIX INCORPORA OES E PARTICIPA OES LTDA
RUA CLARA DE MIRANDA, 00079
CORTAR REMOVER ARVORES CUJA ESPECIE EJA ESPECIALMENTEPROTEGIDA POR LEI SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ORGAOSCOMPETENTES CONFORME A.I.062619
67-013.692-1 01 3.500,00
INCOORP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
RUA ALVES GUIMARAES, 00165
CORTAR REMOVER ARVORES CUJA ESPECIE SEJA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR LEI SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES CONFORME A.I.062618
67-013.694-8 01 32.500,00
LANZA EMPREENDIMENTOS LTDA
RUA VISCONDE DE PORTO SEGURO, 01379
CORTAR OU REMOVER ARVORES CUJA ESPECIE SEJA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR LEI SEM A DEVIDA AUTORIZACAO DOS ÓRGÃOS DOS COMPETENTES CONFORME AUTO DE INFRACAO N 062611
67-013.135-1 01 2.100,00
LINALDO PERINALDO DE LIMA E CAIO V VENCESLAU
R ROSA DE MORAIS, 00127
INSTALAR OBRAS SEM AUTORIZA AO DO ORGAO AMBIENTAL COMO DIZ O ARTIGO 66 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES CONFORME A.I.13756 ONDE CONSTA VALORA AO DA MULTA
67-013.136-9 01 70.000,00
LINALDO PERINALDO DE LIMA E CAIO V VENCESLAU
R ROSA DE MORAIS, 00127
DETERIORAR POR PODFA DRASTICA 7 (SETE) EXEMPLARES ARBOREOS BENS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS PELA LEI MUNICIPAL N 103651/87 CONFORME AUTO DE INFRA AO 13577 ONDE CONSTAVA VALORACAO DA MULTA
67-013.137-7 01 900,00
LINALDO PERINALDO DE LIMA E CAIO V. VENCESLAU
R ROSA DE MORAIS, 00127
APRESENTAR INFORMA AO AMBIENTAL TOTAL/PARCIALMENTE FALSA ENGANOSA OU OMISSA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOAMBIENTAL COMO DIZ O ARTIGO 82 DO DEC FED 6514/08 E ALTERA OES CONFORME A.I. 13579 ONDE CONSTA VALORA AO DA MULTA
67-013.574-7 01 12.720,82
LISBOA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS E IMOB LTDA
CAMINHO DO MORUMBI, 99999
PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO EM APP CONFORME A.I.58865
67-013.766-9 01 10.000,00
MAABU CONSTRUTORA E INCORPORADORA
RUA HERCILIA, 00097
DETERIORAR BEM ESPECIALMENTE PROTEGIDO POR LEI EM RAZAO DA SUPRESSAO DE 01 (UM) EXEMPLAR ARBOREO CONFORME A.I.062617
67-013.767-7 01 100.000,00
MAABU CONSTRUTORA E INCORPORADORA
RUA HERCILIA, 00097
PROMOVER CONSTRUIR EM SOLO NAO EDIFICAVEL OU EM SEU ENTORNO SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES OU EM DESACORDO COM A CONCEDIDA CONFORME A.I.065178
67-013.763-4 01 26.700,00
SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RUA IONEJI MATSUBAYASHI, 99999
CONSTRUIR REFORMAR AMPLIAR SEM A DEVIDA AUTORIZA AO CONSIDERANDO CONSTRUIR EM AREA EM APP SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES CONFORME A.I.065181
67-013.768-5 01 123.500,00
SBIOS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RUA IONEJI MATSUBAYASHI, 99999
CORTAR OU REMOVER ARVORES CUJA ESPECIE SEJA ESPECIALMENTE PROTEGIDA POR LEI SEM A DEVIDA AUTORIZA AO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES CONFORME A.I. 065170 OBS REMO AO DE 243 EXEMPLARES ARBOREOS
SUPERVISAO TECNICA DE FISCALIZACAO
EDITAL 2020/220
FICAM, PELO PRESENTE EDITAL, NOTIFICADOS OS CONTRIBUINTES ABAIXO RELACIONADOS, PARA DENTRO DE 15 (QUINZE) DIAS CONTADOS DESTA PUBLICACAO, PROCEDEREM O PAGAMENTO OU APRESENTAREM DEFESA DAS MULTAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SOB PENA DE AUTUACAO SER MANTIDA PELO DECURSO DE PRAZO, INSCRITO O CREDITO COMO DIVIDA ATIVA E COBRADA POR VIA DE EXECUÇÃO JUDICIAL.
AUTO DE MULTA NR VALOR
NOME DO INFRATOR
LOCAL DA INFRACAO
FATO CONSTITUTIVO
PREFEITURA REGIONAL = PIRITUBA
AV. DR FELIPE PINEL 12
01-193.309-7 01 549,22
ALCEMIRA HELENA DE OLIVEIRA JOAQUIM
R PROFESSOR MALTA MACHADO, 00274
POR OBSTRUIR O PASSEIO PÚBLICO, DURANTE A EXECUÇÃO DA OBRA OU SERVICO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 1.1, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO III. CONFORME DECRETO
01-193.382-8 01 159.712,31
ANTENOR SANTOS ANDRADE FILHO
AV ALEXIOS JAFET, 01109
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.
01-193.304-6 01 1.142,37
AQUILES NICOLAS KILARIS
R OCRISIA, 99999
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. RESPONSAVEL TECNICO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
01-193.313-5 01 815,00
ARIANA BARBOSA TOMAZ DE OLIVEIRA
RUA DA VITORIA, 00366 AMUNICIPAL
POR REALIZAR PODA DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO (ARVORE), EM LOGRADOURO PÚBLICO. CONFORME DECRETO 26535 DE 03/08/88 ARTIGO 14. CONFORME DECRETO 26535 DE 03/08/88 ARTIGO 15.
01-193.308-9 01 713,98
ARTHUR RAMOS DA SILVA
R JOAQUIM DE FIGUEIREDO, 00007
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
01-193.311-9 01 856,78
ARTHUR RAMOS DA SILVA
R JOAQUIM DE FIGUEIREDO, 00007
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE
01-189.816-0 01 855,14
CLAUDIO ZARZUR
R TENENTE SILVIO FLEMING, 00011
POR OBSTRUIR, COM MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, BUEIROS, SARJETAS, VALAS, VALETAS E OUTRAS PASSAGENS DE ÁGUAS PLUVIAIS, BEM COMO REDUZIR SUA VAZAO PELO USO DE TUBULACAOES, PONTILHOES E OUTROS DISPOSITIVOS. CONFORME LEI 13478 DE 30/12/02 ARTIGO 169, INCISO III.
01-193.306-2 01 2.445,00
CONDOMÍNIO EDIFICIO JARAGUA
ES DO CORREDOR, 01342 CONDOMÍNIO
POR REALIZAR PODA DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO (ARVORE), EM AREA PARTICULAR, SEM APRESENTACAO DE LAUDO TECNICO ELABORADO POR ENGENHEIRO AGRONOMO, FLORESTAL OU BIOLOGO.
01-193.082-9 01 421,80
DOMENICO RAFAELE VIETRI JUNIOR
R ISABEL DE OLIVEIRA, 00187
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO VII. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
01-189.815-1 01 855,14
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRIC. DE S PAULO
AV GENERAL EDGAR FACO, S/N PARTSEMSQL
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
01-193.310-1 01 475,81
GILMARA BASTOS DOS SANTOS
AV NUNO MENDES TORRES, 00185
IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PÚBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRÂNSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO ÚNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF
01-193.312-7 01 571.185,71
INSTITUTO MARIA PAULA
R JOANA PEDROSO DOS SANTOS, S/N PARTSEMSQL
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 A
01-193.029-2 01 9.231,65
JOAQUIM MARQUES PEDRO
R JOSE CORREIA LIMA, 00621
BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4
01-193.387-9 01 9.231,65
JOHNNY PIERRE ALVES DA PURIFICACAO
R DOUTOR EDMUNDO BITENCOURT, 00181
BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4
01-193.030-6 01 55.800,45
JOSE CID MORORO
R BALSAMO DA HORTA, 00203
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.
01-193.388-7 01 65.775,52
JOSE FERREIRA FILHO
AV ALEXIOS JAFET, 00276
POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.
01-193.080-2 01 9.231,65
JOSE RAIMUNDO DE JESUS ANDRADE
POVOADO DO RIO NOVO, 00048 PARTSEMSQL
BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4
01-193.028-4 01 55.800,45
JOSE TAVARES GONCALVES
R EMILIO VENDRELL, 00032
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. PRIMEIRA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.
01-193.303-8 01 1.427,96
JOSEPH POULOSE MANIKKOMPEL
R OCRISIA, 99999
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
01-193.383-6 01 442.888,61
KANEO ISHIMOTO
AV. ALEXIOS JAFET, 00822
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.
01-193.384-4 01 55.800,45
LUDOVINA RIBEIRO RICCI
R GUIOMAR NOVAES, 00567
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.
01-193.381-0 01 62.610,74
LUZIA PECCA DA SILVA
R BALSAMO DA HORTA, 00205
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.
01-193.305-4 01 549,22
MARLENE QUIRINO BORGRS
R JOAQUIM OLIVEIRA FREITAS, 01904
PELA FALTA DE PROTEÇÂO AO PEDESTRE, ATRAVES DE AVANCO DE TAPUME SOBRE O PASSEIO PÚBLICO, DURANTE O DESENVOLVIMENTO DE SERVICOS DE FACHADA, EM OBRA SITUADA NO ALINHAMENTO OU PROXIMO A ELE. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 1.3, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA
01-193.081-1 01 9.231,65
OLIVIA BASSI APOLINARIO
R PAULO BARRETO, 00130
BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4
01-193.385-2 01 62.610,74
REGINA RICCI GARCIA
R GUIOMAR NOVAES, 00575
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. SEGUNDA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARÁGRAFO 2.
01-193.314-3 01 4.283,89
ROBERTO RODRIGUES DE VIVEIROS
R PONTA DA MANDANHA, 00209
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE
01-193.386-1 01 9.231,65
VILOBALDO GUIMARAES DA ROCHA FILHO
R JOSE CORREIA LIMA, 00617
BAR, RESTAURANTE OU SIMILAR MANTENDO ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM OS HORARIOS PREVISTOS NO ARTIGO 8 DA PORTARIA PREF 696/20 E DECRETO ESTADUAL 65.044/20 - ANEXO I, B-). FUNDAMENTO LEGAL: DECRETOS MUNICIPAIS 59.283/20, 59.298/2020 E 59.4
PREFEITURA REGIONAL = FREGUESIA DO O
RUA JOAO MARCELINO BRANCO 95
02-224.801-3 01 9.231,65
INTERCENTRO ODONTOLOGICO S/C LTDA.
AV ITABERABA, 00844
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.
02-225.176-6 01 4.942,95
JOAO FRANCO ALVES OLIVEIRA
R AIRES BENTO DE OLIVEIRA, 00401
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
02-225.376-9 01 171.780,70
NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
ES DO SABAO, 00274
PELA AUSENCIA DO ALVARA DE EXECUÇÃO, BEM COMO A AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, COMBINADO COM O ARTIGO 16, AMBOS DA LEI N 13.756/2004. FACE O INDEFERIMENTO DO ALVARA DE EXECUÇÃO. CONFORME LEI 13756 DE 15/01/04 ARTIGO 18, INCISO II. CO
02-225.377-7 01 171.780,70
Z-SITES LOCACAO DE IMOVEIS LTDA.
ESTRADA DO SABAO, 00274
PELA AUSENCIA DO ALVARA DE EXECUÇÃO, BEM COMO A AUSENCIA DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, COMBINADO COM O ARTIGO 16, AMBOS DA LEI N 13.756/2004. FACE O INDEFERIMENTO DO ALVARA DE EXECUÇÃO. CONFORME LEI 13756 DE 15/01/04 ARTIGO 18, INCISO II. CO
PREFEITURA REGIONAL = SANTANA
AV. TUCURUVI 808
03-233.737-0 01 549,22
AMELIA CORREA BITENCOURT
R GOULART DE ANDRADE, 00103
FALTA DE LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PÚBLICA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 93, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D
03-235.387-1 01 64.258,39
ANA MARIA GONCALVES LUCCHESI
R DOMELIA, 00025
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUÇÃO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON
03-235.398-7 01 4.615,83
BCT BAR LTDA
AV CEL.SEZEFREDO FAGUNDES, 00283
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PARÁGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN
03-235.390-1 01 549,22
CAETANO ZAMITTI MAMMANA
AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 06525
FALTA DE LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PÚBLICA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 93, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D
03-235.396-1 01 1.427,96
CLAUDIO TAVARES DA SILVA
AV AGUA FRIA, 00383
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
03-233.740-0 01 33.966,00
COMUNIDADE EVANGELICA SARA NOSSA TERRA
RUA DR ARTHUR GUIMARAES, 00205
POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA APRESENTACAO DO DEVIDO ALVARA DE FUNCIONAMENTO - AFLR, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO. REAPLICACAO.CONFORME ART. 1 E "INCISO II", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II.
03-235.568-8 01 18.463,30
DANILO HENRIQUE CONCEICAO
R. PEDRO CACUNDA, 00460
POR MANTER ATENDIMENTO PRESENCIAL AO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM O DECRETO 59.298/2020 (SITUACAO DE EMERGENCIA /COVID-19) CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III. CONFORME DECRETO 59298 DE 23/03/20 ARTIGO 6, PARÁGRAFO 2.
03-235.397-9 01 1.427,96
DILERMANO VIANA NOLASCO JUNIOR
R DOUTOR GABRIEL PIZA, 00276
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
03-233.733-7 01 1.427,96
EDITH VARI
AV LUIZ DUMONT VILLARES, 01655
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
03-235.572-6 01 1.427,96
EDSON YOSHIMI KAUCHI
R TANQUE VELHO, 02569
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
03-235.569-6 01 33.000,00
EERT EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA.
AV LEONCIO DE MAGALHAES, 01390
POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE BANNERS, EM VIAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA
03-233.742-6 01 549,22
ERNANI GABRIEL MONTEIRO
R DONA MARIA CUSTODIA, 00258
DESPEJAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE A CALCADA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4.2, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 94, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/1
03-233.741-8 01 549,22
ERNESTO TOFFETTI
R DONA MARIA CUSTODIA, 00250
DESPEJAR ÁGUAS PLUVIAIS SOBRE A CALCADA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4.2, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 94, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/1
03-235.389-8 01 23.561,41
JACOB KOPEL KUPPERMANN
AV CRUZEIRO DO SUL, 02314
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUÇÃO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON
03-233.738-8 01 549,22
JOAO CARLOS DE JESUS REGOS
R GOULART DE ANDRADE, 00143
FALTA DE LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PÚBLICA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 93, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D
03-235.570-0 01 9.231,65
JOSE CARLOS SILVA TRAJANO ME
SÃO MARCELO, 00338
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO CONFORME.