Página 94 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 19 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ELETRO COMERCIAL EIRELI – 34.678.404/0001-50, mas somente a última licitante inseriu suas razões de recurso no sistema no prazo legal. Dessa forma, como não houve manifestação no sistema da primeira licitante mencionada anteriormente, decaiu-lhe o direito. Quanto à segunda mencionada, desistiu de interpor recurso na própria sessão do certame, manifestando-se pelo sistema. Nenhuma outra empresa apresentou contrarrazões no sistema.

Destarte todas as informações trazidas ao presente, este Pregoeiro, subsidiariamente à Lei 8.666/93, e, especial o art. 41, bem como, em respeito aos princípios licitatórios, em referência aos fatos apresentados e das análises realizadas nas razões, contrarrazões e tudo o mais que consta dos autos, avalia e opina à autoridade superior competente, que a Administração NÃO DEVE rever sua decisão quanto a HABILITAÇÃO da empresa RECOZ SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP -CNPJ: 39.043.765/0001-44, NEGANDO provimento ao recurso interposto pela empresa ÊXITO ELETRO COMERCIAL EIRELI, CNPJ 34.678.404/0001-50.

Dessa forma este Pregoeiro sugere que a decisão NÃO MERECE SER REFORMADA e, nesse caso, deve-se seguir com o certame, providenciando-se o encerramento do Pregão Eletrônico e encaminhando os autos ao senhor Subprefeito para a Adjudicação e Homologação do objeto.

S.m.j. e, “ad cautelum”, solicitaremos a apreciação e manifestação da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura Penha quanto à nossa decisão, que será encartada no Processo Eletrônico, inserida no Sistema Comprasnet e posteriormente publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Os autos serão encaminhados primeiramente à Assessoria Jurídica para manifestação e, em estando de acordo, será providenciado o Despacho da Autoridade Competente.

São Paulo - SP, 18 de dezembro de 2020.

CLAUDIO DE MELO – Presidente/Pregoeiro da CPL-1 - Subprefeitura Penha.

Observação: As Razões do Recurso, As Contrarrazões e o Julgamento da licitação encontram-se disponíveis no Processo Eletrônico SEI nº 6048.2020/0003780-7 e no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br - UASG 926392. O Julgamento será publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo assim que os autos retornarem à CPL-1.

Subsidiariamente à resposta da CPL-1, cumpre informar que foram consultadas as informações constantes no endereço eletrônico: https://sollicita.com.br/Noticia/?p_ idNoticia=15648&n=sigilo-das-propostas-no-novo-decreto-do--preg%C3%A3o-eletr%C3%B4nico

DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO

Pregão Eletrônico Nº 013/SUB-PE/2020 - SEI 6048.2020/0003780-7

Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de Ar Condicionado - Descomplica Penha.

I - A vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a manifestação do Senhor Pregoeiro conforme descrito no SEI 037026900 e análise da Assessoria Jurídica sob documento SEI 037061841, as quais adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. , XXII da Lei Federal nº 10.520/02, DECIDO:

II - RECEBO o Recurso interposto pela empresa ÊXITO ELETRO COMERCIAL EIRELI, CNPJ 34.678.404/0001-50, posto que tempestivo, porém, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima mencionadas.

III – HOMOLOGAR o PREGÃO ELETRÔNICO nº 013/SUB-PE/2020, cujo objeto é a Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de Ar Condicionado - Descomplica Penha, processado pela 1ª Comissão Permanente de Licitação - CPL-1 da Subprefeitura Penha, à empresa RECOZ SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP - CNPJ: 39.043.765/0001-44, por apresentar o menor preço e atender aos demais requisitos do edital, pelo valor global de R$ 13.247,94, consoante proposta atualizada sob SEI 037063686.

IV - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho no valor de R$ 13.247,94 (treze mil, duzentos e quarenta e sete reais e noventa e quatro centavos), a favor da empresa RECOZ SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP - CNPJ: 39.043.765/0001-44, onerando a dotação orçamentária n.º 61.00.61.10.04.122.3024.2.403.33903900.00.

V - Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, DESIGNO a servidora Maria da Conceição Xavier, RF 538.140.1, como fiscal do contrato e o servidor Claudio de Melo, RF 548.066.3, como substituto.

THIAGO DELLA VOLPI – SUBPREFEITO - SUB-PE.

EXTRATO DE COMPRA

PREGÃO ELETRÔNICO 012/SUB-PE/2020 - SEI Nº 6048.2020/0003447-6

OBJETO: Aquisição de Diversos Materiais para Construção Empenho nº 97.406/2020

EMPRESA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO EMERECI EIRELI

CONTRATANTE: PMSP- SUBPREFEITURA PENHA

CNPJ: 02.371.799/0001-58

Data da Retirada do Empenho: 08/12/2020

Prazo: 10 dias corridos

Valor: R$ 2.200,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61.10.15.452.3022.2.339.33 903000.00

EXTRATO DE COMPRA

PREGÃO ELETRÔNICO 017/SUB-PE/2020 - SEI Nº 6048.2020/0003786-6

OBJETO: Fornecimento e Instalação de Cancela Automática Empenho nº 102561/2020

EMPRESA: UJX COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO EIRELI

CONTRATANTE: PMSP- SUBPREFEITURA PENHA

CNPJ: 26.845.803/0001-30

Data da Retirada do Empenho: 14/12/2020

Prazo: 15 dias corridos

Valor: R$ 8.400,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61.10.15.451.3024.2.999.33 903900.00

ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO

Tomada de Preços nº 003/SUB-PE/2020 - Processo SEI 6048.2020/0001439-4.

OBJETO: Obras no Campo de Futebol com revestimento de grama sintética com drenagem, iluminação e alambrado no CDC Júlio Botelho.

Aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte, às 16:00 h, na Sala de Licitações da Subprefeitura Penha, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação CPL-1, instituída pela Portaria nº 52/SUB-PE/GAB/2020, a seguir designada apenas “Comissão” para dar continuidade aos trabalhos relativos à licitação em epígrafe. Nesta oportunidade a CPL-1 informa que recebeu, de forma tempestiva, no dia 15/12/20, a interposição de recurso administrativo, formulado pela Recorrente RJ EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 05.553.511/0001-54, ora Recorrente, contra decisão de classificação em primeiro lugar da empresa GTC CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, CNPJ 17.283.246/00041-10, ora Recorrida, na licitação em epígrafe, conforme consta no SEI nº 036892039. A CPL-1 providenciou a comunicação do evento através do Diário Oficial da Cidade de São Paulo, com publicação no dia 16/12/20, página 96, coluna 3, conforme documento SEI nº 036902691. Em síntese, a Recorrente alega que:

1) a Recorrida não comprovou a viabilidade de item essencial da proposta apresentada, com o preço da grama sintética muito abaixo da planilha de custos da Prefeitura, sendo item essencial e determinante conforme jurisprudência pacificada do Tribunal de Contas da União – TCU.

Resposta: consideramos como essencial o que foi somente exigido no edital, já que não houve impugnação no prazo estabelecido no instrumento convocatório. Ademais, a Recorrida apresentou, conforme solicitado no item 6.1.1.3 do edital, a Planilha de Composição dos Custos, conforme se verifica no SEI nº 029829932, com a devida equalização de sua proposta no documento de SEI nº 036478571.

2) a demonstração da capacitação técnica da Recorrida em relação a execução de campo de futebol com grama sintética deveria constar em atividades técnicas da CAT e não em observações.

Resposta: foi exigido dos licitantes no item 7.1.3. Relativamente à Qualificação Técnica - alínea b: “Comprovação de possuir a licitante, em nome da empresa ou do profissional técnico, atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidos pelo CREA/CONFEA/CAU, comprovando o desempenho anterior de atividades condizentes com o objeto desta licitação, cujos índices de maior relevância, são os seguintes:

b.1 – Atestado (s) que comprove (m) a execução de grama sintética para uso esportivo.

Nesse sentido, a licitante somente fez por atender ao exigido no edital, haja vista que não houve quaisquer pedidos de impugnação antes da abertura do certame.

3) a experiência demonstrada pela Recorrida é de uma pequena quadra de futebol e não de um campo de futebol de grama sintética.

Resposta: entendemos que a Recorrente quer apenas desqualificar a Recorrida com razões fora de contexto, haja vista que o atestado apresentado pela Recorrida foi de construção de campo de futebol society com metragem de 29 x 49 m (1.421 m2), além do que apenas foi solicitado no edital a comprovação de “execução de grama sintética para uso esportivo”. Portanto, não há contexto para tal afirmação, nem tampouco houve impugnação ao edital no prazo estabelecido no instrumento convocatório.

4) existe jurisprudência no TCU no sentido de que deve haver, no mínimo, 50% do Projeto Básico tomando-se por base os itens mais relevantes da Planilha Orçamentária da obra ou serviço de engenharia e a Recorrida não obedeceu.

Resposta: o edital, em seu subitem 7.1.3, alínea b.1, descreve: “atestado (s) que comprove (m) a execução de grama sintética para uso esportivo”; nesse sentido, a empresa atende ao exigido, pois apresentou atestado de capacidade técnica com execução de grama sintética para uso esportivo.

Ainda no item 10.4 do edital temos: “Qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou formular impugnações contra o ato convocatório, devendo fazê-lo por escrito, no prazo de até 02 (dois) dias úteis anteriores à data marcada para a realização da sessão pública de abertura da licitação, sob pena de decadência do direito. Ou seja, a Recorrente poderia sim ter impugnado o edital no prazo estabelecido no instrumento convocatório, mas não o fez e, portanto, decaiu de seu direito, não podendo evocá-lo posteriormente.

5) a Recorrente possui capacidade para realizar a obra, dentro de sua “expertise e know-how”.

Resposta: em nenhum momento da licitação houve contestação quanto a capacidade dessa ou de quaisquer outras empresas, tendo sido realizadas as pesquisas e análises somente pelos documentos apresentados na licitação, sem juízo antecipado.

6) a Recorrida ofertou preço de R$ 56,00 para o item grama sintética, sendo um deságio de 25% em relação ao preço proposto pela PMSP que foi de R$ 74,94.

Resposta: o preço ofertado pela empresa Recorrida consta em sua Planilha de Composição de Custos Unitários. Apesar do que alega a Recorrente, que veementemente descreve esse preço como sendo inexequível, nos causa estranheza esse fato, sobretudo porque o preço da Recorrente foi de R$ 32,00 no mesmo item. Caso a CPL-1 fosse considerar o preço da Recorrida como inexequível, como deveria classificar o preço da Recorrente?

7) a Recorrida não demonstrou a viabilidade dos valores apresentados em relação à grama sintética, sendo o valor apresentado inexequível.

Resposta: conforme já apresentado no item anterior, o preço ofertado pela empresa Recorrida consta em sua Planilha de Composição de Custos Unitários conforme solicitado no item 6.1.1.3 do edital.

8) o entendimento do TCU é que quando o material é relevante e são essenciais para a boa execução do objeto licitado, a sua exequibilidade tem que ser comprovada.

Resposta: mais uma vez reiteramos a redação da resposta dos questionamentos 4.

9) não se pode considerar que uma pessoa que construiu uma pequena quadra de futebol society de grama sintética esteja habilitado para construir um campo, cuja proporção é muito maior (cita os Acórdãos TCU 1636/2007 Plenário e 3.070/2013).

Resposta: no Contrato Social da Recorrida, SEI nº 031251567, consta um dos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 4299-5/01 – Construção de instalações esportivas e recreativas. Como essa comissão poderia desqualificar a Recorrida se sua atividade econômica é condizente e compatível com o objeto licitado?

10) existem diferenças nas CATs apresentadas pela Recorrida e deverão ser desconsideradas e analisadas pelo CREA-SP, pois apresentam erros crassos de preenchimento (CAT 7393/2019 e 7396/2019).

Resposta: no nosso entendimento, não há motivo expresso para desclassificação da proposta, haja vista que a Recorrida atendeu todas exigências do edital quanto à qualificação técnica.

11) a Recorrida não possuía autorização (visto) do CREA-SP para aqui participar de licitações e apresenta o registro mencionado conseguido em 18/09/20, sendo que a ata de abertura dos documentos para habilitação aconteceu em 23/07/20, contrariando a legislação vigente.

Resposta: foi exigido dos licitantes no item 7.1.3. Relativamente à Qualificação Técnica - alínea b: “Comprovação de possuir a licitante, em nome da empresa ou do profissional técnico, atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico – CAT, expedidos pelo CREA/CONFEA/CAU, comprovando o desempenho anterior de atividades condizentes com o objeto desta licitação, cujos índices de maior relevância, são os seguintes:

b.1 – Atestado (s) que comprove (m) a execução de grama sintética para uso esportivo.

Nesse sentido, a licitante somente fez por atender ao exigido no edital, haja vista que não houve quaisquer pedidos de impugnação antes da abertura do certame.

12) que a inscrição ou registro no CREA do local da obra ou serviço não é pressuposto para execução do contrato, mas sim para fins de habilitação no procedimento licitatório, nos termos do disposto no artigo 30, I, c/c art. 27, II, ambos da Lei Federal nº 8666/93.

Resposta: idem a resposta anterior.

Ainda em tempo, a Recorrida encaminhou suas Contrarrazões conforme documento SEI 037007213 e como forma de deu direito de defesa nos autos.

Após a análise do conteúdo do documento, todas as informações ali descritas somente corroboram com a opinião desta comissão sobre os pontos abordados pela Recorrente.

Destarte todas as informações trazidas ao presente, a CPL-1, subsidiariamente à Lei 8.666/93, e, especial o art. 41, bem como, em respeito aos princípios licitatórios, em referência aos fatos apresentados e das análises realizadas nas razões (SEI 036892039) e contrarrazões (SEI 037007213) e tudo o mais que consta dos autos, avalia e opina à autoridade superior competente, que a Administração NÃO DEVE rever sua decisão quanto a HABILITAÇÃO e PROPOSTA VENCEDORA da empresa GTC CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, CNPJ 17.283.246/00041-10, NEGANDO provimento ao recurso interposto pela empresa RJ EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 05.553.511/0001-54.

Dessa forma a CPL-1 sugere que a decisão NÃO MERECE SER REFORMADA e, nesse caso, deve-se seguir com o certame, providenciando-se o encerramento da Tomada de Preços nº 003/SUB-PE/2020 - Processo SEI 6048.2020/0001439-4, cujo objeto são as Obras no Campo de Futebol com revestimento de grama sintética com drenagem, iluminação e alambrado no CDC Júlio Botelho, encaminhando os autos ao senhor Subprefeito para deliberação.

S.m.j. e, “ad cautelum”, solicitaremos a apreciação e manifestação da Assessoria Jurídica desta Subprefeitura Penha quanto à nossa decisão, que será encartada no Processo Eletrônico, e posteriormente publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.

Os autos serão encaminhados primeiramente à Assessoria Jurídica para manifestação e, em estando de acordo, será providenciado o Despacho da Autoridade Competente.

São Paulo - SP, 18 de dezembro de 2020.

Claudio de Melo

Presidente da CPL-1

RF 548.066.3

CPF 043.609.568-86

Marlene Zarpellão

Equipe de Apoio

RF 564.939.1

CPF 046.253.338-73

Simone Tavares de Santana Dias

Equipe de Apoio

RF 781.126.8

CPF 273.309.538-22

Shirlei Aparecida Callejo Batista

Equipe de Apoio

RF 551.448.7

CPF 765.043.958-53

Jorge Arnaldo Buff

Equipe de Apoio

RF 559.894.0

CPF 010.513.918-14

DESPACHO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Tomada de Preços nº 003/SUB-PE/2020 - Processo SEI 6048.2020/0001439-4.

OBJETO: Obras no Campo de Futebol com revestimento de grama sintética com drenagem, iluminação e alambrado no CDC Júlio Botelho.

I – DESPACHO:

1. À vista dos elementos constantes no presente processo administrativo, em especial a Ata de Julgamento do certame realizado pela CPL-1 conforme documento SEI nº 037071766 e manifestação da Assessoria Jurídica no documento SEI nº 037074894, as quais adoto como razão de decidir, com fundamento nos termos do art. 43, VI da Lei Federal nº 8.666/93 e do art. , XXI e XXII, da Lei Federal nº 10.520/02, DECIDO:

2. RECEBO o Recurso interposto pela empresa RJ EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA, CNPJ 05.553.511/0001-54, posto que tempestivo, porém, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, pelas razões acima mencionadas.

3. HOMOLOGO o resultado da TOMADA DE PREÇOS nº 003/SUB-PE/2020 e ADJUDICO seu objeto à empresa GTC CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, CNPJ 17.283.246/0001-10.

4. AUTORIZO a contratação da empresa GTC CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI, CNPJ 17.283.246/0001-10, consoante Proposta Atualizada sob documento SEI nº 036478571, valido e ratifico a Nota de Empenho emitida sob SEI 037071658, no valor global de R$ 1.126.000,00 (um milhão, cento e vinte e seis mil reais) para cobertura das despesas neste exercício, onerando a dotação orçamentária 61.00.61.10.15.451.3022.1. 170.4.4.90.39.00.00.

5. Nos termos do art. 6º do Decreto nº 54.873/2014, DESIGNO o servidor Jorge Arnaldo Buff, RF 558.894.0, como fiscal do contrato e o servidor Alberto Naddeo Júnior, RF 828.114.9, como substituto.

II - Publique-se.

III – PROVIDÊNCIAS POSTERIORES:

À Supervisão de Finanças para as providências a seu cargo e a seguir à Assessoria Jurídica para lavratura do instrumento contratual.

São Paulo, 18 de dezembro de 2020.

THIAGO DELLA VOLPI – SUBPREFEITO - SUB-PE

PERUS

GABINETE DO SUBPREFEITO

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

SEI Nº 6049.2020/0001713-5

DESPACHO DE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO

I. À vista dos elementos contidos no presente, especialmente da manifestação da Assessoria Jurídica desta SUB/PR, nos termos do art. 56 da Lei Federal nº 8.666/93 e, nos termos da competência delegada no inciso III do art. 18 do Decreto municipal nº 44.279/2003, AUTORIZO A SUBSTITUIÇÃO de caução em seguro garantia definitiva nº 014142018000107750096095 (link: 024753797 do SEI nº 6049.2020/0000033-0) emitida em 23/12/2019, inexistindo pendências a serem suportadas, depositada em função do Termo de Contrato nº 25/SUB/PR/2018 firmado com a empresa L15 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 08.827.645/0001-04, a ser substituída por garantia no valor de R$ 22.229,90 da Seguradora JUNTO SEGUROS SA contida no link nº 036947870, a ser formalizada, nos termos do § 1º do art. 10 da Portaria SF nº 76/2019.

PIRITUBA/JARAGUÁ

GABINETE DO SUBPREFEITO

SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS

Extrato de Termo de Contrato nº 76/SUB-PJ/2020

Processo nº: 6051.2020/0002484-1

LICITAÇÃO POR CONVITE Nº 027/SUB-PJ/2020

Contratante: Subprefeitura Pirituba/Jaraguá

CNPJ: 05.629.151/0001-27

Contratada: STEIN INCORPORAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 17.861.752/0001-40

Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS VISANDO A EXECUÇÃO DE REFORMA DE QUADRA LOCALIZADA A RUA DO CAMPO, 219 - VILA RENATO -JARDIM PAQUETÁ.

Data da assinatura: 03/12/2020

Dotação 42.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.51.00.00

Valor Total: R$ 47.055,27

Prazo: 30 dias corridos

SUPERVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E SUPRIMENTOS

Extrato de Termo de Contrato nº 77/SUB-PJ/2020

Processo nº: 6051.2020/0002551-1

LICITAÇÃO POR CONVITE Nº 023/SUB-PJ/2020

Contratante: Subprefeitura Pirituba/Jaraguá

CNPJ: 05.629.151/0001-27

Contratada: STEIN INCORPORAÇÕES LTDA.

CNPJ nº 17.861.752/0001-40

Objeto: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS VISANDO A REVITALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA COM INSTALAÇÃO DE PLAYGROUND LOCALIZADA A RUA OCASOS, ALT. Nº 86 – JD PANAMERICANO

Data da assinatura: 03/12/2020

Dotação 42.10.15.451.3022.1.170.4.4.90.51.00.00

Valor Total: R$ 67.371,20

Prazo: 30 dias corridos

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 27/11/2020 PAG. 7

SEI 6051.2020/0002785-9

DESPACHO AUTORIZATÓRIO

INTERESSADO: SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE PRAÇA COM IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA PARA A 3ª IDADE (ATI´S) E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS JUNTO A PRAÇA PAULO STUART WRIGHT - VILA BARRETO ATRAVÉS DE D. L.

À vista dos elementos constantes do presente e no exercício das atribuições a mim conferidas pela legislação vigente, com suporte no inciso I do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, combinada com a Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, Decreto Federal 9.412/2019, AUTORIZO a contratação da empresa MTEK ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA , CNPJ nº 29.663.001/0001-06, no valor de R$ 32.523,50 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) , conforme proposta sob SEI 035608141, objetivando a CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE PRAÇA COM IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA PARA A 3ª IDADE (ATI´S) E BRINQUEDOS PARA CRIANÇAS JUNTO A PRAÇA PAULO STUART WRIGHT - VILA BARRETO , através da modalidade Dispensa de Licitação;

1. AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, no valor de R$ 32.523,50 (trinta e dois mil quinhentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), em favor da empresa MTEK ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ nº 29.663.001/0001-06, onerando a dotação 42.10.15.451.3022.1. 170.4.4.90.51.00.00, do orçamento vigente, através da Nota de Reserva nº 63.513/2020 (SEI 035844865);

2. Em conformidade com o Decreto nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014, DESIGNO os servidores: SILVIO CESAR MARTINS, RF 727.280.4, na qualidade de FISCAL TITULAR e MARCOS ISSAMU KYONO, RF 628.368-3, na qualidade de FISCAL SUPLENTE.

REPUBLICADO POR CONTER INCORREÇÕES NO DOC DE 27/11/2020 PAG. 7

SEI – 6051.2020/0002874-0

DESPACHO DE AUTORIZATÓRIO

INTERESSADO: SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE PRAÇA COM IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DE GINASTICA PARA A 3ª IDADE (ATI´S) LOCALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE JOSÉ KENTENICH - RUA AIUCA x RUA AQUIBI x RUA JACINTHO PEREIRA - JARDIM VIVAN ATRAVÉS DE D.L.

I - A vista dos elementos constantes do presente e no exercício das atribuições a mim conferidas pela legislação vigente, com suporte no inciso I do artigo 24 da Lei Federal 8.666/93, e alterações posteriores, combinada com a Lei Municipal nº 13.278/02 regulamentada pelo Decreto nº 44.279/03, Decreto Federal 9.412/2019, AUTORIZO a contratação da empresa MTEK ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA , CNPJ nº 29.663.001/0001-06, no valor de R$ 24.629,07 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e sete centavos) , conforme proposta sob SEI 035598532 , objetivando a CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE ADEQUAÇÃO DE PRAÇA COM IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DE GINÀSTICA PARA A 3ª IDADE (ATI´S) LOCALIZAÇÃO DA PRAÇA PADRE JOSÉ KENTENICH - RUA AIUCA x RUA AQUIBI x RUA JACINTHO PEREIRA - JARDIM VIVAN , através da modalidade Dispensa de Licitação;

II - AUTORIZO, em consequência, a emissão da Nota de Empenho, no valor de R$ 24.629,07 (vinte e quatro mil seiscentos e vinte e nove reais e sete centavos), em favor da empresa MTEK ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA , CNPJ nº 29.663.001/0001-06, onerando a dotação 42.10.15.451.3022.1. 170.4.4.90.51.00.00, do orçamento vigente, através da Nota de Reserva nº 63.516/2020 (SEI 035845146);

III - Em conformidade com o Decreto nº 54.873, de 25 de fevereiro de 2014, DESIGNO os servidores: SILVIO CESAR MARTINS, RF 727.280.4, na qualidade de FISCAL TITULAR e MARCOS ISSAMU KYONO, RF 628.368-3, na qualidade de FISCAL SUPLENTE

LICITAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

CARTA CONVITE nº: 34/SUB-PJ/2020

PROCESSO: 6051.2020/0002905-3

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA CENTRO DE CONVIVÊNCIA LOCALIZADO A RUA LOURENÇO VINTER, ALTURA Nº 41 – JARDIM IPANEMA.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte, às 14h00, na sala da Coordenadoria de Administração e Finanças da Subprefeitura de Pirituba/Jaraguá, reunidos o Presidente com os membros da Comissão Permanente de Licitação, nomeada pela Portaria nº 024/SUB-PJ/GABINETE/2020, ao final elencados, para análise e deliberação dos motivos, razões e contrarrazões de recursos administrativos, e manifestação durante a sessão pública, interposto pela empresa STEIN INCORPORAÇÕES LIMITADA EPP. Pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 17.861.752/0001-40, contra a decisão desta Comissão que desclassificou a proposta, da empresa STEIN INCORPORAÇÕES LIMITADA EPP, conforme ATA DE ABERTURA DO CONVITE nº: 34/SUB-PJ/2020 anexada ao referido processo em documento SEI (036799214) e Publicação da ATA, constante do Diário Oficial da Cidade de 15/12/2020 pag. 87.

BREVE RESUMO

ESTA SUBPREFEITURA DE PIRITUBA / JARAGUÁ BUSCA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PARA EXECUÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA CENTRO DE CONVIVÊNCIA LOCALIZADO A RUA LOURENÇO VINTER, ALTURA Nº 41 – JARDIM IPANEMA. ONDE A ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA OCORREU ÀS 9:30 HORAS DO DIA 14/12/2020.

No horário previsto no edital iniciou-se os trabalhos onde foram recebidos os envelopes “Proposta” e “Habilitação” das empresas participantes EF CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO PREDIAL E INDUSTRIAL EIRELI e STEIN INCORPORAÇÕES LIMITADA EPP, passou-se a verificação formal dos envelopes e o credenciamento das empresas, salientamos que o Sr. Caio do Prado Goldstein se credenciou como representante da Licitante STEIN INCORPORAÇÕES LIMITADA EPP durante a sessão, declarado o encerrado o credenciamento, passou-se a abertura dos envelopes e conferência das propostas pela CPL, onde constatou-se diversas divergências aritméticas na Proposta da empresa STEIN INCORPORAÇÕES LIMITADA EPP, que pron