Página 93 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

da empresa ALLTEC por não atender aos critérios exigidos no item 8.3.1, b.1, quanto ao item “CPU 13/20 – Piso de borracha monolítico drenante: 33m² (trinta e três metros quadrados)” do instrumento convocatório. IX – A Comissão delibera propor ao Senhor Subprefeito que a presente licitação seja declarada FRACASSADA, em face da DESCLASSIFICAÇÃO da licitante. X -ENCAMINHAR esta Ata ao titular desta Pasta, decorrido o prazo de 02 (dois) dias úteis, inscrito no § 6º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93 com suas atualizações, para eventual interposição de recurso administrativo. XI - PROCEDER à remessa dos autos ao setor competente para publicação desta deliberação. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando fazer uso da palavra, foi por mim, Sonia Regina dos Santos Madeira de Souza, Secretária da Comissão, lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, segue assinada pelos demais membros.

6046.2020/0005286-4

Homologação do Pregão Eletrônico nº 007/SUB-MO/2020

Objeto: Aquisição de 12.000 (doze mil) blocos de concreto de 14 cm, simples, de vedação, sem função estrutural, medindo 140 x 190 x 390mm.

DESPACHO

I – No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo da Lei Municipal nº 13.399/2002, à vista do contido no presente, na forma prevista pelo artigo 43, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas atualizações e em conformidade às disposições do Decreto Municipal nº 44.279/2003, regulamentador da Lei Municipal nº 13.278/2002, HOMOLOGO, para que produza efeitos legais à decisão da Comissão Permanente de Licitação-CPL, na Ata de Abertura do Certame nº 001/2020 (036988552), que adjudicou o objeto do certame à empresa AA PEDRA BRUTA Comércio de Materiais para Construção Ltda, CNPJ 16.907.212/0001-97, pelo valor global de R$23.160,00 (vinte e três mil cento e sessenta reais), com entrega única.

II – Emita-se a competente Nota de Empenho em favor da empresa acima mencionada, observado o princípio da anualidade orçamentária, onerando as dotações nºs. 65.10.15.452. 3022.2.341.3.3.90.30.00.00 e 65.10.15.452.3022.2.339.3.3.9 0.30.00.00.

III – Designo outrossim, o Engº Isao Toguchi, RF. 789.009-5 como fiscal e o Sr. Jorge E.Uzunian, RF. 645.847-5 como suplente.

ATA Nº 001/2020 – ABERTURA/REALIZAÇÃO DO CERTAME

PREGÃO ELETRONICO Nº 008/2020

PROCESSO SEI Nº 6046.2020/0004643-0

OBJETO: Aquisição de 5.800 kg de barras redondas de aço CA 50, bitola 3/8”, para construção, NBR 7480.

Critério de julgamento: Menor Preço Global Mensal.

Às 14h31min do dia 17 de dezembro de 2020, reuniram-se a Pregoeira Oficial deste Órgão, Sra. Nilza Maria Alves Ramos, CPF. 039.428.098-93 e Equipe de Apoio: Sr. Acacio Pelaquin, CPF. 091.099.228-22; Sr. Paulo Ribeiro da Silva, CPF. 174.487.408-57 e Sra. Sonia Regina dos Santos Madeira de Souza, CPF. 101.167.218-98, designados pelo instrumento legal - Portaria nº 011/SUBMO/GAB/2020, publicada no DOC de 07/05/2020, ao final assinados. O despacho autorizatório de abertura do certame pelo Senhor Subprefeito foi publicado no DOC de 30/10/2020, na página 13, em obediência ao que preceituam as Leis Municipais nº 13.278/2002 e 17.273/2020, os Decretos Municipais nºs. 43.406/2003, alterado pelo Decreto 55.427/2014, 44.279/2003, 46.662/2005, 52.091/2011, 54.102/2013, alterado pelo Decreto 54.829/2014 e 56.475/2015, as Leis Federais nºs 8.666/1993 e 10.520/2002, Decreto Federal nº 10.024/2019, da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147/2014 e 155/2016, e das demais normas pertinentes, para realizar os procedimentos relativos ao Pregão Eletrônico nº 008/2020, através do sistema https://www. gov.br/compras/pt-br/. Modo de disputa: Aberto/Fechado. A pregoeira abriu a Sessão Pública em atendimento às disposições contidas no Edital, divulgando as propostas recebidas. Abriu-se em seguida a fase de lances para classificação dos licitantes relativamente aos lances ofertados. Empresas participantes: 1) TELAFER Comércio de Telas e Ferragens Ltda, CNPJ 34.498.141/0001-06, Valor Global R$46.400,00; 2) MEGAFER Comércio de Ferro e Aço Ltda, CNPJ 10.602.104/0001-20, Valor Global R$58.000,00; 3) PARENFER Indústria e Comércio de Ferragens Eireli, CNPJ 11.091.643/0001-04, Valor Global R$66.700,00; 4) EREMASTER Distribuidora de Ferragens e Ferramentas Ltda, CNPJ 37.278.673/0001-18, Valor Global R$116.000,00; 5) META Comércio de Ferragens e Ferramentas Eireli, CNPJ 27.518.373/0001-05, Valor Global R$290.000,00; e, 6) J. LAVANDOSKI Ferragens, CNPJ 36.673.446/0001-24, Valor Global R$580.000,00. Os lances ofertados estão disponíveis no site: www.comprasnet.gov.br. Encerrada a fase de lances abertos, as empresas que apresentaram lances entre R$46.200,00 e R$63.800,00 foram convocadas para a etapa fechada. Encerrada a etapa fechada, a empresa MEGAFER foi classificada em 1º lugar, ofertando o valor global de R$39.900,00. Ato contínuo, a Pregoeira procedeu a negociação com a empresa MEGAFER , que reduziu o valor ofertado para R$39.846,00. Após, análise dos documentos para habilitação da empresa MEGAFER, a Comissão decidiu submeter o atestado de capacidade técnica apresentado à Unidade Técnica requisitante para análise, a qual se manifestou no sentido de que o mesmo comprova o fornecimento anterior pertinente e compatível com o objeto da licitação (037011054), atendendo as exigências do edital. Encerrada a Sessão Pública, a proposta da empresa MEGAFER foi habilitada e declarada vencedora do certame. Foi concedido prazo recursal, sem manifestação de recurso. A Pregoeira ADJUDICOU o objeto do certame à empresa MEGAFER Comércio de Ferro e Aço Ltda, CNPJ 10.602.104/0001-20, pelo valor global final de R$39.846,00 (trinta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais). ENCAMINHAR esta Ata ao setor competente para publicação e após, ao titular desta Pasta propondo-se a homologação da decisão aqui alcançada. Nada mais a tratar, a sessão pública foi encerrada.

ATA DE DELIBERAÇÃO Nº 001/2020 – ABERTURA DO CERTAME

CONVITE Nº 019/SUB.MO/2020

PROCESSO SEI Nº 6046.2020/0005705-0

OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para revitalização do Largo São José do Belém.

Critério de Julgamento: Menor Preço Global

Às 14h00min do dia dezoito do mês de dezembro de 2020, na Sala de Reuniões da Subprefeitura Mooca, sita na Rua Taquari nº 549, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitações - CPL, sob a Presidência da Sra. Nilza Maria Alves Ramos, CPF. 039.428.098-93, tendo como membros, Sr. Douglas Chieffe, CPF. 013.664.888-65; Sra. Sonia de Oliveira Campos Saraiva, CPF. 644.868.936-20 e Sra. Sonia Regina dos Santos Madeira de Souza, CPF. 101.167.218-98, designados pela Portaria nº 011/SUBMO/GAB/2020, publicada no DOC de 07/05/2020 ao final assinados, designada apenas “Comissão”, para dar início aos procedimentos relativos ao certame em epígrafe. O despacho autorizatório de abertura do certame pelo Senhor Subprefeito foi publicado no DOC de 08/12/2020, na página 66, com fundamento nas Leis Municipais nºs. 13.278/2002 e 17.273/2020, Decretos Municipais nº 44.279/2003, 52.091/2011 e 56.475/2015, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Complementar nº 123/2006, alterada pelas Leis Complementares nºs. 147/2014 e 155/2016, e alterações posteriores e demais normas complementares. I – As empresas LAFORMA Comércio e Serviço Ltda, CNPJ nº 11.180.512/0001-01 e MACOR Engenharia Construção e Comércio Ltda, CNPJ nº 57.646.374/0001-04 apresentaram manifestação de interesse em participar do certame, porém a empresa MACOR não apresentou os envelopes nº 1 e 2. II -Apresentou os envelopes nºs. 1 e 2, lacrados, a empresa: 1) LAFORMA Comércio e Serviço Ltda, CNPJ nº 11.180.512/0001-01, com endereço na Rua Doutor Elias Luís de Oliveira, 58 – Jardim Esmeralda/SP, tendo como sócios o Sr. Leonardo Martins Marques, CPF. 148.103.718-83, e Sr. André Rodrigues Lauand Esper, CPF. 287.732.298-06; que não se fez representar. III – Verificada a regularidade quanto ao aspecto formal externo dos envelopes foram rubricados pela Comissão. IV – A Comissão procedeu à abertura do Envelope nº 1 da empresa LAFORMA, contendo a proposta de preços, planilha de composição de preços unitários, planilha de composição do BDI e Cronograma Físico-Financeiro. V – Promovida a análise da proposta apresentada, comparado o preço ofertado com o orçamento elaborado pelo órgão técnico desta Subprefeitura Mooca, a Comissão decidiu CLASSIFICAR, tendo em vista o cumprimento das exigências editalícias, a empresa LAFORMA, única participante do certame, pelo preço global de R$284.435,65 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). VI – Procedeu-se a abertura do Envelope nº 2 – Documentos/ Habilitação da empresa LAFORMA que foi objeto de análise, atendendo a todas as exigências do instrumento convocatório. VII – A comissão deliberou pela ADJUDICAÇÃO do objeto do certame à empresa LAFORMA Comércio e Serviço Ltda, CNPJ nº 11.180.512/0001-01, pelo valor global de R$284.435,65 (duzentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). VIII – ENCAMINHAR esta Ata ao titular desta Pasta, decorrido o prazo de 02 (dois) dias úteis, inscrito no § 6º do artigo 109 da Lei nº 8.666/93 com suas atualizações, para eventual interposição de recurso administrativo, propondo-se a homologação da decisão aqui alcançada. IX – PROCEDER à remessa dos autos ao setor competente para publicação desta deliberação. Nada mais havendo a tratar e ninguém desejando fazer uso da palavra, foi por mim, Sonia Regina dos Santos Madeira de Souza, Secretária da Comissão, lavrada a presente Ata, que lida e achada conforme, segue assinada pelos demais membros.

PARELHEIROS

GABINETE DO SUBPREFEITO

ATA DE SESSÃO PÚBLICA

PROCESSO: 6047.2020/0001441-0-CONVITE: 40/SUB-PA/2020

OBJETO: Contratacao de empresa especializada de engenharia para revitalizaçâo e reurbanizacão de area pública - Rua Sonia, altura do nº 29 - Parque Recreio - Parelheiros -São Paulo/SP

CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO

REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO AUTORIZAÇÃO DO CERTAME PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL no dia 20 de novembro de 2020 página 65 (SEI nº 035819182)

Aos dezesseis dias do mês de dezembro \mês\>do ano de dois mil e vinte, às 10:00 horas, na sala de reunião da Subprefeitura Parelheiros, reunidos os membros nomeados pela PORTARIA Nº 09/SUB-PA/2020, ao final elencados, foram iniciados os trabalhos da licitação em epígrafe. No horário estabelecido foram recebidos os envelopes "Proposta" e "Habilitação" das empresas participantes e o atendimento do Edital quanto aos requisitos para a entrega dos envelopes e o seu enquadramento. Recebidos os envelopes das empresas: MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 57.646.374/0001-04 instalada na R ACARAPE, 322 - SAÚDE, SÃO PAULO, SP tendo como sócios o Sr MARCELO CORIO inscrito no CPF nº 323.683.216-91 e o Sr HENRIQUE DONATI CORIO inscrito no CPF nº 400.475.978-92 sendo responsável pela administração o Sr MARCELO CORIO inscrito no CPF nº 323.683.216-91; MARÓSTICA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 01.133.441/0001-24 , situada na Rua Guilherme Bannitz, nº 126 2º andar, Itaim Bibi, - São Paulo - SP, tendo como sócios MARGARETE TONETTI, Sócio-Administrador, JOAO TONETTI NETO, 49-Sócio-Administrador, FABIANA VALECK DE OLIVEIRA, Sócio; RODOSERV ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 15.108.349/0001-19 instalada na AV AGUA FRIA, 1341 - AGUA FRIA - SÃO PAULO - SP tendo como sócio e administrador o Sr. VITO CORASSA JUNIOR inscrito no CPF nº 090.330.608-50 e JOVIANCLA INVESTIMENTOS E NEGOCIOS LTDA; C R P S CONSTRUCOES, EMPREITADAS E SERVICOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.706.978/0001-12, situada na Rua Constelação do Escudo, nº 313 – Jardim Campinas- São Paulo, SP, tendo como único SÓCIO PAULO HENRIQUE DE SANTANA AMORIM, CNPJ nº 367.359.99843. A empresa C R P S CONSTRUCOES, EMPREITADAS E SERVICOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.706.978/0001-12 apresentou declaração para ser enquadrada como empresa do Tipo Micro Empresa ou Empresa de Pequeno Porte. Não ocorreu o credenciamento de nenhum representante das empresas. Foram abertos o Envelope 1 - Proposta de todas as empresas e o conteúdo rubricado pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e do Representante da área técnica, e observado o atendimento das exigências, passamos a informar os valores: MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 57.646.374/0001-04, pelo valor de R$ 77.790,68 (setenta e sete mil setecentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) - SEI nº 036910599; MARÓSTICA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 01.133.441/0001-24, pelo valor de R$ 78.425,40 (setenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos) - SEI nº 036910703; RODOSERV ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 15.108.349/0001-19, pelo valor de R$ 79.694,82 (setenta e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos) - SEI nº 036910836; C R P S CONSTRUCOES, EMPREITADAS E SERVICOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.706.978/0001-12, pelo valor de R$ 76.476,82 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos) - SEI nº 036910554.Considerados exequíveis passamos a odernar e classificar: 1º Lugar - C R P S CONSTRUCOES, EMPREITADAS E SERVICOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.706.978/0001-12, pelo valor de R$ 76.476,82 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos); 2º Lugar - MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 57.646.374/0001-04, pelo valor de R$ 77.790,68 (setenta e sete mil setecentos e noventa reais e sessenta e oito centavos); 3º Lugar - MARÓSTICA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 01.133.441/0001-24, pelo valor de R$ 78.425,40 (setenta e oito mil quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta centavos); 4º Lugar - RODOSERV ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 15.108.349/0001-19, pelo valor de R$ 79.694,82 (setenta e nove mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e dois centavos). Na sequencia foram abertos os documentos da empresa melhor classificada, C R P S CONSTRUCOES, EMPREITADAS E SERVICOS GERAIS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 07.706.978/0001-12, que ofertou o valor de R$ 76.476,82 (setenta e seis mil quatrocentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), e analisados todos os documentos entregues e com o apoio do Coordenador de Obras, Osmar Uemura, que fez a análise da QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, esta atendeu as exigências do Edital e foi considerada HABILITADA, sendo possível consultar no SEI nº 036911010 a documentação entregue. Dada a presente CLASSIFICAÇÃO e HABILITAÇÃO, e após a consulta feita no decorrer do certame pela comissão às empresas MACOR ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA inscrita no CNPJ sob nº 57.646.374/0001-04; MARÓSTICA ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA - ME-EPP, inscrita no CNPJ sob nº 01.133.441/0001-24 e RODOSERV ENGENHARIA LTDA inscrita no CNPJ sob nº 15.108.349/0001-19, as mesmas informaram não haver o interesse de interposição de recursos, a Ata desta Sessão Pública será levada ao conhecimento de todos por meio de publicação no Diário Oficial da Cidade e encaminhada à Autoridade Competente para decidir sobre a Homologação e Adjudicação do certame. Nada mais a ser declarado e com a concordância de todos vai assinada.

Marcelo Tadeu de Souza Mello

Presidente da CPL

743.084.1 / CPF 226.404.738-08

Geiza Maria Siqueira Pontes

Membro da CPL

534.598.7 / CPF 087.821.348-12

Maria Aparecida Barauna

735.238-7/164.724.618-05

Osmar Uemura

Coordenador de Projetos e Obras

791127.1 / CPF 205.065.028-05

PENHA

GABINETE DO SUBPREFEITO

EXTRATO DE COMPRA

PREGÃO ELETRÔNICO 012/SUB-PE/2020 - SEI Nº 6048.2020/0003447-6

OBJETO: Aquisição de Diversos Materiais para Construção Empenho nº 97424/2020

EMPRESA: DARDOUR TINTAS E COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CONTRATANTE: PMSP- SUBPREFEITURA PENHA

CNPJ: 10.679.547/0001-19

Data da Retirada do Empenho: 17/12/2020

Prazo: 10 dias corridos

Valor: R$ 8.182,50

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61.10.15.452.3022.2.339.33 903000.00

EXTRATO DE COMPRA

PREGÃO ELETRÔNICO 012/SUB-PE/2020 - SEI Nº 6048.2020/0003447-6

OBJETO: Aquisição de Diversos Materiais para Construção Empenho nº 97368/2020

EMPRESA: A. A. PEDRA BRUTA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

CONTRATANTE: PMSP- SUBPREFEITURA PENHA

CNPJ: 16.907.212/0001-97

Data da Retirada do Empenho: 07/12/2020

Prazo: 10 dias corridos

Valor: R$ 26.391,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61.10.15.452.3022.2.339.33 903000.00

EXTRATO DE COMPRA

PREGÃO ELETRÔNICO 012/SUB-PE/2020 - SEI Nº 6048.2020/0003447-6

OBJETO: Aquisição de Diversos Materiais para Construção Empenho nº 97.412/2020

EMPRESA: A. J. PAES & CIA LTDA

CONTRATANTE: PMSP- SUBPREFEITURA PENHA

CNPJ: 45.784.204/0001-07

Data da Retirada do Empenho: 04/12/2020

Prazo: 10 dias corridos

Valor: R$ 6.578,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 61.10.15.452.3022.2.339.33 903000.00

JULGAMENTO DE RECURSO

Pregão Eletrônico Nº 013/SUB-PE/2020 - SEI 6048.2020/0003780-7

Objeto: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva de Aparelhos de Ar Condicionado - Descomplica Penha.

JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO EM LICITAÇÃO RAZÕES DO RECURSO: ÊXITO ELETRO COMERCIAL EIRELI, CNPJ 34.678.404/0001-50.

Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente, recebido via Sistema Comprasnet em 09/12/2020, pela licitante ÊXITO ELETRO COMERCIAL EIRELI, CNPJ 34.678.404/0001-50, doravante RECORRENTE, conforme SEI nº 036921283, devidamente qualificada na peça inicial por meio de seu representante legal, através dos meios regularmente previstos, em face da decisão do Pregoeiro/Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Subprefeitura Penha – CPL-1, referente ao EDITAL do Pregão Eletrônico Nº 013/ SUB-PE/2020.

I – DAS PRELIMINARES

Em sede de admissibilidade recursal, foram preenchidos os pressupostos de legitimidade, interesse processual, fundamentação e tempestividade, processados de acordo com o Art. 109, § 6o da Lei Federal nº 8.666/93.

II – DAS FORMALIDADES LEGAIS

Cumpridas as formalidades legais, nos termos postos, consequentes das orientações emanadas pela Comissão Permanente de Licitações – CPL-1, como forma de dar continuidade ao procedimento em tela.

III – DAS RAZÕES RECURSAIS (SÍNTESE)

Alega a Recorrente, em seu recurso, que:

1. De acordo com Edital da licitação em apreço, estabelecido que: 5.5.1. Nessa etapa, é proibida qualquer forma de identificação do licitante quando da inserção de sua proposta de preços, por meio do sistema eletrônico, sob pena de sua desclassificação do certame. 5.6. O Pregoeiro examinará as declarações de propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital. Na sequência será dado início a fase de lances. ANEXO A.

2. Está claro que o edital não foi atendido em suas exigências pelos licitantes classificados. É sabido de todos que a prova do cumprimento de toda e qualquer exigência editalícia deve ocorrer na época oportuna, não podendo deixar de cumprir ou postergar tal pedido, sem fundamento na lei.

IV – DO PEDIDO DA RECORRENTE

1. De sorte que, com fundamento nas razões precedentemente aduzidas, requer-se o provimento do presente recurso, com efeito, para que seja: Desclassificadas as empresas RECOZ SERVIÇOS, WELLINGTON ALBERT, QUALITY CLIMA AR CONDICIONADO, JONATHAN DE SOUZA E RENATA BUENO.

2. Que sejam considerados somente os licitantes que cumpriram com o edital.

3. Igualmente, lastreada nas razões recursais, requer-se que essa Comissão de Licitação reconsidere sua decisão, em conformidade com o edital.

V – DAS CONTRARRAZÕES: RECOZ SERVIÇO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA-EPP - CNPJ: 39.043.765/0001-44 –

SEI nº 036921363.

Alega a Recorrida que (síntese):

1. A referida alegação não é verdadeira e tampouco tem base no edital. Em seguida a recorrente cita os itens 5.5.1. e 5.6. do edital, o qual transcrevemos abaixo: “5.5. O Pregoeiro verificará as declarações de propostas apresentadas pelas licitantes, que deverão conter de forma sucinta o objeto ofertado, suas principais características, declarando que sua proposta atende aos requisitos do edital. 5.5.1. Nessa etapa, é proibida qualquer forma de identificação do licitante quando da inserção de sua proposta de preços, por meio do sistema eletrônico, sob pena de sua desclassificação do certame. 5.6. O Pregoeiro examinará as declarações de propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital. Na sequência será dado início a fase de lances.” É possível notar que a recorrente ou não interpretou o que está descrito no edital, ou está usando de má fé, ademais resta patente que também é leiga sobre o funcionamento do sistema “Comprasnet”.

2. O item 5.5. e seu subitem 5.5.1. se refere claramente à etapa de análise das propostas, que ocorre antes da etapa de lances. Nessa etapa o Pregoeiro analisa as propostas com base nas informações que são públicas e disponibilizadas tanto para o Pregoeiro quanto para os licitantes, que são aquelas inseridas no próprio campo do sistema Comprasnet “Descrição Detalhada do Objeto Ofertado”. Portanto, é sabido que todos os documentos anexados à proposta, não são disponibilizados ao pregoeiro tampouco aos licitantes, mantendo o sigilo total dos referidos documentos até que se termine a etapa de lances. Somente na etapa de habilitação é que a identificação de todos os licitantes é tornada pública pelo sistema, inclusive os documentos anexados às propostas. Desta forma, tendo a empresa vencedora, cumprido o edital na íntegra, não resta argumento que possa ensejar sua inabilitação.

VI – DO PEDIDO DA RECORRIDA

1. Resta evidente que nas alegações da recorrente não há fundamento técnico nem legal que desabone esta empresa, e que o propósito das alegações infundadas da inconformada reclamante, é confundir e tornar inválidos os atos desta Comissão, na tentativa de sagrar-se vencedora do certame. Pelo exposto, cremos ter por certos e fundados os argumentos e contrarrazões ora elucidados, desta forma, solicitamos o conhecimento deste, e a manutenção da habilitação da empresa Recoz Serviço e Comércio de Equipamentos Ltda-EPP.

VII – DA ANÁLISE DO RECURSO

Cumpre dizer, desde logo, que as decisões tomadas no contexto deste certame licitatório, cujo instrumento convocatório é o Edital do Pregão Eletrônico Nº 013/SUB-PE/2020, estão em perfeita consonância com o que manda a lei, tendo sido observada a submissão aos princípios da Legalidade, da Razoabilidade, Publicidade, Celeridade e Eficiência e nos demais que regem a matéria.

Vale ressaltar que não houve quaisquer impugnações ao edital.

Com base na documentação contida no processo e, com fulcro na legislação pertinente, passa-se à análise dos tópicos recursais apresentados pela RECORRENTE e das contrarrazões oferecidas pela RECORRIDA, como forma de executar seu pleno e amplo direito de defesa.

Da análise:

Observamos que a principal questão apresentada pela Recorrente quanto as suas razões não são pertinentes, conforme demonstraremos a seguir.

Inicialmente, cumpre ressaltar que o sigilo na licitação é em regra vedado, já que estamos tratando de um processo administrativo regido tanto pela Lei de Licitações quanto pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e demais normas legais e constitucionais que tratam do direito da sociedade em ter acesso à informação.

No entanto nota-se que, no mesmo dispositivo legal que trata da vedação ao sigilo na licitação, consta uma ressalva quanto ao conteúdo das propostas. Neste caso, o sigilo é permitido, mas somente até o momento previsto no edital para a sua abertura. Tal regra da Lei de Licitações aplica-se subsidiariamente ao pregão, por força do que fixa a própria Lei Geral do Pregão.

Com o advento do novo regulamento federal do pregão eletrônico, passou a ser obrigatório as empresas licitantes anexarem a proposta no sistema, concomitantemente com o envio dos documentos de habilitação, antes da abertura da etapa de lances. Tal medida visa afastar o conluio, mediante a "inabilitação forçada", bem como evitar o protelamento desnecessário da sessão pública após o término da etapa de lances, para o recebimento da proposta e documentos de habilitação do licitante vencedor.

Em primeiro lugar, destaca-se que o Decreto 10.024/2019 trata tanto do envio da proposta quanto dos documentos de habilitação antes da abertura da sessão pública. Isso constitui uma das novidades do novo regulamento federal do pregão eletrônico, não prevista no regulamento anterior.

Decreto 10.024/2019 - Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

O Sistema Comprasnet é parametrizado com regras de negócio alinhadas ao que fixa o regulamento federal, que pode ser diferente do regulamento dos outros entes federados.

No Comprasnet, o envio da proposta e seus eventuais anexos e também dos documentos de habilitação, ocorre em campos distintos do sistema, na etapa anterior à abertura da sessão pública.

No entanto, quando da abertura da sessão pública o pregoeiro somente terá acesso aos dados de valor e descrição detalhada do objeto ofertado, não sendo possível identificar a empresa licitante ou informações como marca, fabricante e modelo do objeto. O mesmo ocorre quando da consulta aos dados da licitação, feita por qualquer cidadão, conforme verifica-se nas imagens abaixo, retiradas da área de consulta pública do ambiente de produção do Comprasnet. Antes do término da etapa de lances.

A restrição de acesso às informações de marca, fabricante, modelo e licitante antes do término da etapa de lances ocorre tanto para o pregoeiro e público em geral, quanto para as empresas licitantes concorrentes.

Tal restrição de acesso a estas informações visa garantir que não haja quebra de sigilo das propostas, atendendo à vedação legal.

Decreto 10.024/2019 - Art. 26, § 8º Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances.

O novo procedimento previsto no Decreto 10.024/2019 exige o envio prévio de todos os documentos de proposta e de habilitação previstos no edital, em momento anterior à abertura da sessão pública. Tais documentos gozam de sigilo temporário, nos termos do Art. 26, § 8º do citado regulamento. Assim, as informações de identificação do licitante, marca, modelo e fabricante do objeto ofertado não são disponibilizadas pelo sistema Comprasnet antes da etapa de lances, não podendo ser utilizadas como parâmetros para a desclassificação das propostas pelo pregoeiro ou mesmo para a formulação de lances pelas empresas licitantes. Com isso, pode-se concluir que o fato de a empresa se identificar ao elaborar e anexar a sua proposta no sistema não caracteriza quebra de sigilo, não interferindo em nenhum procedimento da etapa de classificação e lances do pregão eletrônico. Tais anexos somente ficarão acessíveis após a etapa de lances. Os documentos complementares passíveis de envio após a etapa de lances não devem ser confundidos com aqueles que devem ser enviados antes da abertura da sessão pública, sendo recomendável que o edital deixe clara qual será a consequência do não envio dos anexos em momento oportuno.

Portanto, resta obviedade que a Recorrente não interpretou o que está descrito no edital, nem tampouco teve o devido cuidado em pesquisar melhor sobre o assunto, nas normas vigentes e descritas anteriormente.

Cabe ainda ressaltar que foram 3 (três) empresas licitantes a manifestarem sua intenção de recorrer da decisão na licitação, quais sejam: JPL ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM TRANSPORTE PNEUMÁTICO LTDA – CNPJ 30.481.236/0001-58, MS & F AR CONDICIONADO LTDA - CNPJ: 33.243.721/0001-81 e ÊXITO