Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Dezembro de 2020

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2020, juntados ao presente processo, foram por mim conferidos e homologados, conforme Decreto n. 16.620, de 06 de abril de 2020.

Porto Velho, ___ de ____ de 2020.

Publicado por: Fernanda Santos Julio Código Identificador:DC73C7AC

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR

JULGAMENTO

JULGAMENTO

PROCESSO:04.0057/CD/PGM/2019

ANEXO: 04.00300-00/2019, APENSO: 04.00339-00/2019

ASSUNTO: TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR

Vistos, etc.

O presente processo disciplinar foi instaurado em desfavor do servidor ANTOMAR PASSOS CRUZ, por ter cometido suposta infração tipificada nos artigos 141, inciso X, 155, § 3º, da Lei nº 385/2010 – Regime Jurídico Único Funcionários Públicos do Município de Porto Velho/RO.

A Comissão Disciplinar designada pelo Procurador-Geral Adjunto do Município, conforme Portaria nº 233/CD/PGM/2019, de 09 de setembro de 2019, após devidamente instalada, iniciou os trabalhos, tendo o Presidente da Comissão Disciplinar determinado à citação do servidor, instruído o feito, estabelecido o contraditório, e, ao final em seu relatório conclusivo, de fls. 151/164, entendeu pela aplicação da pena por 90 (noventa) dias de suspensão, que poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração devendo o servidor permanecer em atividade em razão da conveniência para o serviço, por ter ficado comprovado a prática da transgressão disciplinar.

É imprescindível destacar que foi assegurado ao servidor indiciado todos os meios possíveis de defesa, respeitando assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório consagrados na nossa Lei Maior.

É o relatório.

No desempenho da função pública, é primordial que o servidor possua uma conduta moral ilibada, onde também se exige retidão, lisura e probidade perante administração, logo, os atos da vida privada refletem no desenvolvimento da atividade pública, assim, é indispensável que o mesmo comprove procedimento irrepreensível.

Cuida-se de apuração de responsabilidade funcional atribuída ao indiciado ANTOMAR PASSOS CRUZ, ao argumento de que na condição de servidor público municipal praticou diversas alterações cadastrais indevidas no Sistema Integrado de Administração Tributária/SIAT, relativamente ao cadastro imobiliário irradiando efeitos na mudança ilegal da titularidade dos imóveis de inscrições fiscais nrs. 04.19.031.0219.001 e 01.19.031.0229.001. Às fls. 53/55, consta manifestação da SEMFAZ, devidamente instruída com relatório de auditoria (fls. 57/56), onde constata-se que houve, de fato, alteração no campo “proprietário” dos lotes em referência. Aponta a auditoria que a senha de acesso utilizada nessa empreitada foi identificada como sendo a do Sr. ANTOMAR PASSOS CRUZ, servidor público lotado nesta Subprocuradoria da Divida Ativa/PGM, que supostamente promoveu as alterações, ora questionadas. Informa ainda o órgão Fazendário que as mudanças nos cadastros fiscais foram realizadas no computador pertencente ao acervo da ProcuradoriaGeral do Município (PGM 164168), localizado no setor de atendimento da Dívida Ativa/PGM.

Instalada a Comissão Processante, foram ouvidas as seguintes

testemunhas: 1. Maria Ivan Maltas e Aurélio Francisco Neto (fls.99); 2. André Henrique Sousa de Oliveira e Carlos Ernesto Joaquim Santos Junior (fls.109); 4. Rômulo Barbosa Maltez (fls. 131);

Foram juntados os seguintes documentos: Parecer do Departamento Tributário (fls. 68/70), Relatório de Auditoria do Departamento Tributário (fls. 71/81), Parecer nº 2114/SPDA/PGM/2019 (fls. 83/85), Documentos do Relatório de Auditoria do Departamento Tributário (fls. 09/199 do Processo Anexo de Documentos); Cópia de (02) dois supostos Contrato de Compra e Venda (fls. 111/112) e (fls. 113/114).

Termo de Depoimento de ANTOMAR PASSOS CRUZ (fls. 142).

A Defesa Escrita de ANTOMAR PASSOS CRUZ às fls. 145/150, foi juntada aos autos pelo Defensor Dativo, Francisco Alberto de Lacerda, OAB/RO nº 1524. Alegando em síntese que o servidor ANTOMAR PASSOS CRUZ por claro erro escusável, praticou atos com base em documentos apresentados por possível contribuinte, baseada em praxe administrativa, portanto meramente culposa (imperícia, imprudência ou negligência); fora de forma eventual; e, a ofensividade fora mínima, uma vez que ão houve transferência de domínio de propriedade e mera expedição de documento relativo a questão fiscal, sendo certo que a posse direta do imóvel foi constatada as fls. 99 dos autos está sendo exercida pelo senhor Aurelio Francisco Neto e a senhora Maria Ivan Maltas.

Ante o exposto, requer que seja julgada improcedente o presente processo disciplinar, afastando a aplicação ao servidor ANTOMAR PASSOS CRUZ por infringência ao inciso X do art. 141 e art. 155 § 3º da Lei Complementar nº 385/2010.

O servidor público ANTOMAR PASSOS CRUZ, deveria saber que, no trato da coisa pública, não há espaço para a presunção de inocência.

Com efeito, sendo ANTOMAR PASSOS CRUZ, o servidor responsável por realizar os parcelamentos de dívidas relacionadas a IPTU, elaborar relatório de débito, imprimir valores referente aos honorários e fazer um novo cadastro para o requerente;

Assim, a Comissão Processante entende que ANTOMAR PASSOS CRUZ praticou o ato ilícito tipificado no inciso X do art. 141 da LCM n. 385/2010, por ter se valido do cargo público para auferir benefícios em favor de terceiros.

Em que pese a conduta do servidor ser reprovável, deve se ponderar as circunstâncias atenuantes na aplicação da penalidade, visto que o mesmo confessou que as vezes saía e deixava o computador ligado e o sistema SIAT aberto, podendo neste momento alguém ter realizado suposta alteração fraudulenta, bem como, tem bons antecedentes funcionais.

Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no Mandado de Segurança n. 13.791, DJe 25/04/2011, já deixou assente que, "embora as sanções administrativas disciplinares aplicáveis ao Servidor Público sejam legalmente fixadas em razão da própria infração - e não entre um mínimo e máximo de pena, como ocorre na seara criminal - não está a Administração isenta da demonstração da proporcionalidade da medida (adequação entre a infração e a sanção), eis que deverá observar os parâmetros do art. 128 da Lei 8.112/90 (natureza e gravidade da infração, danos dela decorrentes e suportados pelo Serviço Público, circunstâncias agravantes e atenuantes e ainda os antecedentes funcionais)"

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto ao dever de aplicação das atenuantes:

Reconhecida pela comissão processante e reafirmado pela assessoria jurídica da autoridade administrativa a presença das circunstâncias atenuantes, frente aos bons antecedentes da indiciada e à ausência de prejuízo para o erário, deve ser assegurado o benefício de pena mais branda. (STJ, RMS 10316, Rel. Min. Vicente Leal).

Mais uma vez, dada a grandeza e força do posicionamento doutrinário, é de se registrar o autorizado posicionamento de FRANCISCO CAMPOS: