Página 645 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

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3. Considerando a confiabilidade do especialista nomeado e que efetuou a investigação genética, não existem motivos para desconsiderar as explicações por ele fornecidas e decidir de modo diverso do direcionamento que elas oferecem, não se podendo afirmar ter havido fraude na prova realizada sem a apresentação de elementos contundentes a este respeito. O material coletado é legítimo e a prova testemunhal colhida ratifica a alegação do IBAMA de que a coleta de material feita por seus agentes no momento da fiscalização.

4. Não resta mais dúvida quanto ao cometimento de parte das infrações administrativas descritas no auto de infração, uma vez que o autor não conseguiu demonstrar a regularidade de vários dos indivíduos que lá se encontravam. Assim, a despeito de eventual comprovação de regularidade de parte dos indivíduos, isto não retira das empresas a responsabilidade sobre os indivíduos restantes.

5. O controle do Poder Judiciário, quanto aos atos administrativos, limita-se a verificar a legalidade da matéria, privando do seu âmbito de competência a matéria técnica e subjetiva, cuja competência é da Administração, no âmbito da discricionariedade do Poder Público. Desse modo, verifica-se apenas se há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das penas administrativas, vedada qualquer análise técnica que infrinja a discricionariedade do administrador.

6. Restaram configuradas a reincidência e a utilização de espécimes ameaçadas de extinção, a finalidade de obtenção de vantagem pecuniária e o abuso de licença, permissão ou autorização ambiental, como situações agravantes; e a colaboração com a fiscalização, como atenuante, as primeiras de sobrepondo sobre a última.

7. O próprio IBAMA considera que restaram apenas 28 animais irregulares, sendo 25 ameaçados, o que implica em um valor inicial menor à multa, aplicando-se sobre ele a majorante em dobro, atualização e encargos.

8. Quanto à manutenção da interdição/embargo, conforme o disposto no art. 15 do Decreto nº 6.514/2008 e art. 72, § 7º, da Lei nº 9605/1998, considerando que há questões ainda pendentes de regularização, não pode o Judiciário suspender a sanção.

9. Quanto ao perdimento das aves, verifica-se que em sede administrativa já foi concedida a liberação dos animais tidos por regulares. Cuida-se, assim, de verdadeiro reconhecimento parcial da procedência do pedido, exatamente porque a liberação dos animais tidos por regulares foi concedida na esfera administrativa, depois de proposta a presente ação.

10. Reforma parcial da sentença para: (i) homologar o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do art. 487, inciso III, a, do CPC, em relação ao pedido de restituir as aves tidas como regulares; e, (ii) determinar a redução do valor da multa, de modo que a sanção pecuniária tenha valor base de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais), aplicando-se sobre estes a majorante em dobro, do art. 24, inciso I, § 1º do Decreto nº 6.514/2008, atualização e encargos legais.

11. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Remessa necessária e apelação do IBAMA conhecidas e improvidas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sessão virtual, por unanimidade, conhecer da remessa necessária e das apelações; dar parcial provimento à apelação autor e negar provimento à remessa necessária e à apelação do IBAMA, nos termos do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 07/12/2020 (data do julgamento).

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Desembargador Federal

Relator

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho

3 - 0000700-80.2020.4.02.0000 Número antigo: 2020.00.00.000700-8 (PROCESSO

ELETRÔNICO)(Embargos de declaração) 2020.6000.045241-5

Distribuição por Prevenção - 14/05/2020 18:21

Gabinete 18

Magistrado (a) GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

AGRAVANTE: AYRTON NUNES VIEIRA JUNIOR

AGRAVANTE: GIOVANA VARGAS DE MELLO VIEIRA

ADVOGADO: ES013821 - ELIVALDO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ES010329 - MIGUEL BELLINI NETO

AGRAVADO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL