Página 563 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

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MAGISTRADO (A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

IMPETRANTE: BS CARGO LOGISTICS DO BRASIL EIRELI

ADVOGADO: RJ111113 - Suzel Maria Reis Almeida Cunha

IMPETRADO: Inspetor Chefe da Alfândega - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Itaguaí

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DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BS CARGO LOGISTICS DO BRASIL EIRELI, contra ato do SR. INSPETOR DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ, com pedido de

liminar objetivando que:

“Seja concedida a medida liminar inaudita altera pars, eis que presentes os requisitos autorizadores, para

determinar a desunitização do contêiner CAIU 851.876-5, permitir sua retirada do Terminal pela

Impetrante, no prazo de 24 horas, sem a imposição de qualquer condição para tal.”

Aduz, como causa de pedir, que formalizou perante a Alfândega de Itaguaí requerimento de Desunitização

de Cargas e Devolução de Contêiner, considerando o tempo que o Contêiner permanece parado no Porto de Itaguaí, descumprindo o prazo legal estabelecido para instauração do processo de perdimento e destinação final das cargas abandonadas. Diz que, embora formalmente notificado para liberar suas mercadorias, o

consignatário não a providenciou, deixando transcorrer in albis os prazo disposto no art. 642, inc. I do

Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Afirma que deve ser observado o disposto no art. 24, § único, da Lei 9.611/98, o qual estatui que a unidade de carga, acessórios e equipamentos não constituem

embalagem sendo, portanto, equipamentos destinados única e exclusivamente ao transporte de

mercadorias, notando-se ser indevida sua utilização para armazenamento de cargas.

Instrumento de mandato e documentos acostados à inicial.

Valor da causa R$ 121.685,37.

Decisão, evento 03, declinando a competência em razão da matéria.

É o relatório. DECIDO.

Para o deferimento da liminar o art. , III, da Lei nº 12.016/2009, exige, concomitantemente, que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final, e a relevância do fundamento invocado.

Quanto a possibilidade de ineficácia da medida jurisdicional caso venha a ser deferida ao final do processo, verifico que o impetrante se encontra impedido de usufruir do contêiner, tenho por presente o primeiro

requisito.

Quando à relevância do fundamento invocado, a jurisprudência do TRF 2ª Região converge no sentido de o contêiner não ser acessório da mercadoria transportada, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei 9.611/98, não se sujeitando, pois, à pena de perdimento.

O aludido dispositivo legal define contêiner como qualquer equipamento adequado à unitização de

mercadorias a serem transportadas. Não pode, portanto, ser confundido com embalagem ou acessório de

carga, uma vez que possui existência concreta e individual, tendo como finalidade o transporte de

mercadorias.

Portanto, é ilegal a apreensão de unidade de carga baseada no fato de a mercadoria nela condicionada se

encontrar abandonada e sujeita à aplicação da pena de perdimento. O container não se confunde com a

mercadoria transportada e inexiste relação de acessoriedade entre eles.

Tampouco a impetrante pode ser punida ou privada de acesso à sua propriedade em decorrência de omissão do importador, que não efetuou o despacho aduaneiro das mercadorias no prazo correto, estando estas

sujeitas à pena de perdimento, ou mesmo em razão da demora no procedimento fiscalizatório.