Página 564 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Dezembro de 2020

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Neste sentido, a jurisprudência do TRF 2ª Região:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ABANDONO DE CARGA

PELO IMPORTADOR. RETENÇÃO DE CONTÊINER. DESCABIMENTO. 1. Mantém se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação de contêiner utilizado para transportar mercadoria

apreendida/abandonada no Porto de Itaguaí-RJ. 2. Para fins do art. , § 3º, da Lei 12.016/2009, considerase autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua

prática, não se confundindo com o mero agente executor. Precedentes do STJ. 3. Os dirigentes dos

terminais alfandegários são depositários e executores das ordens da Secretaria da Receita Federal, órgão

despersonalizado e hierarquicamente vinculado ao Ministério da Fazenda, que administra a destinação das mercadorias apreendidas. Aplicação dos Decretos nº 1.910/96 e 6.759/2009. 4. A delegação de

competência ao recinto alfandegado para o procedimento de desunitização das mercadorias objeto de

apreensão (Ordem de Serviço nº 4, de 4/4/2008) não exclui a responsabilidade do Inspetor da Alfândega do Porto de Itaguaí de desunitizar contêineres. 5. Deve o Poder Público, responsável pelo esvaziamento do

contêiner, liberar a unidade de carga. O contêiner não é acessório da mercadoria transportada, e nem se

sujeita à pena de perdimento, não se justificando a retenção das unidades de carga de propriedade da

empresa de navegação marítima, a teor do art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98. Precedentes.

(Remessa necessária nº 5064735-21.2019.4.02.5101; Relator Juiz Federal Convocado Antonio Henrique

Correa da Silva; julgado em 28/08/2020)

Logo, deve ser deferida a desunitização do contêiner CAIU 851.876-5.

Ante todo o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, determinando que a autoridade coatora, ou quem lhe

faça as vezes, realize todos os atos necessários para a efetiva desunitização da carga de dentro da unidade CAIU 851.876-5, com a consequente liberação do mesmo vazio para devolução à impetrante, nos termos

acima explicitados.

Intime-se a impetrante para que comprove o recolhimento de custas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de revogação da medida deferida e cancelamento da distribuição.

Intime-se com urgência a parte ré para que dê cumprimento a presente, no prazo de 10 (dez) dias,

observando-se o disposto artigo 77, IV, § 1º e § 2º, do CPC/2015.

Notifique-se o (s) impetrado (s) para que preste (m) informações, em 10 (dez) dias, conforme art. 7º, inciso

I, da Lei nº 12.016/09. As informações devem ser encaminhadas ao juízo SOMENTE através do sistema

EPROC.

Intime-se o representante legal do impetrado, nos moldes do artigo , inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Sendo manifestado interesse no feito pelo representante legal, mantenha-o no polo passivo na condição de interessados.

Após, ao Ministério Público Federal, para que, em dez dias, se manifeste.

Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.

Publique-se. Intimem-se.

BOLETIM: 2020507154

MONITÓRIA Nº 0001354-61.2018.4.02.5101/RJ

MAGISTRADO (A): SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

PROCURADOR: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

RÉU: A. L. SILVA MARTINS LANCHONETE

PROCURADOR: LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO

RÉU: ANDRE LUIZ DA SILVA MARTINS

PROCURADOR: LUISA AYUMI KOMODA PAES DE FIGUEIREDO

Atenção! Para os cadastrados para recebimento de intimação eletrônica no sistema e-Proc, a publicação