Página 3077 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

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da assembleia nessas condições ensejará grave risco de contágio por COVID-19, bem como “afronta ao direito de exercício de voto e, por conseguinte, o exercício regular da democracia condominial”. Por isso, pleiteou tutela de urgência para que se evite a realização da mesma. 3. - A petição inicial está instruída com a prova documental suficiente demonstrando a convocação da assembleia pelos RR., cujo edital está subscrito apenas por estes. DECISÃO 4.- A pretensão está arrimada em demonstração documental suficiente que explana a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, a par das alegações que gozam de credibilidade racional nesta fase, valorizadas neste momento segundo o princípio da asserção, impondo-se conceder a tutela de urgência pretendida pelo A. para não expor o alegado direito subjetivo a perigo de dano. Neste escopo, procedendo-se à presente análise sumária constatam-se os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar. 5. - Com efeito, o A. demonstrou que o seu atual presidente foi regularmente eleito em 2019 e encontra-se exercendo as respectivas funções. Intentando destituí-lo, os RR. estão promovendo, em dupla, a realização de uma assembleia geral sem nenhum critério de legalidade, violando a lei o disposto no Art. 1.355 do Código Civil, que disciplina a possibilidade de convocação de Assembléia Condominial por um quarto dos condôminos. Neste caso, a conduta dos RR. afigura ser tumultuária para conturbar o exercício da regular representação atual do A. e o seu funcionamento, bem como aquela conduta oferece perigo de dano generalizado com a utilização de espaço público para realizar uma assembleia de modo ilegal. Portanto, a tutela de urgência é devida em face da demonstração da probabilidade do direito do A. e do risco de ineficácia do provimento final com a realização da objetada assembleia. 6. - Outrossim, se adiante configurar-se indevida a tutela ora conferida ao A. este responderá pelos prejuízos que a efetivação da mesma houver causado aos RR., conforme prevê o Art. 302, do Cód. de Proc. Civil. 7. - Diante do exposto, DEFERE-SE a tutela de urgência, cautelar, objetivada pelo A. PROIBINDO-SE os RR. de implementarem, doravante, qualquer ato ou conduta visando à realização da assembleia geral de condôminos do A. no dia 21.12.2020, a qual fica proibida de acontecer, sob pena de incorrerem os RR., solidariamente, na multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por qualquer transgressão desta ordem, sem prejuízo de responsabilidade penal por eventual desobediência. Para tanto, caso quaisquer dos RR. insista em iniciar a assembleia a força pública de patrulha de rotina (polícia militar) deve ser convocada pelo A. para impedi-lo, à vista de simples entrega de cópia desta decisão, ocasião em que a força pública conduzirá o (s) que insistir (rem) à autoridade policial por flagrante de desobediência. 8. - Designa-se audiência de conciliação para realizar-se no Centro Judicial de Solução de Conflitos - CEJUSC. Cite-se, com as advertências legais, (observando-se os preceitos dos Arts. 8º e ss. da Res. nº 354, de 19.11.2020, do Cons. Nac. de Justiça - CNJ), inclusive para comparecer à referida audiência, podendo manifestar desinteresse na realização da mesma no prazo de até dez (10) dias de antecedência. Na mesma oportunidade, intime-se o R. para cumprir a determinação acima. Publique-se. Vitória da Conquista (BA), 18 de dezembro de 2020 CÉSAR Batista de SANTANA Juiz Tit. da 5ª Vara de Rels. de Consumo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA DESPACHO 8007059-75.2019.8.05.0274 Despejo Por Falta De Pagamento Cumulado Com Cobrança Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Josevaldo Barbosa Dos Santos Advogado: Marlene Sobral Ribeiro (OAB:0289562/SP) Réu: Alaide Lorena Advogado: Danyllo Freire Macedo Santos (OAB:0061096/BA)

Despacho: Processo nº:8007059-75.2019.8.05.0274 Classe – Assunto:DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR (A):JOSEVALDO BARBOSA DOS SANTOS RÉU (É):ALAIDE LORENA Vistos. Submete-se ao contraditório os documentos que instruíram a postulação retro apresentada pelo Autor. Publique-se. Vitória da Conquista (BA), 18 de dezembro de 2020.

CÉSAR Batista de SANTANA Juiz Tit. da 5ª Vara de Rels. de Consumo