Página 888 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Dezembro de 2020

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Intime-se o requerente DAVI para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a fim de regularizar sua representação processual, juntando ao feito a procuração conferida à sua patrona, em seu nome, representado por sua genitora.

Ariquemes, 18 de dezembro de 2020

Elisangela Nogueira

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor

Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7016002-33.2020.8.22.0002

Classe: Carta Precatória Cível

DEPRECANTES: ADILSON DE JESUS MOITINHO, SANDRA GONCALVES COELHO

ADVOGADOS DOS DEPRECANTES: PAMELA KAROLINY DE AZEVEDO ISSLER, OAB nº RO10037, ALEX JUNIO DE AZEVEDO COSTA, OAB nº RO10250

RÉU: D. N. D. I. D. T. D.

DESPACHO

Cumpra-se.

Para a realização da perícia nomeio como perito judicial como perito o Engenheiro, Sr. José Eduardo Guidi, com escritório estabelecido na Rua Quintino Bocaiuva, CJ 10, Bairro São Cristóvão, Porto Velho/RO CEP. 76.804-008 – cel: (69) 8112-9740, o qual poderá ser intimado pelo e-mail joseeduardoguidi@hotmail.com.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, ocasião em que deverá fazer proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 2º, CPC) e designar data para realização da perícia.

Cientifique-se o perito de que o pagamento dos honorários será realizado nos termos da Resolução nº 305/2014, do Conselho da Justiça Federal

Caso não concorde com a nomeação, deverá justificar apresentando motivo legítimo, impedimento ou suspeição, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 467, 148, III, e 157, todos do CPC.

O perito cumprirá o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC/2015).

Oficie-se ao Juízo deprecante com cópia da presente decisão, a fim de que as partes sejam intimadas da nomeação do perito, bem como para apresentarem quesitos no prazo de 15 (quinze) dias ou nomear assistentes técnicos, de acordo com o art. 465, § 1º, III, CPC.

O laudo deverá vir aos autos em 30 (trinta) dias, contados da intimação/aceitação da nomeação da perícia (arts. 465 e 741,§ 2º, ambos do CPC).

VIAS DESTE SERVIRÃO DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

Ariquemes, 18 de dezembro de 2020

Elisangela Nogueira

Juiz (a) de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal de Justiça de Rondônia

Ariquemes - 2ª Vara Cível

Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor

Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Processo: 7013639-73.2020.8.22.0002

Classe: Execução de Título Extrajudicial

EXEQUENTE: UNIDAS SOCIEDADE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA

ADVOGADO DO EXEQUENTE: CAROLINE FERRAZ, OAB nº RO5438

EXECUTADO: DAIANY ALVES BARBOSA

DESPACHO

1. Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento, comprovando o recolhimento das custas iniciais, observando o disposto no artigo 12, I da Lei n. 3.896/2016 (Lei de Custas).

1.1 Decorrido o prazo do item 1 sem a comprovação do pagamento das custas, venham conclusos para extinção.

1.2 Comprovado o recolhimento das custas, cumpram-se os itens 2 e seguintes do presente despacho.

2. A pedido da exequente, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 08 DE FEVEREIRO DE 2021 às 08 HORAS, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via whatsapp ou hangouts meet.

2.1 Intimem-se as partes da audiência designada, ficando a exequente intimada através de sua advogada.

2.2 Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu patrono, de que restando infrutífera a conciliação deverá providenciar, em 05 dias, a contar da data da realização da audiência, a complementação das custas, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Estadual de Custas Forenses n. 3.896/2016, sob pena de extinção do feito.

2. Caso o requerido não possua interesse na realização da audiência de conciliação, deverá manifestá-lo com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência (art. 334, § 5º CPC), ficando de qualquer forma obrigado a comparecer à audiência caso não haja manifestação de anuência da parte autora na petição inicial (art. 334, § 4º, inciso I, CPC).

3. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação não se realizará, iniciando-se o prazo de defesa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC).

4. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência.

5. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 6. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 7. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e hangout meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação.

8. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone (69 9336-0702) até antes de seu início.

9. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do

PODER JUDICIÁRIO e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados.

10. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário.

11. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram.

12. Cite (m)-se o (s) executado (s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com juros e encargos (art. 829, CPC) ou opor embargos em 15 (quinze) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução.

12.1 Excepcionalmente, em decorrência da audiência designada, contar-se-á o prazo a partir da data da audiência. Não havendo audiência, será a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência. (art. 335, I e II).