Página 2581 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

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APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 5001239-86.2019.4.03.6104

RELATOR:Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA

APELANTE:MANN+HUMMELBRASILLTDA.

Advogados do (a) APELANTE:EDUARDO SIMOES FLEURY- SP273434-A, RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO - SP235177-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALDAFAZENDANACIONALDA3ª REGIÃO

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

Trata-se de recurso de apelação emface da sentença que concedeu parcialmente a segurança emação mandamental impetrada por MANN+ HUMMEL Brasil LTDA. contra ato do Inspetor da Alfandega da Receita Federal do Brasil em Santos para assegurar à impetrante o prosseguimento do despacho aduaneiro emrelação às DIs nº 19/0237655-4 e 19/0247866-7 mediante a realização de depósito judicial do valor total das exigências fiscais apresentado nos autos pela autoridade impetrada.

Pois bem. Extrai-se das informações prestada pelaAutoridade Impetrada que não houve formalmente à retenção ouapreensão das mercadorias, mas sim, paralisação temporária do despacho aduaneiro devido à apresentação de manifestação de inconformidade apresentada pela apelante ao SISCOMEX, haja vista a necessidade de elaboração de laudo técnico para fundamentar a fiscalização e eventualauto de infração.

Como bem assentou o r. Juízo de piso, “não se revela juridicamente plausível concluir-se, ao menos de um ponto de vista formal, pela existência de ato omissivo ilegal quanto ao cumprimento do prazo estabelecido no § 2º do art. 42 da IN/RFB nº 680/2006, na medida em que a pendência atualmente existente em relação à lavratura do auto de infração correspondente às exigências fiscais decorre, conforme consta das informações, da necessidade de produção de novos elementos técnicos que embasemas conclusões da fiscalização, à vista dos próprios questionamentos efetuados pela impetrante no âmbito administrativo.”

Observa-se que o procedimento adotado pelo Fisco encontra-se amparado na legislação vigente, qualseja:art. 50 e 51, §§ 1º e 2º, do Decreto-leinº 37/66, do art. 39, do Decreto-Leinº 1.455/76, art. 48, § 1º, da IN SRF nº 680/2006, arts. 570 e 571 do RegulamentoAduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009) e da Portaria MF nº 389, de 1976:

Decreto-lei nº 37/1966:

“Art. 51 - Concluída a conferência aduaneira, sem exigência fiscal relativamente a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho, a mercadoria será desembaraçada e posta à disposição do importador.

§ 1º - Se, no curso da conferência aduaneira, houver exigência fiscal na forma deste artigo, a mercadoria poderá ser desembaraçada, desde que, na forma do regulamento, sejam adotadas as indispensáveis cautelas fiscais.(Grifei)

Decreto-lei nº 1.455/1976:

“Art. 39 O Ministro da Fazenda definirá os casos em que poderá ser admitida, mediante as garantias que entender necessárias, a liberação de mercadorias importadas objeto de litígios fiscais, antes da decisão final.”

Decreto nº 6.759/2009:

“Art. 107. O imposto será pago na data do registro da declaração de importação. (Decreto-lei nº 37, de 1966, art 24).

Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda poderá fixar, em casos especiais, outros momentos para o pagamento do imposto.

Art. 108. A importância a pagar será a resultante da apuração do total do imposto, na declaração de importação ou em documento de efeito equivalente.

Art. 109. O depósito para garantia de qualquer natureza será feito na Caixa Econômica Federal, na forma da legislação específica.

(...)

Art. 570. Constatada, durante a conferência aduaneira, ocorrência que impeça o prosseguimento do despacho, este terá seu curso interrompido após o registro da exigência correspondente, pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável.

(...)

§ 3º Havendo manifestação de inconformidade, por parte do importador, em relação à exigência de que trata o § 2º, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil deverá efetuar o respectivo lançamento, na forma prevista no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.

§ 4º Quando exigível o depósito ou o pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais ou o cumprimento de obrigações semelhantes, o despacho será interrompido até a satisfação da exigência.

Art. 571. Desembaraço aduaneiro na importação é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, caput, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 2.472, de 1988, art. ).

§ 1º Não será desembaraçada a mercadoria:

I - cuja exigência de crédito tributário no curso da conferência aduaneira esteja pendente de atendimento, salvo nas hipóteses autorizadas pelo Ministro de Estado da Fazenda, mediante a prestação de garantia (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 51, § 1º, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 1988, art. ; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 39. IN SRF nº 680/2006

Art. 48. Concluída a conferência aduaneira a mercadoria será imediatamente desembaraçada.

§ 1º A mercadoria objeto de exigência fiscal de qualquer natureza, formulada no curso do despacho aduaneiro, somente será desembaraçada após o respectivo cumprimento ou, quando for o caso, mediante a apresentação de garantia, conforme estabelecido na Portaria MF nº 389, de 13 de outubro de 1976.

Portaria MF nº 389/1976:

1 - As mercadorias importadas, retidas pela autoridade fiscal da repartição de despacho, exclusivamente em virtude de litígio, poderão ser desembaraçadas, a partir do início da fase litigiosa do processo, nos termos do artigo 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, mediante depósito em dinheiro, caução de títulos da dívida pública federal ou fiança bancária, no valor do montante exigido.

É bem de ver que a retenção de mercadoria procedente do exterior pelo Fisco, quando verificada a necessidade de reclassificação fiscal, decorre do exercício do poder/dever de fiscalização e controle do comércio exterior, não implicando violação aos seus arts. 1º, IV, e art. 170, parágrafo único, os quais fundamentarama edição da Súmula nº 323 do STF.

Aliás, o E. Supremo TribunalFederal, emrecente julgamento do Tema 1.042 (RE 1090591), de repercussão geral, fixoua seguinte tese:

"É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal"

Assim, revejo meuposicionamento no sentido de que é possívelcondicionar a liberação da mercadoria retida, pendente do cumprimento de exigência fiscal, à prestação de caução idônea no montante dos tributos emultasdecorrentesdaoperaçãodeimportação, nostermosdoart. 51, parágrafos1º e2º, do DL37/66eart. 571do RegulamentoAduaneiro.