Página 5941 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

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RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIAURSAIA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

APELADO:AMILTON APARECIDO CONSOLO

Advogados do (a) APELADO:ISIDORO PEDRO AVI - SP140426-N, MARIASANTINACARRASQUI AVI - SP254557-N

VO TO

ASenhora Desembargadora Federal LUCIAURSAIA (Relatora): Conheço dos embargos de declaração, haja vista que tempestivos, porém, no mérito, os rejeito.

Nos termos do art. 1022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bemcomo para sanar a ocorrência de erro material.

Omissão é a inércia do julgador emanalisar oupronunciar juízo de valor acerca de ponto essencialao desate da controvérsia.

Acontradição ocorre quando na decisão se incluemproposições entre siinconciliáveis. Conforme o magistério de Barbosa Moreira:"Pode haver contradição entre proposições contidas na motivação (exemplo: a mesma prova ora é dita convincente, ora inconvincente), ouentre proposições da parte decisória, isto é, incompatibilidade entre capítulos do acórdão:v.g. anula-se, por vício insanável, quando logicamente se deveria determinar a restituição ao órgão inferior, para sentenciar de novo; oudeclara-se inexistente a relação jurídica prejudicial (deduzida emreconvenção ouemação declaratória incidental), mas condena-se o réua cumprir a obrigação que dela necessariamente dependia; e assimpor diante. Tambémpode ocorrer contradição entre alguma proposição enunciada nas razões de decidir e o dispositivo: por exemplo, se na motivação se reconhece como fundada alguma defesa bastante para tolher a pretensão do autor, e no entanto se julga procedente o pedido". (Comentários ao Código de Processo Civil. v. 5. Rio de Janeiro:Forense, 2008, p. 556-557).

Tambémé clássico o conceito de obscuridade que, segundo Cândido RangelDinamarco, é "a falta de clareza emumraciocínio, emumfundamento ouemuma conclusão constante da sentença".

Por fim, erro materialconsiste eminexatidões materiais ou erros de cálculos evidenciados por discrepância entre o que se quis afirmar e o que restou consignado no texto da decisão, a permitir ao juiz a correção dos inequívocos enganos, não implicando na possibilidade de proceder ao rejulgamento da causa, conforme a doutrina de Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha.

Por oportuno, destaca-se que segundo o E. Superior Tribunalde Justiça “O erro materialpassívelde correção a qualquer tempo é o que se refere a meros equívocos ouinexatidões materiais, não interferindo no juízo de valor sobre a matéria” (AgInt nos EDclno AREsp 1.085.128/SP, Rel. Min. Gurgelde Faria, Primeira Turma, DJe 19.4.2018; EDclno REsp 1.378.366/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 10.10.2016;AgRgno REsp 1.549.983/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.10.2015;AgRgnos EDclnoAREsp 615.791/RS, Rel. Min. MarcoAurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23.10.2015).

Nesse passo, o v. acórdão embargado não contémobscuridade, contradição ouomissão ousequer erro material.

Como se observa, foram decididas, de forma coerente, sem os alegados vícios, todas as questões jurídicas, legais ou constitucionais invocadas e essenciais à resolução da causa, ainda que não em plena conformidade coma pretensão deduzida, fato que não viabiliza, porém, o acolhimento de embargos de declaração.

Diversamente do alegado, o v. acórdão abordou fundamentadamente as questões ora ventiladas reconhecendo a natureza especial da atividade profissional, bemcomo decidindo acerca da possibilidade para a atividade insalubre exercida pelo contribuinte individual, ao asseverar que:

“No presente caso,a r.sentença reconheceu a especialidade dosperíodosde 09/11/1978 a 08/12/1978,de 01/08/1984 a 22/12/1985,de 01/06/1987 a 30/06/1987,de 01/02/1988 a 17/06/1989,de 29/04/1995 a 01/11/1996,de 08/04/1997 a 11/01/2001, de 19/11/2003 a 31/01/2004,de 23/06/2004 a 30/06/2006,de 01/07/2006 a 30/11/2006,de 01/12/2006 a 21/06/2010,de 22/06/2010 a 04/08/2010,e de 01/09/2010 a 30/01/2014.

OINSS impugna o reconhecimento dos períodos de 01/08/84 a 22/12/85, 01/06/87 a 30/06/87 e 01/02/88 a 17/06/89, alegando que do PPP trazido aos autos não é possível verificar a intensidade do agente nocivo ruído, sustentando, ademais, não ser possível o enquadramento porcategoria profissional,eisque não restou comprovada a função de motorista de ônibusou caminhão,nosexatostermosdos Decretosnºs83.080/79 e 53.831/64.

Oinconformismo da apelante não merece prosperar. Conforme entendimento adotado, supracitado, para os períodos impugnados é possível o enquadramento como atividade especial simplesmente pela categoria profissional, restando devidamente comprovado nos autos pela parte autora o exercício da atividade de motorista urbano ou rodoviário de carga,pela CTPS emrelação ao período de 01/08/84 a 22/12/85 laborado na empresa “Transportadora Martins Parra LTDA”,estabelecimento de ‘transporte rodoviário de cargas’(Id. 73327589 - Pág. 16), bemcomo pelo PPP referente ao período de 01/06/87 a 30/06/87 e 01/02/88 a 17/06/89 laborado na “Transportadora Inforçatti LTDA”, de acordo coma respectiva descrição das atividades (Id.73327554 -Pág.127),categoria profissional constante do código 2.4.4 do Decreto nº 53.831/64 e no item2.4.2 do Decreto nº 83.080/79.

Outrossim,a autarquia pugna pela reforma da r.sentença emrelação aosperíodosde 19/11/03 a 31/01/04,23/06/04 a 30/06/06,01/07/2006 a 30/11/2006,01/12/06 a 21/06/10,22/06/2010 a 04/08/2010 e 01/09/10 a 30/01/14,laboradosna qualidade de segurado contribuinte individual – motorista autônomo.

No tocante ao reconhecimento da atividade exercida como contribuinte individual ,de natureza especial,assimvemdecidindo esta eg.Turma:

(...) No que diz respeito à atividade de autônomo, não há óbice à conversão de atividade especial emcomumou mesmo à concessão de aposentadoria especial, desde que reste comprovado o exercício de atividade que exponha o trabalhador de forma habitual e permanente,não eventual nemintermitente aos agentes nocivos, conforme se verifica do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.032/95. Odisposto no art. 64 do Decreto 3.048/99, que impede o reconhecimento de atividade especial ao trabalhador autônomo, fere o princípio da legalidade, extrapolando o poder regulamentar, ao impor limitação não prevista na Lei 8.213/91.(...), (AC nº 0002324-42.2012.4.03.6104/SP, Desembargador Federal Sergio Nascimento, j. 20/11/2013,DJ18/12/2013).

Assim, é possível o reconhecimento do exercício de atividades especiais pelo trabalhador autônomo (REsp nº 1.436.794-SC), desde que comprovado o recolhimento das contribuições previdenciárias no período, o efetivo exercício da profissão e a insalubridade da atividade,nostermosexigidospela legislação previdenciária nosvariadosperíodosde sua evolução.

Comefeito,de acordo como art. 12,inciso V,letra h da Lei nº 8.212/91,o autônomo (contribuinte individual),classificado como aquele que exerce por conta própria atividade econômica remunerada de natureza urbana,comfins lucrativos ou não,é contribuinte obrigatório da Seguridade Social. Assim, para o reconhecimento do tempo de serviço laborado na condição de motorista autônomo, era necessário ter havido o recolhimento das contribuições previdenciárias de todo o período pleiteado, pois cabia à parte autora a responsabilidade pelo recolhimento da própria contribuição, por meio de carnê específico. Outra não era a diretriz estabelecida pelo artigo 79, inciso III, da Lei nº 3.807/1960, uma vez que seu vínculo com a Previdência Social,à época,somente se comprovaria como efetivo recolhimento dascontribuições.

Em face do exposto, a parte autora, na qualidade de autônomo, somente tem direito à averbação do tempo de serviço demonstrando o efetivo recolhimento das contribuições sociais, sob pena de enriquecimento ilícito e desequilíbrio do sistema previdenciário. Nesse sentido: "O trabalhador autônomo é obrigado ao recolhimento de contribuições previdenciárias, por iniciativa própria, a teor do disposto no artigo 142, inc. II, do Decreto nº 77077/76 e do artigo 139, inciso II, do Decreto nº 89.312/84,razão pela qual o período de janeiro de 1964 a março de 1991 não pode sercomputado como tempo de serviço." (ACnº 931891/SP,Relator Desembargador Sérgio Nascimento,j.24/08/2004,DJU13/09/2004,p.543).

No caso, restou comprovada a exposição do segurado ao agente físico ruído por Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), Id. 73327554 - Pág. 132-140. Ocorre que, em consulta ao CNIS, bem como consta do documento de Id. 73327589 -Pág.54-55,verifica-se a ausência de recolhimento na qualidade de contribuinte individual nascompetênciasde 07/2004,08/2004 e 09/2004,pelo que merece reforma a r.sentença apenasneste ponto.”.