Página 1346 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

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“A pessoa jurídica acima qualificada com ramo de atividade de organização associativa patronal e empresarial formula a presente consulta conforme a seguir. Informa que seus associados atuam no seguimento de comércio de insumos agrícolas e suas operações de vendas são realizadas de acordo como Convênio Confaz nº 100, de 1997, que dispõe sobre benefícios fiscais de isenção nas operações internas e redução de base de cálculo de ICMS nas operações interestaduais para os produtos constantes do Convênio... A Secretaria da Receita Federal do Brasil já manifestou entendimento, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 11, de 4 de março de 2020, quando analisou, em situação semelhante, o caso de outra pessoa jurídica... Portanto, a presente consulta será solucionada por meio de Solução de Consulta Vinculada, entendendo-se esta como sendo a que reproduz o entendimento da solução citada, que tem efeito vinculante, conforme artigo 9º da IN RFB nº 1.396, de 2013... Extrai-se da conclusão do PN CST nº 112, de 1978, em seu item ‘II’, as três características que devem estar presentes para que o incentivo possa ser considerado como subvenção para investimento: (i) intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado e; (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico... Esse é o entendimento consubstanciado nos atos aludidos os quais se encontram em vigor, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda administração tributária federal, não tendo sido mitigado até o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei Complementar, introduziu novo comando legal, que, ao modificar, em parte, o objeto daquilo que é disciplinado tanto pelo PN CST nº 112, de 1978, quanto pela IN RFB nº 1.700, de 2017, faz com que esses atos normativos devam ser interpretados à luz do novo paradigma. A LC nº 160, de 2017, foi editada para possibilitar a celebração de convênio entre os estados, com vistas à convalidação dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos à revelia do Confaz -intento alcançado com a publicação do Convênio ICMS 190, de 2017. Paralelamente ao seu objetivo principal, trouxe também em seu texto regramento específico quanto ao tratamento de subvenção para investimento de todo benefício fiscal concernente àquele imposto. Este último ponto foi introduzido no ordenamento por intermédio de seu art. 9º, o qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao já mencionado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014... A norma em questão insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tributário, no que tange ao IRPJ e a CSLL, às subvenções para investimento. A LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento a todos os incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais atinentes ao ICMS. Significa dizer que a essa espécie de benefício fiscal não mais se aplicam os requisitos arrolados no PN CST nº 112, de 2017, com vistas ao enquadramento naquela categoria de subvenção. 24. Como consequência das novas disposições legais trazidas pela LC nº 160, de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019, que acrescentou o § 8º ao art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, nos seguintes termos: Art. 198... § 8º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput e nos §§ 1º a 4º deste artigo. (Incluído (a) pelo (a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019). Vale destacar ainda o caráter retroativo da novidade, consoante o estabelecido no art. 10 da LC nº 160, de 2017: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’do inciso XIIdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. desta Lei Complementar. Constata-se que a nova realidade normativa alcança também os incentivos e benefícios fiscais instituídos por legislação estadual até a data de início da produção de efeitos da LC nº 160, de 2017, ainda que concedidos em desacordo com o rito estabelecido pela LC nº 24, de 1975. Para tanto, impõem-se que sejam observadas as exigências de registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos incentivos/benefícios, a teor do versado no art. da LC nº 160, de 2017...”

Portanto, ao que se infere do entendimento fiscaltranscrito, para que a redução da base de cálculo e a isenção do ICMS concedidos por convênio caracterizemsubvenção para investimentos, não mais se exige que tenham sido vinculados à implantação ou expansão do empreendimento econômico nem que se verifique sua efetiva destinação a essa finalidade. Com efeito, basta que eles estejam consubstanciados em convênios registrados no CONFAZ e que sejamescriturados na forma da legislação de regência.

E como os convênios em questão foram submetidos ao CONFAZ, os benefícios de ICMS neles consubstanciados, à luz da interpretação acima transcrita, podem ser tomados como subvenções para investimentos desde que escriturados na forma da lei.

Na espécie, não há como reconhecer a adequação da escrituração dos benefícios mencionados, porque isto exigiria dilação probatória, especialmente para análise contábil, não cabívelnesta sede mandamental. Assim sendo, e considerando que a impetrante comprova, por meio de seu objeto social, explorar atividades contempladas pelos Convênios 100/1997, 34/2006 e 28/2019, o que, a propósito, não foi impugnado pela autoridade impetrada, impõe-se conceder emparte a segurança.

DIANTE DO EXPOSTO, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino à autoridade impetrada que, para o fimdo enquadramento, como subvenções para investimentos, da redução da base de cálculo do ICMS e da isenção do ICMS fruídas pela impetrante na forma dos Convênios 100/1997, 34/2006 e 28/2019, lhe exija apenas a escrituração na forma da legislação de regência, dispensando os requisitos da vinculação à implantação ouexpansão do empreendimento econômico e da efetivação destinação a esse fim, tudo isso comaplicação retroativa a 05 (cinco) anos antes da impetração da presente ação mandamental.

Semcondenação emhonorários advocatícios (artigo 25 da Leinº 12.016/2009).

Custas na forma da lei.

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da Leinº 12.016/2009)

Como trânsito emjulgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, comas cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF.

CAMPINAS, 17 de dezembro de 2020.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRAAFAZENDAPÚBLICA (12078) Nº 0010338-75.2013.4.03.6105 / 2ª Vara Federalde Campinas

EXEQUENTE:MAURO SPARAPAN

Advogado do (a) EXEQUENTE:BERNARDO RUCKER - SP308435-A

EXECUTADO:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

ATO O R D I N ATÓ R I O

Certifico e doufé que o (s) alvará(s) de levantamento ouofício (s) de transferência eletrônica foi (ram) expedido (s) no presente processo.

Certifico, que emse tratando de alvará de levantamento, por este ato, procedo a intimação da parte interessada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, imprimir, apresentar junto a instituição financeira e, na sequência, informar nos autos da liquidação, conforme artigo 259 do Provimento CORE nº 01/2020.

Certifico, ainda, que emse tratando de ofício de transferência, o mesmo será devidamente encaminhado à Instituição Financeira, para pagamento, nos termos do § 2º do artigo 262 do Provimento CORE nº 01/2020.

CAMPINAS, 16 de dezembro de 2020.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014847-51.2019.4.03.6105 / 2ª Vara Federalde Campinas

AUTOR:FRANCISCO BURIM

Advogado do (a) AUTOR:EDERSON MARQUES LUIS - SP348404

REU:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS