Página 1394 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

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Preliminarmente, consigno que:

Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte ou pelo seu representante com poderes para tanto, que é condição ao deferimento do referido benefício.

Dispenso a intimação do Ministério Público Federal acerca dos atos processuais, a vista de precedente manifestação nos termos do Ofício PRM/São Bernardo do Campo/Subjur n. 215/2014 de 18/02/2014, depositado neste Juízo.

Defiro eventual pedido de tramitação prioritária, desde que haja pedido nos autos e seja comprovado que a parte atende os requisitos legais.

Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para apresentação de procedimento administrativo, uma vez que compete à parte diligenciar neste sentido e apresentar todos os documentos de que dispõe juntamente com a petição inicial ou resposta.

Indefiro eventual pedido de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o feito não requer prova além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do CP C.

Da prescrição e da decadência.

A lei previdenciária traz dispositivo especial e específico quanto aos institutos da decadência e da prescrição, na forma instituída pelo art. 103 da lei 8.213/91:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (Redação dada pela Lei nº 10.839, de 2004)

Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)

Conforme a lei supracitada, sobre o direito de revisão, incide decadência no prazo de 10 anos, tendo como termo inicial “o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” ou “o dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo”.

Conforme a lei supracitada, sobre a pretensão contra o INSS, incide prescrição no prazo de 05 anos, tendo como termo inicial “a data em que deveriam ter sido pagas (...) quaisquer restituições ou diferenças devidas”.

Decai o direito material em 10 anos após a concessão ou o indeferimento.

Prescreve a pretensão de cobrança judicial em 05 anos após a data em que deveria ter ocorrido o pagamento.

Neste sentido, vem a Súmula nº 85 do STJ, cujo enunciado passo a transcrever:

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Assim, uma vez que o benefício tem sua DER em 22/05/2018, não incidem os institutos da prescrição ou da decadência.

Do caso concreto.

O caso resume-se à verificação contábil dos reajustes aplicados sobre o benefício.

Conforme parecer da Contadoria deste JEF, que tomo como razões de decidir, apurou-se que:

1. A parte autora recebe o benefício de Aposentadoria por Invalidez NB 623.353.367-1, com DIB em 22/05/2018 e DIB anterior de 03/11/2017. (...)

3. O primeiro reajuste do benefício é proporcional a data de início do benefício, conforme determina o art. 41-A da lei 8.213/91. No caso dos autos, o primeiro reajuste foi integral, pois há DIB anterior (03/11/2017).

5. Salvo melhor juízo, o parágrafo 1º. do art. 20 e o 5º. do art. 28 da lei 8.212 /91 preveem que os índices que reajustam os benefícios serão obrigatoriamente aplicados aos tetos do salário de contribuição, elaboramos a planilha abaixo em comparação com o teto previdenciário, percentual (%) da RMI e valores reajustados nos anos posteriores.

Teto previdenciário 2018 R$ 5.645,80

DIB 22/05/2018 - RMI R$ 1.085,39

Percentual (%) 19,225%

Teto previdenciário 2019 R$ 5.839,45

Valor do Benefício 2019 R$ 1.122,61

Percentual (%) 19,225%

Teto previdenciário 2020 R$ 6.101,06

Valor do Benefício 2020 R$ 1.172,90

Percentual (%) 19,225%

6. Dessa forma a Autrquia reajustou o Benefício previdenciário em 2018, 2019 e 2020 em 19,225% do valor do Teto previdenciário, salvo melhor juízo, não há revisão a ser realizada.

Note-se que a RMI de R$ 1.085,39 se refere à DIB de 22/05/2018 (visto que o primeiro reajuste foi integral) e não ao ano de 2017.

Logo, constata-se que o benefício da parte autora não foi limitado aos tetos constitucionais e os reajustes que se seguiram mantiveram a proporção com os tetos de cada ano.