Página 1599 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

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pugna pela sua rejeição. Verifica-se que o querelante imputa ao querelado a prática dos delitos de difamação, calúnia, ameaça e dano, sendo que o crime de ameaça é de ação penal pública, de titularidade do Ministério Público, de modo que, em relação a este, não deve a queixa-crime prosperar, por ausência de legitimidade para agir do querelante. Em relação aos alegados crimes de difamação e injúria, tampouco merece a ação ter seguimento, eis que a peça inicial quais teriam sido as condutas efetivamente praticadas pelo querelado. Exige-se, para a configuração legal dos apontados crimes contra a honra, além dos elementos objetivo e normativo, o elemento subjetivo, consistente na intenção do querelante de difamar e injuriar o querelante, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação e, ainda, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, maculando a honra do querelante. Nesse ponto, é de se registrar que o querelante faz apenas relatos genéricos, no entanto, não narra a forma como os fatos teriam se dado, não havendo, ainda, descrição de quais palavras utilizadas pelo querelado teriam sido responsáveis pelas ofensas que diz ter sofrido. Como bem observado pela ilustre representante do Ministério Público (ID 79683184), o querelante não trouxe aos autos elementos mínimos de convicção a sustentar o alegado, sendo que o vídeo que instrui a petição inicial refere-se a apenas parte dos fatos noticiados na peça inaugural, isto é, ao momento em que uma pessoa, cuja fisionomia não teria sido gravada, usaria palavras pejorativas para se referir ao carro do querelante, bem como diz "ai de você se encostar no meu carro". Assim, não havendo indicação dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, e, ainda, descrição das expressões tidas por ofensivas, aptas a configurar a prática dos alegados crimes contra a honra, não há como ser recebida a presente queixa. Ante o exposto, acolho a manifestação ministerial de Id 79683184, adotando-a inclusive como razões de decidir, e REJEITO a queixa-crime em relação aos crimes dos artigos 130, 140 e 163, todos do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 395, inciso I, do Código de Processo Penal. No mais, verificado o interesse do querelante em ver processado o querelado, conforme ocorrência policial nº 129.872/2020, registrada por meio eletrônico, acolho a manifestação ministerial e determino a remessa dos autos à 3ª Delegacia de Polícia do DF, para adoção das providencias mencionadas no último parágrafo da cota de ID 79683184. Intimem-se. Comunique-se. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

SENTENÇA

N. 0736520-79.2019.8.07.0001 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: ANTONIO HENRIQUE DE VASCONCELOS CARNEIRO. Adv (s).: GO0021424A -JOSE ALFREDO FRAGOSO. T: Ana Lourdes Santos de Vasconcelos. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: 1vcriminal.bsb@tjdft.jus.br Número do processo: 0736520-79.2019.8.07.0001 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS REU: ANTONIO HENRIQUE DE VASCONCELOS CARNEIRO SENTENÇA ANTÔNIO HENRIQUE DE VASCONCELOS CARNEIRO foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, tendo em vista a seguinte prática delituosa: No dia 14 de novembro de 2019, entre 17h10min e 17h40min, no interior da residência situada no SHCGN CRN 712/713, Bloco F, ap. 02, Asa Norte, Brasília-DF, o denunciado, voluntária e conscientemente, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um canivete e de um simulacro de arma de fogo e com restrição à liberdade da vítima, subtraiu, para si, R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), em espécie, um cartão do mercado pago, um cartão conta poupança da CEF, ambos tendo como titular ANSELMO SOUSA RICARDO, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo A 10, cor azul, pertencentes à vítima GABRIELA SOUSA RICARDO (nome social de ANSELMO). Na data dos fatos, o denunciado ligou para a vítima e combinou um programa sexual com ela pela quantia de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). Ao chegar ao local, a vítima foi a portaria para encontrar o denunciado e subiram para seu apartamento. Ao chegarem ao local, o denunciado sacou uma arma de fogo e um canivete, anunciou o assalto e determinou que a vítima ficasse no canto da cama. Ato contínuo, o denunciado subtraiu o dinheiro, os cartões e o aparelho celular da vítima e exigiu que ela lhe informasse a senha bancária e a senha de desbloqueio do celular, o que foi atendido. Na sequência, o denunciado amarrou os braços, as pernas e a boca da vítima com uma fita crepe, que trouxera consigo, e evadiu-se do local em poder dos bens subtraídos. Após uns dez minutos, a vítima conseguiu se soltar, avisou à polícia e passou a monitorar a localização de seu celular subtraído, constatando, como última localização, a SQS 405. Em diligências no local, a vítima e policiais se depararam com o denunciado caminhando na via pública, momento em que foi reconhecido pela vítima, abordado e confessou a autoria do delito. Na sequência, os policiais se deslocaram à residência do denunciado, onde foram localizados a quantia em dinheiro e os dois cartões da vítima, em nome de ANSELMO, além de um simulacro, um canivete e dois cigarros aparentando ser de maconha. O denunciado disse ter trocado o celular da vítima por droga na Rodoviária do Plano Piloto. A denúncia foi recebida em 28.11.2019 (ID 50946736). Citado o réu (ID 51384252), foi apresentada resposta à acusação (ID 52445173). Após vários requerimentos da defesa para instauração de incidente de insanidade mental, foi este deferido (ID 53164667), após juntada de documentação pela defesa e manifestação favorável do Ministério Público (ID 53083474). Em decisão de ID 53164667, foi analisada a defesa escrita, bem como determinada a instauração do incidente de insanidade mental. Foi juntado laudo de exame psiquiátrico no ID 71635226, que foi devidamente homologado (ID 71858795), após ciência das partes (IDs 71698582 e 71803563). Em instrução, foram ouvidas a vítima Gabriela S. R. e as testemunhas Carlos Fabiano de Oliveira Celestino e Bruno de Castro Ferreira, bem como interrogado o réu (IDs 75628005 e 78337785). Em sede de diligências complementares o Ministério Público requereu a juntada da FAP atualizada e esclarecida, enquanto a defesa nada requereu (ID 78337785). Em alegações finais (ID 78855718), o Ministério Público, entendendo provadas autoria e materialidade, requereu seja o réu condenado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal. A defesa, por seu turno (ID 79324541), requereu a absolvição do acusado. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena base no mínimo legal e que seja concedido o direito de apelar em liberdade. Relatado. Decido. Autoria e materialidade vieram devidamente demonstradas no contexto probatório carreado aos autos, notadamente pelo auto de prisão em flagrante (ID 50899081), comunicação de ocorrência policial (ID 50899093), auto de apresentação e apreensão (ID 50899085), termo de restituição (ID 50899118 ? fl. 68), laudo de exame de eficiência (ID 53252039), laudo de exame de objeto (ID 54339703), bem como pela prova oral colhida. Nesse sentido são os depoimentos da vítima e testemunhas em Juízo, bem como a confissão do acusado. A vítima relatou que assim que o réu ligou para ela para marcar um programa e assim que chegou ao prédio ele ligou para a declarante, tendo descido até a portaria para abrir a porta. Que ele estava todo desarrumado e com uma mochila nas costas. Que assim que entraram no apartamento ele trancou a porta e anunciou o assalto. Que ele mostrou a arma e uma faca que tinha na bolsa. Que ele mandou ficar no canto da cama e não olhar para ele. Que ele pediu os cartões e o telefone e olhou se tinha algum pertence na bolsa. Pelo que se recorda ele pegou em torno de duzentos reais que estava na bolsa. Que ele pediu para anotar a senha do cartão e mostrar a senha do telefone. Que não recorda se foi amarrada pelo réu ou se foi a declarante que se amarrou, mas acredita ter sido o réu. Que ele tirou uma fita adesiva, amarrou suas pernas, depois as mãos e vedou a boca da declarante. Que o réu estava transtornado, sendo que deu para perceber que ele não era normal. Que ele disse que ia mandar mensagem pelo WhatsApp para alguém, assim que estivesse mais longe, para soltar a declarante. Que a arma aparentava ser arma de fogo, mas depois ficou sabendo que era de brinquedo. Que conseguiu se soltar cerca de cinco minutos depois. Como o réu não tinha levado a chave da porta e a deixado escorada, desceu e pediu o telefone para a primeira pessoa que encontrou e ligou para a polícia. Que pegou o telefone do namorado para ver a localização do réu. Que passou a senha do Gmail para a polícia, para localizarem o réu. Que a noite fez nova busca, quando viu a última visualização do réu e ligou para a polícia. Que foram até o local e encontraram o réu. Que assim que ele passou o reconheceu. Que a polícia foi até o apartamento do réu e encontrou os cartões da declarante, mas não encontrou o celular. Que não teve dúvida em reconhecer o réu. Que a mãe do réu entrou em contato com a declarante para ressarcir os prejuízos, e comprou outro telefone, tendo sido ressarcida de todos os danos. Questionada pela defesa porque teria deixado o réu subir mesmo após a primeira impressão que teve dele, disse que não costuma ver maldade em tudo, por isso o deixou subir. Às demais perguntas da defesa, disse que além da arma, o outro objeto podia tanto ser um canivete quanto uma faca, pois era