Página 2419 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

N. 0716716-34.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6. Adv (s).: DF44840 - VANIA CAMPOS SOBRINHO. R: JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716716-34.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6 REU: JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Recebo a emenda de ID 79908693 em substituição à exordial anterior. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada pela ASSOCIACAO POR DO SOL DOS MORADORES DA CHACARA 6 em desfavor de JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA. O autor narra, em síntese, ser o réu possuidor do lote 9 do condomínio. Aduz ter ele iniciado uma construção, na qual há abertura de janelas e varandas para as demais unidades. Ressalta que tal ato gerou o inconformismo de vários outros condôminos, os quais exigiram a adoção das providências necessárias pelo condomínio. Afirma estar a obra em desacordo com o regulamento interno do condomínio e com o Código Civil, bem como não possuir responsável técnico conhecido, uma vez que não há qualquer placa indicativa no local da obra. Alega ter sido o réu notificado acerca das irregularidades contatadas; contudo, as irregularidades não foram sanadas e a obra continua em plena execução. Solicita, em sede de tutela de urgência, a suspensão da construção efetivada pela parte ré. É o relato necessário. DECIDO. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Numa análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, verifico a presença dos requisitos supracitados. O art. 1.301 do Código Civil estabelece que "É defeso abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho". No caso em tela, da análise das fotografias apresentadas pela parte autora (ID 79747980), é possível verificar que o imóvel em construção realmente possui janelas e varandas voltadas para os lotes vizinhos e é limítrofe às unidade imobiliárias que o ladeiam. Dessa forma, em análise sumária, é possível concluir que a distância existente entre as janelas/varandas e os lotes vizinhos é inferior àquela determinada no Código Civil. Ademais, o substrato probatório acostado à petição inicial demonstra a ausência de placa indicativa dos responsáveis técnicos pela obra, o que fere as resoluções editadas pelos conselhos de engenharia e arquitetura nacionais e distritais, bem como o art. 16 da Lei Federal nº 5194/1966, e que os funcionários da obra estão trabalhando sem equipamento de proteção individual, o que coloca em risco sua segurança e a dos demais condôminos. Por fim, a notificação extrajudicial (ID 79747982) atesta que, apesar de devidamente advertido pelo condomínio autor, a parte ré não sanou as irregularidades apontadas, apesar das diversas reclamações registradas pelos demais condôminos (ID 79747981). Presente, portanto, a probabilidade do direito do condomínio autor. O perigo de dano, a seu turno, também está presente, diante da possibilidade de agravamento da situação de risco dos funcionários da obra e dos demais condôminos, uma vez que a obra não está observando as regras básicas de segurança, e também da possibilidade de a obra, possivelmente irregular, gerar prejuízos aos demais condôminos. Por fim, ressalto que não há que se falar em irreversibilidade da medida. Isso porque, caso o réu comprove a regularidade da obra, ela poderá ser novamente retomada. Ante o exposto, presentes os pressupostos legais, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência e determino que a parte ré paralise a construção existente no lote 9 do condomínio autor, sob pena da incidência de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00. Apresentada a contestação, a determinação de suspensão da obra poderá ser objeto de nova análise por este juízo, caso seja formulado pedido da parte ré nesse sentido, bem como apresentada documentação apta a comprovar a observância de todas as normas necessárias para o regular desenvolvimento da obra. DETERMINO, ainda, a intimação, por mandado, do construtor e dos operários que se encontrem em serviço na obra, para que não continuem os trabalhos, até ulterior deliberação deste juízo. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo adiante, caso a medida se mostre adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se a parte ré para apresentação de resposta. Em caso de não localização da parte ré, autorizo, desde já, em homenagem ao princípio da cooperação e para atender ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC, a realização de pesquisas de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL. A fim de evitar pedidos futuros de novas pesquisas, esclareço à parte autora que será realizada tão somente a consulta de endereço nos sistemas INFOSEG e SIEL, no intuito de evitar diligências desnecessárias e consequente atraso na prestação jurisdicional. Se não houver sucesso nas diligências, a parte autora deverá, nos termos do art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido, caso em que fica desde já deferida a citação por edital, com prazo de 20 dias. Deverá o edital de citação consignar todas as informações previstas nos incisos III e IV e parágrafo único do artigo 257 acima indicado. Na ausência de manifestação do autor, intime-se pessoalmente para dar andamento ao feito, em 5 dias, sob pena de extinção. Advirto, desde já, que não será deferido pedido de suspensão do processo enquanto não citada a parte contrária. Intimem-se as partes da presente decisão. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação e intimação. Decisão registrada e assinada eletronicamente PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito PARTE REQUERIDA: Nome: JOAO VITOR CAVALCANTE DE OLIVEIRA Endereço: Rua 4 Chácara 6A LT., 09, COND. POR DO SOL, Setor Habitacional Samambaia (Vicente Pires), BRASÍLIA - DF - CEP: 72001-245 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121512061264000000075083491 PETIÇÃO INICIAL NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Petição 20121512061274000000075083493 Procuração_1 Procuração/Substabelecimento 20121512061288200000075083494 ESTATUTO-otimizado_1 Documento de Comprovação 20121512061309800000075083495 ESTATUTO-otimizado_3 Documento de Comprovação 20121512061327000000075083496 ESTATUTO-otimizado_4 Documento de Comprovação 20121512061342900000075083497 ESTATUTO-otimizado_2 Documento de Comprovação 20121512061388000000075083498 Ata de Eleição Condomínio Documento de Identificação 20121512061405900000075083499 Consulta Quadro de Sócios e Administradores - QSA Documento de Identificação 20121512061431500000075083500 Comprovante entrega notificação Extra judicial Grupo API Webmail Documento de Comprovação 20121512061438400000075083503 FOTOS DA OBRA.docx Fotografia 20121512061450500000075083504 RECLAMAÇÕES LIVRO DE OCORRÊNCIAS CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 20121512061462000000075083505 Comprovante de Not Documento de Comprovação 20121512061470100000075083506 Cessão de Direitos João Vitor Documento de Comprovação 20121512061478600000075083508 ATA 21.11.2017 PROIBIÇÃO DE JANELAS PARA AS LATERAIS E ÁREA INTERNA DO CONDOMÍNIO Documento de Comprovação 20121512061484800000075083509 ATA 10.10.2017 LEVANTAMENTO DA QUESTÃO DAS JANELAS ÁREA INTERNA E LATERAIS Documento de Comprovação 20121512061506800000075083510 ATA 10.10.2017 LEVANTAMENTO DA QUESTÃO DAS JANELAS ÁREA INTERNA E LATERAIS ASSINATURAS Documento de Comprovação 20121512061527600000075083511 Contrato de pretação de serviço-otimizado_1 Documento de Comprovação 20121512061537000000075112266 Contrato de pretação de serviçootimizado_2 Documento de Comprovação 20121512061552900000075112267 GuiaInicial1600095697 Guia 20121512061560300000075083512 comprovante Comprovante de Pagamento de Custas 20121512061566700000075112281 Decisão Decisão 20121516011483400000075139277 Decisão Decisão 20121516011483400000075139277 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 20121610223622800000075230347 PETIÇÃO DE EMENDA NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA Petição 20121610223632700000075230356 PETIÇÃO INICIAL NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA REV. 01 Emenda à Inicial 20121610223639800000075230357 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 20121802422089900000075441891

SENTENÇA

N. 0711673-19.2020.8.07.0020 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: CONDOMÍNIO PRIVILEGE RESIDENCE. Adv (s).: DF29428 - FREDSON OLIVEIRA BARROS. R: VANDA ALVES DA MOTTA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711673-19.2020.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMÍNIO PRIVILEGE RESIDENCE REU: VANDA ALVES DA MOTTA SENTENÇA Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado entre as partes e noticiado nos presentes autos (ID 79885269), cujos termos passam a fazer parte da presente sentença. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, em face da transação, nos termos da alínea b do inciso III do artigo 487 do CPC. No tocante ao pedido de suspensão, não há qualquer