simples cominada. As penalidades aplicadas ao recorrente estão balizadas no art. 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/1999 e no art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/1998.
Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.
GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO 12338879
74030 - L.1162-D - PGMCD 3799 - SC / 3825
PROCESSO 19.0.000082297-6
I TERMO DE APOSTILAMENTO
O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SMSURB, com base no art. 65, § 8º da Lei Federal n.º 8.666/93, apostila o Contrato n.º 2511, celebrado com a empresa ACF TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, registrado na Procuradoria Geral do Município sob o n.º 68090, Livro n.º 1118-D, fls. 089, advindo do Processo SEI 180000075630-6, Lote 4 do PE nº 108/2018, retificando a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, item 12.1, passando a constar com a seguinte dotação orçamentária: 7601-4127-339039990400-1 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSURb.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2020.
HIRATAN PINHEIRO DA SILVA , Secretário Municipal de Serviços Urbanos.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE
URBANA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO 20.0.000072341-0
CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
CONTRATADA: TR MASCHMANN TRANSPORTES LTDA ME
CONTRATO: 2643
OBJETO: Prestação de serviços de transportes com motorista
OBJETO DO TERMO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo do Contrato registro n.º 71083, por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/02/2021. A CONTRATADA abdica, expressamente, do reajuste IPCA previsto no item 5.2 do Contrato, referente à competência de 11/02/2021 a 10/02/2022, ficando ciente de que não mais poderá reclamar tal correção ou ressarcimento referente ao implemento da anuidade ocorrida.
MODALIDADE: Pregão Eletrônico 252/2019
VALOR: R$ 95.178,00 (Noventa e cinco mil, cento e setenta e oito reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7701-4095-339039990400-1
ORIGEM DE RECURSOS: Tesouro - Recurso Livre - Administração Direta
BASE LEGAL: Artigo 57, inc. II, da Lei 8666/93.
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2020
MARCELO GAZEN , Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana