Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 21 de Dezembro de 2020

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simples cominada. As penalidades aplicadas ao recorrente estão balizadas no art. 52, inciso II, da Lei Municipal nº 8.279/1999 e no art. 72, inciso III, da Lei Federal nº 9.605/1998.

Porto Alegre, 21 de dezembro de 2020.

GERMANO BREMM , Secretário Municipal do Meio Ambiente e da Sustentabilidade.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

TERMO DE APOSTILAMENTO 12338879

74030 - L.1162-D - PGMCD 3799 - SC / 3825

PROCESSO 19.0.000082297-6

I TERMO DE APOSTILAMENTO

O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – SMSURB, com base no art. 65, § 8º da Lei Federal n.º 8.666/93, apostila o Contrato n.º 2511, celebrado com a empresa ACF TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA, registrado na Procuradoria Geral do Município sob o n.º 68090, Livro n.º 1118-D, fls. 089, advindo do Processo SEI 180000075630-6, Lote 4 do PE nº 108/2018, retificando a CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, item 12.1, passando a constar com a seguinte dotação orçamentária: 7601-4127-339039990400-1 da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos – SMSURb.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2020.

HIRATAN PINHEIRO DA SILVA , Secretário Municipal de Serviços Urbanos.

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

URBANA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO 20.0.000072341-0

CONTRATANTE: Município de Porto Alegre, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana

CONTRATADA: TR MASCHMANN TRANSPORTES LTDA ME

CONTRATO: 2643

OBJETO: Prestação de serviços de transportes com motorista

OBJETO DO TERMO ADITIVO: Fica prorrogado o prazo do Contrato registro n.º 71083, por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/02/2021. A CONTRATADA abdica, expressamente, do reajuste IPCA previsto no item 5.2 do Contrato, referente à competência de 11/02/2021 a 10/02/2022, ficando ciente de que não mais poderá reclamar tal correção ou ressarcimento referente ao implemento da anuidade ocorrida.

MODALIDADE: Pregão Eletrônico 252/2019

VALOR: R$ 95.178,00 (Noventa e cinco mil, cento e setenta e oito reais)

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 7701-4095-339039990400-1

ORIGEM DE RECURSOS: Tesouro - Recurso Livre - Administração Direta

BASE LEGAL: Artigo 57, inc. II, da Lei 8666/93.

Porto Alegre, 18 de dezembro de 2020

MARCELO GAZEN , Secretário Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana