Página 46 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Dezembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Ceará
há 2 meses
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SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 03/2020

PRAZO DO EDITAL - 30 DIAS

Notificação para pagamento

(Art. 96, § 1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE)

PROCESSO

INTERESSADO CPF/CNPJ N.º AUTO DE INFRAÇÃO

ADMINISTRATIVO

MARISSE PINHEIRO DO NASCIMENTO

MÁRCIO H DOS SANTOS ROCHA - ME

ORLEANS CORDEIRO DE ARAUJO POUSADA

M L INDUSTRIA DE ESQUADRIA DE MADEIRA LTDA - ME E L DE FIGUEIREDO JUNIOR

A CARNEIRO DE SALES PANIFICADORA ME

LUIS NEUTON CARNEIRO DA SILVA

JOSE RAIMUNDO DA SILVA

MANOEL MOREIRA DOS SANTOS

JOSÉ OSMAR OLIVEIRA JUNIOR

RAIMUNDO NONATO DE ALMEIDA MERCADINHO - ME SALVINO BRILHANTE DE OLIVEIRA FILHO

FRANCISCO ANTONIO DA SILVA LOTERO ME

FAM - FRIGORIFICO AUTONOMO DE MARACANAU LTDA EUZANIR FERNANDES BEZERRA

MARIA LIZIANE ALVES

JOSÉ SARAIVA DA FONSECA

CELIA GOMES DA SILVA - ME

F L S DE ARAUJO MINERAÇÃO E TRANSPORTES LTDA ME

382.386.083-68 10778252-9 371/2010-BLITZ

05.330.802/0002-64 12751642-5 M201211214601-AIF

13.773.632/0001-30 11386370-5, 11384269-4 2011070745-AIF

08.002.790/0002-37 11510624-3 M201109200401-AIF

01.657.586/0001-24 11615090-4 M201110265502-AIF

12.489.802/0001-96 11612919-0 M201110042701-AIF

544.381.793-00 13265873-9 343/2013-BLITZ

625.242.753-53 6539009/2013 514/2013-BLITZ

952.388.833-15 13040226-5 166/2013-BLITZ

746.255.353-87 11624620-0 M201202082201-AIF

02.156.887/0001-37 11612920-4, 11621736-7 201101001031-AIF

719.539.223-68 12177031-1 200/2012-BLITZ

08.294.527/0001-88 13040196-0 M201304042801-AIF

74.161498/0001-00 09681907-3, 12175095-7 M201204021801-AIF

541.500.513-72 12618123-3 533/2012-BLITZ

982.521.193-87 12618105-5 542/2012-BLITZ

106.708.154-20 8276846/2013 625/2013-BLITZ

12.963.217/0001-86 12614768-0 M201207115401-AIF

14.171.822/0001-40 11624626-0, M201202153601-AIF FRANCISCO DAS CHAGAS DE MEDEIROS 703.816.664-68 12615699-9 M201207186004-AIF

As Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Procuradoria Jurídica da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima — Fortaleza-CE — Tel: (85) 3101-5511.

1 Decorrido o prazo para pagamento os processos administrativos serão encaminhados ao setor de Execução Fiscal, para inscrição do débito no Livro da Dívida Ativa da SEMACE.

A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - SEMACE, nos termos do Art. 96, § 1º, IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 25, § 4º, II da IN 02/2010-SEMACE, notifica os infra nominados para efetuarem o pagamento no prazo de 05 (cinco) diasi, a contar do decurso do prazo do presente edital, de acordo com o art. 71, IV da Lei 9.605/98. Fortaleza, 14 de dezembro de 2020.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira

COORDENADOR JURÍDICO

MATRÍCULA Nº 300121-1-9 - OAB/CE 26.066

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 0575/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 08894520/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea a, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do (a) servidor (a) SUERDA LINO BARROSO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível F, matrícula (s) nº 30369815, lotado (a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso MESTRADO EM LINGUISTICA, ministrado pelo (a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, pelo período de 19 de Dezembro de 2020 a 18 de Dezembro de 2021, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo (a) servidor (a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o (a) mencionado (a) servidor (a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 0576/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 09020442/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea a, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do (a) servidor (a) HOMERO HENRIQUE DE SOUZA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula (s) nº 48105610, lotado (a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM SOCIOLOGIA, ministrado pelo (a) UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARA - UECE, pelo período de 18 de Dezembro de 2020 a 17 de Dezembro de 2021, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo (a) servidor (a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o (a) mencionado (a) servidor (a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

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PORTARIA Nº 0579/2020- GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 09130248/2020/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea a, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do (a) servidor (a) ERICK CRUZ PADILHA DE OLIVEIRA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula (s) nº 4797321X, lotado (a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM SOCIOLOGIA, ministrado pelo (a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de 16 de Janeiro de 2021 a 15 de Janeiro de 2022, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo (a) servidor (a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o (a) mencionado (a) servidor (a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 27 de novembro de 2020.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

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