Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Dezembro de 2020

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Cuida-se de apuração de responsabilidade funcional atribuída ao indiciado IVAIR FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cadastro nº 178302, que em tese, teria supostamente invadido o consultório médico da Policlínica Hamilton Gondim, alegando ser o pai da paciente em atendimento, empurrando contra a parede a médica responsável, ameaçando-a, proferindo ainda xingamentos e palavras de baixo calão, dizendo que chamaria a polícia e que levaria sua filha dali a todo custo, tendo que ser contido pelos demais familiares e funcionários presentes. Ressalta-se, que o acusado, no horário de expediente, saiu do seu local de trabalho Policlínica Rafael Vaz e Silva, e se deslocou até o local dos fatos Policlínica Hamilton Gondim, pelo que depreende-se dos autos, já com intuito de cometer as infrações disciplinares em comento.

Instalada a Comissão Processante, decidiu preliminarmente, pela citação do acusado, a fim que possam tomar conhecimento do Processo e exercer no decorrer da instrução os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Deliberou ainda, a Comissão Processante, pela oitiva das testemunhas arroladas, presentes no dia do fato o senhor Lúcio Augusto Baraúna, Chefe Imediato do servidor acusado (fls.82), o senhor Raimundo Socorro Lopes Lamarão, Diretor da Policlínica Hamilton Gondim (fls.84/85) e ainda a senhora Raphaela Nunes de Souza, atuante na condição de interna na Policlínica (fls.87/88).

Os fatos narrados são verídicos e cristalinos quanto a prática da transgressão disciplinar, contribuindo para tanto os depoimentos acostados aos autos, os quais trouxeram robustez quanto a autoria e materialidade das transgressões imputadas, restando apenas estabelecer a pena a ser aplicada.

Nesse sentido, o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no Mandado de Segurança n. 13.791, DJe 25/04/2011, já deixou assente que , "embora as sanções administrativas disciplinares aplicáveis ao Servidor Público sejam legalmente fixadas em razão da própria infração - e não entre um mínimo e máximo de pena, como ocorre na seara criminal - não está a Administração isenta da demonstração da proporcionalidade da medida (adequação entre a infração e a sanção), eis que deverá observar os parâmetros do art. 128 da Lei 8.112/90 (natureza e gravidade da infração, danos dela decorrentes e suportados pelo Serviço Público, circunstâncias agravantes e atenuantes e ainda os antecedentes funcionais)"

O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto ao dever de aplicação das atenuantes:

Reconhecida pela comissão processante e reafirmado pela assessoria jurídica da autoridade administrativa a presença das circunstâncias atenuantes , frente aos bons antecedentes da indiciada e à ausência de prejuízo para o erário, deve ser assegurado o benefício de pena mais branda. (STJ, RMS 10316, Rel. Min. Vicente Leal).

TJ-SP-APELAÇÃO CIVIL 00522926220108260405 SP 005229262.2010.8.26.0405

Data de publicação: 06/10/2017

Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – Eventual negligência no atendimento do apelante – Médico plantonista ausenteNão há elementos nos autos que demonstrem nexo causal entre o infarto agudo do miocárdio sofrido e a ausência no atendimento – Inexistência do dever de indenizar – Sentença mantida – Recurso desprovido.

A Lei Municipal nº 385/10, art. 195, § 2º, determina que reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes. Considerando presente as circunstâncias atenuantes, frente aos bons antecedentes dos indiciados à ausência de prejuízo para o Erário, deve ser assegurado o benefício da pena mais branda.

A doutrina e a jurisprudência , em casos semelhantes, têm-se firmado no sentido de que a Comissão Processante identifique em seu Relatório Final as circunstâncias que dão guarida aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto ser esse um dos momentos em que os ditames da razoabilidade e da proporcionalidade devem ser aplicados na seara disciplinar.

O princípio da razoabilidade, não obstante fluído e indeterminado, o que dificulta, por vezes, a verificação acerca de sua observância, implica dizer que as atitudes da Administração Pública hão de ser pautadas pelo bom senso, pelo que não poderão ser bizarras, imprudentes ou incoerentes”. (Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires de Carvalho Pereira e Tatiana Martins da Costa Camarão, Processo Administrativo – Comentários à Lei nº 9.784/1999 , Editora Fórum, 3ª edição revista e atualizada de acordo com a visão dos Tribunais, 2012, pág. 53).

O princípio da proporcionalidade radica o seu conteúdo na noção segundo a qual deve a sanção disciplinar guardar adequação à falta cometida. Tal princípio, mesmo que não esteja literalmente previsto no nosso ordenamento jurídico, encontra-se nele integrado por força de compreensão lógica”. (Costa, José Armando da, Processo administrativo disciplinar: teoria e prática .-6ª ed.-Rio de Janeiro: Forense, 2010, pág. 64).

Desta forma, diante de todos os elementos apontados nos autos, e com escopo na legislação estatutária municipal, assiste razão a Comissão Disciplinar em ter declarado em seu relatório final o seguinte:

“Extrai-se de tudo quanto exposto, que restou comprovada a prática da conduta transgressora no tocante ao serviço público, dessa forma a Comissão Processante OPINA pela pena de suspensão de 30 (trinta) dias ao servidor IVAIR FERREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, cadastro nº 178302, lotado na Policlínica Rafael Vaz e Silva/Secretaria Municipal de Saúde por infringência aos art. 140, incisos III, IX e XI combinado com art. 156 ambos da Lei Complementar nº 385/2010.”

DECIDO

A Lei nº. 385/10 é o diploma responsável por estabelecer os deveres e direitos dos servidores públicos municipais, no que se inclui o regramento do poder disciplinar, caracterizado pela prerrogativa da Administração de aplicar sanções àqueles a ela vinculados.

Diante do exposto, DECIDO concordar com o Relatório da Comissão Disciplinar para CONDENAR o servidor IVAIR FERREIRA DA SILVA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, cadastro nº 178302, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA, pertencente ao quadro do Município, impondo-lhe a pena de SUSPENSÃO POR 30 (trinta) dias, pela prática da transgressão disciplinar tipificada no art. 140, inciso III, IX e XI combinado com o art. 141, inciso XXII ambos da Lei Municipal nº 385/10 – Regime Jurídico Único do Município de Porto Velho.

Publique-se.

Intimem-se o interessado, na forma da lei.

Remeta-se cópia da decisão a SEMAD.

Decorrido o prazo legal, arquive-se.

Porto Velho, 30 de outubro de 2019.

SALATIEL LEMOS VALVERDE

Procurador-Geral Adjunto do Município

Publicado por:

Matheus Machado de Oliveira Código Identificador: 5AD79303

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

SUBPROCURADORIA DE PROCESSO DISCIPLINAR

JULGAMENTO PROCESSO Nº: 04.0042/CD/PGM/2020

Processo nº: 04.0042/CD/PGM/2020

Assunto: ACÚMULO INDEVIDO DE CARGO PÚBLICO