Página 252 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 22 de Dezembro de 2020

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de eventual hipótese do artigo 397, do CPP. 7. Nos termos do teor da súmula, nº: 636, do STJ, requisitem-se os antecedentes criminais do (s) acusado (s) junto ao IITB, via e-mail, juntando-se os porventura existentes nessa Comarca, via pesquisa no sítio eletrônico do TJPE, ambos no prazo de 10 dias. 8. Cumpra-se. Agrestina -PE,10 de dezembro de 2020. CRISTIANO HENRIQUE DE FREITAS ARAÚJOJuiz de Direito.

Processo Nº: 0000110-51.2020.8.17.0130

Natureza da Ação: Representação Criminal

Indiciado: THIAGO LUCENA NUNES

Advogado: PE026546 - FRANCISCO FABIANO SOBRAL FERREIRA

Despacho:

COMARCA DE AGRESTINA/PE JUÍZO DA VARA ÚNICA PROCESSO Nº 110-51.2020.8.17.0130 Vistos etc., Seguindo o rito especifico à espécie, observo dos autos, que, não é o caso de decretação de prisão preventiva, nem mesmo afastamento de cargo, a teor do que prescreve o inciso II, do art. do Decreto Lei nº: 201/1967. Outrossim, o inculpado em sua peça de defesa, f. 30/36, requer o não recebimento da denúncia ao argumento de ausência de dolo como exigência do tipo legal. Relatado no essencial, fundamento e decido. Quanto ao pedido de não recebimento da denúncia, sobejo que, se o fato descrito na denúncia constitui, em tese, crime e se existem indícios que apontam à prática da conduta descrita, os requisitos de indícios de autoria e materialidade restam configurados, mostrando-se adequado o recebimento da inicial acusatória para a devida apuração dos fatos narrados, oportunidade em que também deverão ser apreciadas as questões defensivas.Neste sentido:"HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. DECRETO-LEI N. 201/1967 TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RITO DA LEI N. 8.038/1990. AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTOS GENÉRICOS.1. Se o fato descrito na denúncia constitui, em tese, crime e se existem indícios que apontam a prática da conduta descrita, adequado o recebimento da inicial acusatória para a devida apuração dos fatos narrados.2. A concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível em situações excepcionais, quando estiver comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria.3. Na ação penal de competência originária dos Tribunais, o rito especial para o recebimento da denúncia é o estabelecido pelos arts. ao 6º da Lei n. 8.038/1990. O acórdão que, ao receber a denúncia relativa a processo de competência originária, enfrenta as teses da defesa cumpre a disposição legal do art. da Lei n. 8.038/1990. Da inicial do presente writ não há indicação de quais argumentos da defesa deixaram de ser analisados pelo Tribunal de origem no acórdão que recebeu a denúncia, sendo certo que a demonstração do constrangimento sofrido, em sede de habeas corpus, deve ser evidenciada de plano.4. De acordo com os precedentes desta Corte, a determinação de afastamento do cargo deve estar motivada em ações específicas do denunciado que demonstrem a necessidade da medida, e não, apenas, em fundamentos genéricos, apoiados em fatos ocorridos há mais de dez anos, mormente porque, no caso dos autos, após o episódio, já foi o paciente reconduzido ao cargo mediante eleição popular.5. Ordem concedida em parte, para determinar o retorno do paciente ao cargo de prefeito, sem prejuízo de, motivada e concretamente, vir o Tribunal a afastá-lo em outra assentada; se o caso, nos termos dos arts. e do Decreto-Lei n. 201/1967.(HC 219.656/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 30/05/2012)""RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PREFEITO. CRIMES DE RESPONSABILIDADE. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO FÁTICA SUFICIENTE E CLARA. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de indícios veementes do cometimento de delito, bem como a descrição individualizada da conduta do acusado, afasta a inépcia da denúncia, cujas afirmações serão ratificadas, ou não, ao longo da regular instrução criminal.2. No caso, tendo o acórdão estadual recebido a denúncia, em que constavam a descrição individualizada das condutas dos acusados, as circunstâncias em que elas ocorreram, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, inegável o irrestrito conhecimento da acusação, que favorece o exercício da ampla defesa do recorrente, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.3. Como todos os requisitos essenciais à denuncia se encontram presentes no caso concreto, não há que falar na suposta inépcia da peça.4. Incidência da Súmula 83/STJ.5. Recurso especial improvido.(REsp 1242671/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 14/11/2011)""CRIMINAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. , INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONSTATADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TIPICIDADE DA CONDUTA. NULIDADE NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ILEGALIDADE DO AFASTAMENTO DO CARGO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. Não se evidencia a alegada inépcia da denúncia, que apontou de forma clara a contribuição da paciente para o esquema de desvio de verbas do município em que é Prefeita.II. É posição desta Corte que o trancamento da ação, normalmente, é inviável em sede de habeas corpus, pois depende do exame da matéria fática e probatória.III. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciarse a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu.IV. A descrição dos fatos demonstra, em tese, adequação ao tipo descrito no art. , inciso I do Decreto-Lei 201/67, não cabendo, nesta sede, discutir-se se existiu dolo na conduta ou se dela decorreu vantagem pessoal à acusada.V. A fundamentação utilizada pelo Tribunal a quo para determinar o afastamento temporário da Prefeita foi vaga e pautada unicamente na conduta pretérita da paciente. Os fatos que ora são apurados foram supostamente praticados durante o ano de 2005, portanto em mandato diferente do que está em curso e para o qual foi eleita a paciente.VI. Ordem parcialmente concedida para determinar o retorno da paciente ao exercício do cargo de Prefeita do Município de Jacaraú/ PB, sem prejuízo de que outra decisão no sentido do afastamento seja proferida, desde que devidamente fundamentada."(HC 112.778/PB, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011)"Na espécie, a denúncia atende ao disposto no art. 41, do CP e serve à demonstração da materialidade e dos indícios de autoria, próprios nesta fase, razão pela qual indefiro o pedido de f. 30/36, ou seja, a denúncia deve ser recebida. Com tais consectários, dá-se seguimento ao feito, nos seguintes termos: 1. Considerando que a inicial acusatória expôs o fato criminoso relatado pela fase pré-processual, com todas as suas circunstâncias formais e materiais; a qualificação do acusado, a princípio identificado; a classificação da infração penal; o rol de testemunhas e, não sendo o caso de rejeição por inépcia (rejeição liminar), porquanto os pressupostos processuais e as condições da ação encontram-se presentes, assim como a justa causa, recebo a denúncia, dando a acusada: Thiago Lucena Nunes, como incursa, respectivamente, na carga acusatória constante da inicial; 2. Citem-se o/a (s) acusado/ a (s) para responder (em) à acusação no prazo de 10 (dez) dias, devendo constar do mandado que na resposta poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer, de logo, documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerer sua intimação, quando não se tratar de testemunhas meramente de caráter, devendo nesta hipótese ser apresentada declaração. Cientifique (m)-se o (s) réu (s), ainda, de que: i) deverá(ão) informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, com a finalidade de adequar intimações e comunicação oficial; ii) caso não constitua (m) advogado ser-lhe-á(ão) nomeado defensor dativo, na forma do artigo 396-A, § 2.º do Código de Processo Penal; 3. No (s) mandado (s) de citação, assim como na intimação da (s) defesa (s) constituída (s) deverá constar ainda: I) que poderá o rol de testemunha ser substituído por declaração de conduta do (s) denunciado (s), nos termos do Provimento 38/2010 da CGJ; II) que deverá haver manifestação acerca dos danos materiais causados à possível vítima, quando assim for verificado nos autos diante da natureza do delito. 4. Decorrido o prazo legal sem apresentação de resposta, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública Estadual para oferecê