Página 1668 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

A respeito dos efeitos previdenciários das sentenças trabalhistas, assim entendem nossos tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PROVA DO VÍNCULO TRABALHISTA. ACORDO HOMOLOGADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ANOTAÇÕES EM CTPS. COMPROVAÇÃO DO

RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS. MULTA INCABÍVEL À ESPÉCIE.

REMESSA OFICIAL E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1. O reconhecimento da relação empregatícia, tarefa desempenhada pela Impetrante de forma satisfatória, é suficiente ao

reconhecimento, em conseqüência, da relação jurídico-previdenciária, visto que obrigatória (art. 11, inciso I, da Lei nº 8.213/91). A responsabilidade relativa ao registro formal da relação de emprego e ao recolhimento das contribuições previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao

empregador (art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91), sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado e

seus dependentes não podem ser penalizados.11I8.21330I8.2132. A sentença trabalhista não vincula o

INSS quanto ao seu objeto essencial, ao reconhecer eventual relação de emprego e seus reflexos. Não

obstante, estabelece situação de fato, de relevância considerável à relação previdenciária, qual seja, a

existência de relação de emprego, que também é, por lei, relação previdenciária, porém, para esta

finalidade, prescinde de qualquer participação do INSS ao processo trabalhista para produzir efeitos de

natureza previdenciária.3. Evidenciado o vínculo trabalhista pela sentença da justiça obreira que homologou acordo entre o espólio do falecido e seu ex-empregador (fls. 18), bem como pelas anotações na CTPS do

morto (fls. 12) e, ainda, comprovado o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias (fls.

21/41), não há que se falar em ausência da qualidade de segurado do de cujus, a obstar o recebimento do benefício previdenciário de pensão por morte por parte da viúva. "As anotações na CTPS, ainda que

efetuadas em decorrência de reconhecimento judicial de vínculo empregatícios, gozam de presunção juris

tantum de veracidade (Súmula 12/TST)". Precedentes: AC 2003.01.99.019148-0/MG, DJU 19.12.2003, p. 68 e AC 2001.01.99.040278-2/MG, DJU 16.02.2004, p. 29, ambos da relatoria do d. Des.Federal Antônio

Sávio de Oliveira Chaves, 1ª Turma desta eg. Corte).: AC 2003.01.99.019148- AC 2001.01.99.040278-4.

Remessa oficial e recurso de apelação do INSS aos quais se nega provimento. Sentença mantida. (23503

MG 2002.38.00.023503-8, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA, Data de Julgamento: 25/02/2008, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20/05/2008 e-DJF1 p.28)

Ademais cumpre reproduzir a seguinte ementa de julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que

corrobora o entendimento exposto acima:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. URBANO (A). SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA JUSTIÇA

DO TRABALHO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Conforme relatório, trata-se de apelação do INSS (fls. 127/131) em face de sentença (fls. 118/120) do

Juízo de Direito de Diamantina/MG, que, em ação de 29/04/2010 (DER 16/07/2008, sentença 13/03/2012), julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de segurado (a) urbano (a), após reconhecer

período de trabalho de 01/06/1975-06/01/1998, objeto de anotação em CTPS por sentença homologatória da Justiça Trabalhista, contra o que se opõe a parte ré sustentando, em síntese, a imprestabilidade da

referida sentença homologatória.

2. A apelação versa sobre a validade do vínculo laboral anotado na CTPS por força de sentença

homologatória da Justiça Trabalhista.

3. Como bem mostrado na AC 42836-17.2013.4.01.9199/MG, Relator Juiz Federal Henrique Gouveia da

Cunha, julgamento em 28/08/2017, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, ao qual aderiu o

presente Relator: "A jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se

fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91.

4."Não se desconhece, também, que no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais, foi editada em 2005 a Súmula 31, com o seguinte teor:"A anotação na CTPS decorrente de