Página 122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

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Isso é o que se extraida jurisprudência pátria:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Somente são devidos embargos de declaração para a correção de contradição interna do julgado, ou seja, aquela verificada entre a fundamentação e a conclusão da decisão. 2. Não se caracteriza contradição, para os fins do art. 1.022 do CPC/2015, quando o acórdão proferido pelo órgão competente, julgando recurso adequadamente interposto pela parte interessada, reforma decisão monocrática anteriormente prolatada pelo Relator. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ QUARTA TURMA EAINTARESP 201603203012 EAINTARESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1028884, LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) DJE DATA:25/04/2018)

No caso, não há que se falar em omissão, tampouco em contradição, pois, ao reverso do quanto alegado pelo embargante, a C. Seção já decidiu as questões suscitadas nos embargos, fazendo-o de forma devidamente fundamentada e semapresentar assertivas inconciliáveis entre si.

Exsurge cristalino que o embargante, emverdade, apenas busca rediscutir questões que já foramfundamentadamente resolvidas pelo Colegiado, o que é defeso emsede de embargos de declaratórios.

Comefeito, o acórdão embargado manifestou-se expressamente quanto às alegações de violação manifesta a norma jurídica, erro de fato e documentos novos, fazendo-o nos seguintes termos:

“DO JUÍZO RESCINDENTE - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, INCISO I E 55, § 3º DA LEI 8.213/91 E 30, INCISO XIII, DA LEI 8.212/91. NÃO CONFIGURAÇÃO

(...)

Não há que se falar em violação literal aos dispositivos legais invocados.

O julgado rescindendo expressamente se manifestou sobre os documentos que instruíram a ação subjacente e concluiu que o acervo probatório era insuficiente à comprovação do labor rural em todo lapso temporal pretendido, consoante excerto que transcrevo:

"Analisando a decisão recorrida, verifico não ser caso de retratação, nos termos que seguem:

O pedido inicial é de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, com o reconhecimento de trabalho prestado pelo autor em atividade rural de 01/09/1949 a 31/12/1978 e de 01/04/1980 a 20/02/1989, para, somado aos vínculos empregatícios com registro em CTPS e aos recolhimentos como contribuinte individual, propiciar a aposentação.

Para demonstrar o labor rural, a parte autora trouxe com a inicial:

- certidão de casamento realizado em 05/09/1970, atestando a sua profissão de lavrador (fls. 10);

- certidão de nascimento de filho de 22/04/1971, indicando que a família reside no Bairro do Patrimônio (fls. 11);

- certidões de nascimento de filhos de 23/06/1972, 03/05/1975, 17/11/1977 e 14/05/1979, todas apontando a sua profissão de lavrador (fls. 12/15);

- certificado de dispensa de incorporação de 25/03/1974, informando que foi dispensado do serviço militar em 27/02/1974 e a sua profissão de lavrador (fls. 19); e - carteira de filiação junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Itaberá de 06/07/1984 (fls. 19).

Foram ouvidas duas testemunhas a fls. 73 e 74. A primeira declara conhecer o autor há mais de 35 (trinta e cinco) anos e que trabalhava na lavoura. Informa que o requerente mudou-se para a cidade em 1978 e que laborou por cerca de 02 (dois) anos na prefeitura e que, posteriormente voltou a trabalhar no campo, citando, inclusive, algumas propriedades rurais. A segunda testemunha aponta conhecer o autor há mais de 33 (trinta e três) anos e que trabalhava na lavoura, como diarista, para vários proprietários rurais. Acrescenta que se mudou para a cidade e passou a trabalhar na prefeitura em 1978 e que depois de 02 (dois) anos voltou a laborar como boia-fria. Relata que prestou serviços campesinos até retornar para a prefeitura por 09 (nove) anos.

A convicção de que ocorreu o efetivo exercício da atividade, com vínculo empregatício, de forma avulsa ou em regime de economia familiar, durante determinado período, nesses casos, forma-se através do exame minucioso do conjunto probatório, que se resume nos indícios de prova escrita, em consonância com a oitiva de testemunhas.

In casu, a prova oral produzida é frágil e não autoriza a conclusão de que o autor trabalhou como rurícola no período indicado na inicial, dado que as testemunhas não são coesas, conforme se verifica da leitura dos depoimentos de fls. 73 e 74.

Assim é de ser mantido o acórdão de fls. 161/165."

O julgado rescindendo concluiu que o início de prova material não foi corroborado por idônea e robusta prova testemunhal e que os documentos trazidos são insuficientes à comprovação do alegado labor rural pelo autor em todo o período pleiteado, ficando comprovado, apenas, o exercício de atividade campesina no período de 01/01/1970 a 31/12/1977 e de 01/01/1984 a 31/12/1984.

O entendimento suso está em consonância com o entendimento dos nossos tribunais.

Com efeito, quando do julgamento do REsp. 1.321.493/PR, realizado segundo a sistemática de recurso representativo da controvérsia (CPC, art. 543-C), abrandou-se a exigência da prova admitindo-se início de prova material sobre parte do lapso temporal pretendido, a ser complementada por idônea e robusta prova testemunhal.

Logo, consoante jurisprudência do C. STJ, é desnecessária a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja corroborado por robusta prova testemunhal, estendendo sua eficácia tanto para períodos anteriores como posteriores à data do documento apresentado.

Ainda, o C. STJ firmou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (Recurso Especial Repetitivo 1.348.633/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 5/12/2014).

No caso concreto, como visto, o julgado rescindendo expressamente considerou que a prova testemunhal não possui aptidão para ampliar a eficácia probatória da prova material trazida aos autos, por se revelar inidônea.

Importante destacar, ainda, quanto ao período de labor rural reconhecido por esta Corte Regional, que não pode ser utilizado para fins de carência, sob pena de afronta ao art. 55, , da Lei 8.213/91:

"Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento."

Evidente, assim, que o cômputo do labor rural, sem recolhimento das contribuições necessárias, não pode ser utilizado para fins de carência quando se tratar do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, como acertadamente destacado no julgado rescindendo.

Sendo assim, forçoso concluir que, no caso dos autos, a violação a disposição de lei não restou configurada, resultando a insurgência da parte autora de mero inconformismo com a valoração das provas perpetrada no julgado rescindendo, que lhe foi desfavorável, insuficiente para justificar o desfazimento da coisa julgada, a teor do que estatui o artigo 966, inciso V, CPC/2015, que exige, para tanto, ofensa à própria literalidade da norma, hipótese ausente, in casu.

DO JUÍZO RESCINDENTE: ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO

No que tange ao erro de fato, o requerente consignou que a decisão rescindenda não valorou adequadamente o conjunto probatório dos autos porquanto, em verdade, os documentos que instruíram a ação originária são suficientes à comprovação do labor rural nos períodos declinados.

Sustenta que decisão rescindenda incorreu em erro de fato na valoração das provas, pois não reconheceu que todo o período de labor campesino declarado na petição inicial foi provado.

Ora, a alegação do requerente não corresponde a um erro de fato.

(…)

No caso dos autos, o julgado rescindendo manifestou-se sobre o fato sobre o qual supostamente recairia o alegado erro de fato - labor rural do autor, estando referido decisum fundamentado nos documentos juntados aos autos subjacentes e na prova testemunhal produzida em juízo, que não se revelou robusta e idônea.