Página 621 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

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V - Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da Lei nº 10.256/01, pois editada com fundamento de validade na Constituição Federal, o que faltava à legislação anterior (Lei nº 8.540/92), julgada inconstitucional pelo STF.

VI - O STF, no julgamento do RE 718.874, em 30.03.2017, em que houve reconhecimento de repercussão geral, fixou a tese de que é constitucional formal ematerialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

VII - Considerando o ajuizamento da ação em 11.02.2011, o prazo prescricional é quinquenal, a teor da LC 118/05, razão pela qual não há valores a repetir recolhidos sob a égide da Lei nº 8.870/94, julgada inconstitucional.

VIII - Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2233552 - 0001096-69.2011.4.03.6103, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, julgado em 30/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/06/2017);

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOBRE COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. AGROINDÚSTRIA. LEI 8212/91. PRESCRIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA APÓS EDIÇÃO DA LEI 10.256/2001. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Apelação interposta pela autora Via Verde Agroindustrial Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade da contribuição social sobre a receita da comercialização da produção rural, conhecida como "Funrural", nos termos do artigo 22-A, da Lei 8.212/91 (agroindústria), e repetição de indébito.

2. Para as ações ajuizadas anteriormente à vigência da LC 118 /05, o prazo prescricional é de dez anos (tese dos cinco + cinco); para as ações ajuizadas posteriormente a entrada em vigor da LC n. 118 /05, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional de cinco anos.

3. No caso, adotando-se o entendimento da Suprema Corte e considerando que a ação foi distribuída em 08.06.2010, impõe-se reconhecer a ocorrência da prescrição dos valores recolhidos anteriormente a 08.06.2005.

4. O STF, no RE n. 363.852/MG, representativo da controvérsia da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade das Leis ns. 8.540/92 e 9.528/97, que deram nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC n. 20/98, institua a contribuição, desobrigando a retenção e recolhimento da contribuição social ou o recolhimento por sub-rogação sobre a 'receita bruta proveniente da comercialização da produção rural' de empregadores, pessoas naturais.

5. Essa orientação restou mantida por ocasião do julgamento do RE n. 596.177/RS, julgado sob o regime da repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC.

6. Com arrimo na alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 20/98, foi editada a Lei n. 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa natural incidente sobre a folha de salários e pelo segurado especial pela contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural.

7. Afastada a ocorrência de bitributação, dispensando-se, ainda, lei complementar para a instituição da contribuição social incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, tendo em vista a previsão constitucional da nova fonte de custeio, que passou a encontrar seu fundamento de validade no art. 195, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98.

8. Após a promulgação da EC n. 20/98, não se pode mais falar em violação à isonomia ou de necessidade de lei complementar, posto que o empregador rural não contribui mais sobre a folha de salários, contribuição esta substituída pelo valor da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de custeio trazida pela emenda constitucional anteriormente citada, o que afasta a aplicação do disposto no § 4º do artigo 195, conquanto observado o princípio da anterioridade nonagesimal.

9. A Lei 10.256/2001, da mesma forma que deu nova redação ao artigo 25 da Lei 8.212/91, acrescentou o artigo 22-A, para fazer incidir a contribuição do produtor rural pessoa jurídica - agroindústria sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção".

10. O raciocínio da exigência da contribuição para o produtor rural pessoa física é aplicável ao produtor rural pessoa jurídica, isto é, o produtor rural pessoa jurídica não contribui mais sobre a folha de salários, contribuição esta substituída pelo valor da receita proveniente da comercialização da sua produção, fonte de custeio trazida pela EC 20/98, o que afasta a aplicação do disposto no § 4º do artigo 195, conquanto observado o princípio da anterioridade nonagesimal, pois o tributo encontra fundamento de validade no art. 195, I, 'b', da Constituição Federal.

11. Apelação desprovida.

(TRF 3ª Região, PRIMEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1761516 - 0000749-13.2010.4.03.6122, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, julgado em 16/08/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/08/2016);

No tocante a pretendida exclusão do ICMS e PIS da base de cálculo da contribuição ao FUNRURAL, afora cuidaremde fatos geradores diversos, afastada, portanto, a vedação do art. 155, § 2º, XI, da Constituição Federal, é de se observar que o art. 22-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 10.256/01 expressamente consigna ser a base de cálculo a receita bruta proveniente da comercialização da produção, conforme autorização da EC nº 20/98, por outro lado o conceito de receita bruta encontrando-se normatizado no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, pelo qual a receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria; o preço da prestação de serviços emgeral; o resultado auferido nas operações de conta alheia; e as receitas da atividade ouobjeto principalda pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III, daínão se retirando a ideia de exclusão do ICMS, portanto referido tributo incluindo-se no conceito de receita bruta, convindo anotar que o raciocínio exposto aplica-se, pela similitude, tambémao IPI.

Anoto, quanto a alegação alusiva a verba honorária, que o juizde primeiro graufixouos honorários comaplicação do art. 20, § 4º, do CPC/73, vale dizer, tomando por base o dispositivo legalaplicávelaos casos emque vencida a Fazenda Pública, apresentando-se, portanto, impertinente a alegação de não observância da igualdade de tratamento às partes litigantes.

Por estes fundamentos, nego provimento ao recurso.

É o meuvoto.

E M E N TA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - JULGAMENTO REPETITIVO - TEMA 994 - "ICMS NÃO INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA CPRB" -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS PIS, COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1 - ASuprema Corte, por meio de Repercussão Geralfirmada no RE 574706, Sessão Plenária do dia 15/03/2017, estabeleceua tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins".

2 - Destaque-se que referido Recurso Extraordinário foijulgado emsede de Repercussão Geral, portanto as demais instâncias do Judiciário devemobediência a referido norte meritório, semmaiores incursões.

3 - Na mesma seara, “os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Medida Provisória 540/2011, convertida na Lei 12.546/2011”– Tema 994 – REsp1.638.772, REsp1.624.297e REsp1.629.001, Relatora Ministra Regina Helena Costa.

4 - Emtalcontexto, reformulado entendimento anterior emcontrário sentido, emsintonia ao quanto decidido pelo C. STJ, tambémhá de se excluir da base de cálculo da CPRB as rubricas atinentes ao ICMS, PIS e à COFINS.

5 - Por identidade de motivos, o IPI tambémdeve ser excluído.

6 - Mantenho os honorários advocatícios nos termos fixados na sentença, posto que a parte autora sagrou-se vencedora emparte mínima do pedido.

7-Apelaçãoparcialmenteprovida.