Página 1052 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

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APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5017585-61.2018.4.03.6100

RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERYJÚNIOR

APELANTE:PABLO ALEJANDRO KIPERSMIT

Advogado do (a) APELANTE:DANIELGLAESSELRAMALHO - SP199906-A

APELADO:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

O cerne da controvérsia diz respeito à anulação do Processo Administrativo nº 16151.720393/2017-34, por suposto cerceamento de defesa e inclusão indevida do recorrente como responsável solidário, e a suspensão da exigibilidade das CDAs nº 80.2.17.007772-92, nº 80.2.17.007779-73 e nº 80.6.17.034357-07, por suposta ausência de liquidez.

Preliminarmente, sustenta o recorrente a nulidade do Processo Administrativo nº 16151.720393/2017-34, a partir do qual se discutiu a exigibilidade do crédito tributário e o incluiu como responsável tributário solidário.

No presente caso, verifica-se que os débitos discutidos no aludido processo administrativo decorrem do compartilhamento de informações obtidas através da Operação Lava Jato, que revelou a operacionalização do repasse de, aproximadamente, R$ 15.000.000,00, pela empresa Consit Software Ltda (atualSWR Informática) a João VacariNeto, semque tenha sido prestado qualquer serviço à empresa deste - Jamp EngenheirosAssociados - , considerada empresa interposta, conforme apurado na delação premiada relatada por MiltonPascowitche JoséAdolfo Pascowitch, ao tempo dos fatos.

A partir dos desdobramentos destes fatos, originou-se a abertura do procedimento administrativo fiscal, debatido nestes autos, em face da empresa SWR Informática (antiga Consit Software Ltda), a qual o recorrente participava como sócio administrador – fato incontroverso, conforme identificado nas razões recursais.

O compulsar dos autos revela que o apelante reconhece que foi pessoalmente intimado da lavratura do auto de infração, que efetuou o lançamento do débito e da multa administrativa emdesfavor da empresa SWR Informática Ltda. e do recorrente, na condição de responsávelsolidário, no montante de R$ 131.039.962,16, a título de IRPJ, CSLLe IRPF, relativos aos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014, tanto que apresentou impugnação a contento.

A impugnação foiconhecida pela autoridade fiscale, no mérito, foijulgada parcialmente procedente nos termos da ementa do Acórdão 03-76.342, proferida pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federaldo Brasilde Julgamento emBrasília - DRJ/BSB (ID 120847966):

“Acórdão

Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, NEGAR provimento à impugnação da contribuinte; e DAR PARCIAL provimento à impugnação do responsável tributário, para afastar a sua responsabilidade com relação aos créditos lançados relativos a fatos geradores ocorridos após 22/01/2013.

Intimem-se a contribuinte e o responsável tributário, para pagar o crédito mantido no prazo de 30 dias da ciência, salvo interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em igual prazo, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. da Lei n.º 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.

Submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso necessário, em razão de ter sido afastada a responsabilidade tributária de Pablo Alejando Kipersmit, com relação aos créditos lançados relativos a fatos geradores ocorridos após 22/01/2013.”

A intimação foi levada a efeito por meio eletrônico, nos moldes do art. 23, caput, III, a e b do Decreto nº 70.235/1972, com redação dada pela Lei nº 11.196/2005, em vigor ao tempo da prolação do acórdão administrativo, in verbis:

“Art. 23. Far-se-á a intimação:

III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)

a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)

b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005).”

Depreende do § 1º do art. 23 do citado Decreto que a intimação por meio do edital somente é feita quando “resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal”.

No caso emapreço, a referida intimação foidisponibilizada em30/08/2017 no endereço eletrônico do recorrente (caixa postal, módulo e-CAC do site da Receita Federal) e autorizado pelo próprio sistema eCAC para o autor receber intimações eletrônicas, conforme certidão de decurso de prazo, acostada aos autos (ID 120847967).

Destaque-se que o autor teve ciência de que estaria recebendo as intimações, como demonstra a informação na caixa postaldo DTE (ID 120842466):

“Pela presente mensagem e nos termos do Art. 23, Inciso III, Alíena a, do Decreto nº 70.235, de 1972, informamos a V. Sª que existem atos de Ofício e demais documentos para sua ciência, no curso do Processo ou Procedimento acima identificado, disponíveis na Consulta de Comunicados/Intimações, que pode ser acessada através da opção ‘Processos Digitais’no e-CAC” .

Quisesse o recorrente deixar de receber as intimações na via eletrônica, poderia ter diligenciado junto à autoridade fiscal para fins de alteração de seu domicílio tributário. No entanto, mesmo ciente do recebimento das intimações desta forma, quedou-se inerte.

Constituindo a intimação eletrônica meio legal para a comunicação dos atos processuais, notadamente na hipótese de opção do contribuinte pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), não há que se falar em nulidade do processo administrativo.

Ainda, o art. 23, § 4º e § 5º do Decreto nº 70.235/1972 considera o domicílio tributário do sujeito passivo tanto o endereço postalpor ele fornecido nos cadastros fiscais, quanto o endereço eletrônico, desde que autorizado pela autoridade fazendária, sendo este verificado na espécie. Confiram-se:

“§ 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo:

I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)

§ 5º O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção.”

Por fim, cumpre mencionar que os meios de intimação não estão sujeitos à ordemde preferência, nos termos do art. 23, § 3º do aludido Decreto.

Nessalinha,orienta-seoentendimentojurisprudencialpátrio.Confiram-se (grifei):