Página 1800 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

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R E LATÓ R I O

Embargos de declaração opostos ASSURANT SEGURADORA S.A. (Id 127852587) contra acórdão que, à unanimidade, deu provimento à remessa oficial para reformar a sentença a fimde denegar a ordem (Id 124587352).

Alega, emsíntese, que:

a) a decisão é omissa no que tange à tributação sob a égide da Leinº 12.973/2014;

b) seguradoras, apesar de equiparadas por leia instituições financeiras, não exercematividades de bancos e merecemumjulgamento específico à atividade por elas exercidas de acordo como seuobjeto social; c) há contradição no julgado quanto à conclusão que se deu nos seguintes termos:“Dessa forma, deve ser reconhecida a legalidade das exações sobre faturamento da impetrante, entendido este como o resultado do exercício de suas atividades típicas, razão pela qual remanescem válidas as disposições dos §§ 5º e do artigo da Lei nº 9.718/98. De outro lado, em relação ao produto decorrente da prestação de serviços outros, que não os relativos ao objeto social, é de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito, à vista da declaração da inconstitucionalidade do artigo da Lei nº 9.718/98 pelo Supremo Tribunal Federal”. Aduz que, se o objeto socialda embargante não está relacionado às atividades próprias de instituição financeira, o julgado deveria ter sido totalmente favorávelao pedido inicial, pois, como as receitas financeiras não são relativas ao objeto social, não se sujeitamà tributação do PIS e da COFINS.

Pleiteia seja suprida a omissão e a contradição, coma integração do acórdão.

Manifestação da parte adversa (Id 131563840).

É o relatório.

REMESSANECESSÁRIACÍVEL (199) Nº 0003315-88.2016.4.03.6100

RELATOR:Gab. 11 - DES. FED.ANDRÉ NABARRETE PARTEAUTORA:ASSURANTSEGURADORAS.A.

Advogado do (a) PARTEAUTORA:MARCELO SALLES ANNUNZIATA- SP130599-A

PARTE RE:UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

OUTROS PARTICIPANTES:

VO TO

In casu, conforme restouconsignado no voto, a embargante é seguradora e, portanto, equiparada a instituição financeira, de modo que deve submeter-se aos termos do artigo 22, § 1º, da Lein. 8.212/91.

Cabe aclarar que, no que toca à Lei n. 12.973/14, mencionada pela embargante, tem-se inaplicável ao caso dos autos, uma vez que, em relação aos contribuintes sujeitos à sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e da COFINS, apenas ratificouo entendimento de que a base de cálculo desses tributos consiste na totalidade de suas receitas, o que não acontece, de outro lado, comos submetidos à cumulatividade.

Por outro lado, não está caracterizada a contradição aduzida, que ocorre quando há quebra da ordemlógica do julgado ou quando encerra proposições inconciliáveis dentro da própria decisão, de modo que deve ser intrínseca e não deduzida a partir de interpretação do recorrente acerca da legislação aplicávelà espécie.

Diante do exposto, acolho emparte os embargos de declaração para aclarar o acórdão (id 124587352), conforme fundamentação, semefeitos modificativos.

É como voto.