Página 640 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

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6. É certo que o provimento da ação não implica emreconhecimento da quitação das parcelas ou emextinção definitiva do crédito, ficando a iniciativa do contribuinte sujeita à homologação ou a lançamento suplementar pela administração tributária no prazo do art. 150, § 4º do CTN.

7. No caso vertente, conforme consta dos autos, antes do despacho decisório que não homologou a compensação, a autora foi intimada, em02/04/2009, devido à irregularidade no preenchimento da PER/DCOMP, pois o Darfindicado como crédito não foilocalizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. Constatada qualquer divergência pelo contribuinte, foideterminada a transmissão de PER/DCOMP retificador.

8. Nada obstante, a autora não regularizou a declaração de compensação, mas tão somente protocolizou petição perante a Secretaria da Receita Federal para requerer a homologação da compensação realizada, diante da existência de crédito proveniente de recolhimento indevido (fls. 152/160).

9. O Despacho Decisório não homologoua compensação declarada, pois o crédito, pagamento indevido via Darf, informado na data da transmissão do PER/DCOMP, no montante originalde R$ 56.447,29, não foilocalizado nos sistemas da Receita Federal (fl. 161).

10. Considerando que a autora não cumpriu com seu dever de retificar sua declaração e, desta forma, informar corretamente os dados do Darf utilizado para a compensação pretendida, não houve qualquer ilegalidade ou abusividade na decisão impugnada que não homologoua compensação declarada, semque se possa pretender sua anulação.

11. Cabia à autora, no caso emquestão, apresentar nova DCOMP após a retificação da Darf, semque se possa pretender, na presente ação anulatória, o reconhecimento da compensação declarada, coma extinção do crédito tributário.

12. Diferentemente do que alega a autora, ora apelante, a compensação não foihomologada devido às inconsistências no preenchimento da PERD/COMP e respectiva Darfutilizada como crédito, e não pelo fato de a Receita Federalnão ter considerado o crédito proveniente do recolhimento de PIS sobre mercadorias remetidas embonificação, razão pela qual, se torna despicienda a análise da tese para o julgamento da presente ação.

13. Nesse sentido, inclusive, segue trecho das razões recursais da apelante (fl. 662):Apropositura da referida ação não se volta para uma suposta declaração de compensabilidade dos créditos de PIS decorrentes das remessas de mercadorias bonificadas (pretensão que, de fato, estaria prescrita), mas simpara o cancelamento do débito de PIS que foi automaticamente quando da prolação do despacho decisório de não homologação da DCOMP, datado de 09 de março de 2010, conforme se verifica emseupedido inicial, às fls. 15/16, da seguinte forma:(...)

14. Apelação improvida”.

(TRF3 - Ap 00113530220104036100 - APELAÇÃO CÍVEL – 1993409 - Relator (a) DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA - SEXTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1:16/03/2018 –

Decisão:08/03/2018 - Destaquei)

“AÇÃO ORDINÁRIA. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/05. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". FINSOCIAL. ALÍQUOTAS SUPERIORES A 0,5% (MEIO POR CENTO). INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF. LEI Nº 10.637/2002. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS EM PARTE.

1. O C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.621/RS emsede de repercussão geral (art. 543-B, antigo CPC), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo , segunda parte, da LC 118/05, pacificando o entendimento de que a alteração da regra de contagemdo termo inicialdo prazo prescricionalpara a repetição de indébito, promovida pelo artigo , da LC nº 118/2005, não deve ser aplicada às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência, ou seja, antes de 09/06/2005. E no mesmo sentido decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.269.570/MG, em23/05/2012, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, e submetido ao regime do art. 543-C , do antigo Código de Processo Civil, e da Resolução STJ nº 8/2008.

2. Segundo a orientação firmada pelos Tribunais Superiores, o que se temcomo relevante na aplicação da LC 118/2005 é a data da propositura da ação e, portanto, as situações são as seguintes: para as ações ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricionalde 05 (cinco) anos é contado da homologação expressa outácita, esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador, ouseja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, caso não seja expressa a homologação do lançamento; e, para as ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, o prazo prescricionalde 05 (cinco) anos é contado do pagamento antecipado a que alude o artigo 150, § 1º, do CTN (artigo , da LC 118/2005).

3. No caso, o pedido administrativo de restituição e compensação foi protocolado em 08/02/1999 (fls. 94/96), ou seja, antes da vigência da LC 118/2005, com o objetivo de obter a repetição dos valores indevidamente recolhidos a título de FINSOCIALcombase nas Leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que majoraramde maneira inconstitucionala alíquota de referida contribuição prevista no Decreto-Leinº 1.940/82.

4. Portanto, o prazo para repetição de indébito é de 05 (cinco) anos (prazo prescricional) contados da homologação tácita (já que não há nos autos notícia de homologação expressa do lançamento), esta última contada a partir de 05 (cinco) anos do fato gerador (prazo decadencial), ouseja, prazo de 10 (dez) anos desde o fato gerador, chamada tese dos "cinco mais cinco".

5. O C. STF firmou entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pela Constituição de 1988, como contribuição social, emrazão de sua natureza essencial e por força do artigo 56 do ADCT, até que houvesse a efetiva regulamentação do artigo 195, I, da CF. Desta forma, restou sedimentado que o FINSOCIAL permaneceu válido e com natureza de contribuição social até o advento da Lei Complementar 70/91, que criou a COFINS. Quanto às alíquotas majoradas, o FINSOCIAL foi instituído pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, a uma alíquota de 0,5%. Leis posteriores majorarama alíquota, o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvando-se, no entanto, a alíquota de 0,6%, vigente no ano de 1988. Foramdeclarados inconstitucionais o artigo da Lei nº 7.689/88, o artigo da Lei nº 7.787/89, o artigo da Lei nº 7894/89 e o artigo da Leinº 8147/90. Adeclaração de inconstitucionalidade pelo Supremo TribunalFederalrefere-se às majorações de alíquota dadas pelos diplomas legais citados, permanecendo, no entanto, a cobrança da exação nos termos do Decreto-Lei nº 1940/82, comas alterações ocorridas antes da edição da CF/88, até o advento da Lei Complementar nº 70/91, que instituiu a COFINS. Dessa forma, faz jus a autora à compensação dos valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIALcomos valores majorados pelas Leis 7787/89, 7894/89 e 8147/90.

6. O instituto da compensação tributária encontra-se previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional, segundo o qualé necessária a edição de leipara fixar os requisitos a seremcumpridos para que o contribuinte possa se valer de referido instituto. Foi editada, então, a Lei nº 8.383/91, que permitia a compensação de tributos indevidamente recolhidos com parcelas vincendas de tributos da mesma espécie (art. 66) e, posteriormente, a Lei nº 9.250, de 26/12/1995, veio estabelecer a exigência de mesma destinação constitucional. Como advento da Leinº 9.430/96, foipossibilitado ao contribuinte que, por meio de requerimento administrativo, fosse-lhe autorizado, pela Secretaria da Receita Federal, compensar seus créditos comquaisquer tributos e contribuições sob sua administração. Somente coma edição da Lei nº 10.637/02, que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, permitiu-se a compensação de créditos tributários com débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, independentemente de requerimento do contribuinte, ressalvadas as contribuições previdenciárias e as contribuições recolhidas para outras entidades oufundos, conforme disposto no art. 34, da Instrução Normativa nº 900/08, da Receita Federal do Brasil.

7. De acordo como entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, a compensação de tributos é regida pela lei vigente à época do ajuizamento da ação (EREsp n.º 488.992/MG, Primeira Seção, Rel. Min. TeoriAlbino Zavascki; EREsp n.º 1.018.533/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 10/12/08, DJE 09/02/09).

8. Na hipótese, a presente ação foiajuizada depois das alterações introduzidas pela Leinº 10.637/02, portanto, a compensação pode ser efetuada comquaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federaldo Brasil, sema necessidade de prévia autorização administrativa, o que não impede aAdministração de fiscalizar os valores compensados pelo contribuinte.

9. No que diz respeito à correção monetária, a Corte Especialdo Superior Tribunalde Justiça, no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº. 1.112.524, assentou entendimento sobre a aplicabilidade, nas ações de repetição de indébito/compensação, do Manualde Cálculos da Justiça Federal, o qualcontempla os índices para os respectivos períodos.

10. Segundo a jurisprudência superior, os juros de mora, previstos no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional (1% ao mês) são cabíveis, mas somente a partir do trânsito em julgado e desde que este ocorra anteriormente a 01.01.1996, pois a partir daíaplicável, exclusivamente, a Taxa SELIC.

11. Emsuma, na espécie, a ação foiajuizada na vigência da Leinº 10.637/2002, cujos requisitos legais devem, portanto, ser observados para efeito de compensação do indébito fiscal, aplicando-se ao valor principalos critérios de atualização previstos no Manualde Cálculos da Justiça Federal, talcomo determinado na sentença de primeiro grau.

12. Apesar de economicamente expressiva, a causa revelou-se de complexidade apenas mediana, demonstrando os procuradores das partes elogiáveldedicação na defesa de suas respectivas teses. Averba honorária arbitrada na sentença em20% do valor da causa (R$ 144.973,33 em14/06/2005) afigura-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 15.000,00, patamar que atende aos parâmetros fixados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civilde 1973.

13. Apelação da União e Remessa Oficialprovidas emparte”.

(TRF3 - ApReeNec 00087986420054036107 - ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – 1297347 - Relator (a) DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO - TERCEIRA TURMA- e-DJF3 Judicial1 :28/09/2017 – Decisão:20/09/2017)

III – DISPO SITIVO

Ante o exposto, por ausência de interesse de agir, denego a segurança, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, c.c. artigo 6º, § 5º, da Lei12.016/2009, quanto ao pedido de repetição do indébito.

No mais, concedo parcialmente a segurança, extinguindo o processo comresolução do mérito, comfulcro no artigo 487, I, do CPC, a fimde declarar a inexigibilidade da inclusão dos valores atinentes ao ICMS destacados na nota fiscal, apurados emoperações de saída, na base de cálculo do PIS e da COFINS, determinando que o impetrado se abstenha de qualquer medida visando à cobrança de tais exações nesse sentido.