Página 926 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

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Alega, embreve síntese emrelação aos débitos/pendências não inscritos emdívida ativa, a (i) Trisoft Têxtilpossuidébitos de PIS e COFINS relativos ao exercício 02/2020; e a (ii) Trisoft Mantas, de IRPJ e CSLLpossui débitos referentes ao quarto trimestre de 2019.

Esclarece que as Impetrantes ajuizaramo mandado de segurança nº 5002065-97.2020.4.03.6130, distribuído à 1ª Vara Federalda Subseção Judiciária de Osasco/SP, obtendo liminar para o fimde “declarar suspensa a exigibilidade e autorizar a dilação do recolhimento de tributos federais administrados pela Receita Federal do Brasil, com vencimento nas competências 03/2020 e 04/2020, assim como de valores referentes a débitos tributários objeto de parcelamento, postergando o seu recolhimento para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente (último dia útil de junho de 2020), nos termos da Portaria GM/MF nº 12, de 20/01/2012, sem a incidência de mora”.

Posteriormente a liminar foirevogada de ofício.

Defende que, no período compreendido entre os dias 31 de março p.p. e 24 de abrilp.p. (ouseja, durante 24 dias), esteve emvigor decisão liminar (i) suspendendo a exigibilidade dos tributos federais devidos pelas Impetrantes, comvencimento nas competências 03/2020 e 04/2020; e (ii) autorizando a prorrogação dos respectivos prazos de vencimento para o último dia útildo mês de junho de 2020.

Aduza aplicabilidade do § 2º do artigo 63 da Leinº 9.430/96 que estabelece expressamente que “a interposição da ação judicialfavorecida coma medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicialque considerar devido o tributo oucontribuição”.

Assim, o pagamento dos débitos suspensos pode ser realizado sema incidência da multa de mora no período compreendido entre a concessão da medida judiciale 30 dias após a data da publicação da decisão judicialque revoga a suspensão de sua exigibilidade, portanto, considerando que a medida liminar (i) foiconcedida em31 de março p.p., mas (ii) revogada em24 de abrilp.p. (data da publicação da decisão judicial), as Impetrantes poderiam– como de fato fizeram– efetuar o recolhimento dos respectivos débitos tributários (comvencimento nas competências 03/2020 e 04/2020) até o dia 25.05.2020, sema incidência de multa de mora.

Dessa forma, os juros e multas não devemservir de óbice à expedição de CND.

Quanto à Trisoft Têxtiltambémpossuideterminados débitos inscritos emdívida ativa da União , referentes a contribuições previdenciárias e de terceiros relativas aos meses de agosto/2018 a agosto/2019, porémtais débitos foramtempestivamente declarados e integralmente recolhidos ao erário por meio de Guia de recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (“GFIP”) Guias da Previdência Social (“GPS”), relativos aos períodos dos fatos geradores dos débitos atualmente inscritos emdívida ativa.

Ocorre que, à época dos respectivos fatos geradores, encontrava-se emimplementação a alteração da forma de recolhimento dos referidos débitos, passando de GPS para DARF, cujo sistema costumava apresentar reiteradas intermitências. Daíporque, considerando a impossibilidade de realizar os pagamentos via DARF (emdecorrência da indisponibilidade do sistema), ato contínuo a Trisoft Têxtilingressoucomos competentes pedidos administrativos de conversão dos pagamentos, inclusive coma alteração dos respectivos códigos de serviços.

Custas foramrecolhidas.

É o relatório.

Decido.

Para concessão da medida liminar devemconcorrer os dois pressupostos previstos no artigo 7º, inciso III, da Leinº 12.016/99, quais sejam, a relevância do fundamentoe a possibilidade de ineficácia da medida, se ao final concedida.

No presente caso, não observo a presença dos requisitos necessários à concessão da medida.

Quanto à vigência da liminarproferida nos autos do mandado de segurança n. nº 5002065-97.2020.4.03.6130 e seus efeitos:

Ao contrário do quanto alega a impetrante, a revogação da medida liminar concedida emsede de mandado de segurança, possuiefeitos “extunc”.

Ainterpretação conferida pela jurisprudência ao parágrafo 2º do artigo 63 da Lein. 9.436/1996, não é a pretendida nos autos, prevalecendo que, para fazer jus à não incidência da multa de mora, o tributo deve ser integralmente quitado no prazo de 30 (trinta) dias após a revogação da liminar.

Ademais, o dispositivo emcomento não fazqualquer menção aos juros, ao contrário do quanto alegado pela impetrante.

Arespeito, importa destacar o julgado a seguir, proferido pelo C. STJ:

“TRIBUTÁRIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIADESDEACONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DAEXIGIBILIDADE POR RECLAMAÇÕES OU RECURSOS (ART. 151, III, DO CTN). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVAE À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINUAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO DO ART. 161 DO CTN. 1. Consignando que oAuto de Infração foi lavrado em1995 e que o ProcessoAdministrativo findouem2011, o Tribunalde origemexcluiuos juros de mora no período de tramitação do procedimento. Afirmouque não poderia "o ente público locupletar-se da cobrança de juros de mora emdecorrência da demora no tramite da cobrança, emperíodo emque se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito [...]". Afastou, assim, o art. 161 do CTN e fezprevalecer no caso a previsão do art. 397 do Código Civil, de que, "não havendo fato ouomissão imputávelao devedor, não ocorre este emmora". 2. Esse entendimento desconsidera que, assimcomo o Direito Privado constituiemmora o devedor no caso de "inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seutermo"(CC, art. 397), tambémas normas tributárias determinamque "[o] crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora [...]"(CTN, art. 161). Emse tratando de obrigações líquidas, "[o] fato jurídico ensejador do direito a juros moratórios não é o ajuizamento da ação, tampouco a condenação judicial, mas, sim, o inadimplemento da obrigação"(REsp 1.033.295/MG, Relator Min. LuizFux, Primeira Turma, DJe 1.12.2008). 3. Ajurisprudência do STJ é no sentido de que "[o]s juros moratórios visamcompensar o credor pelo atraso no adimplemento da obrigação exigível, e a judicialização da questão é mera expressão da existência de pretensão resistida (lide)"(EREsp 494.183/SP, Relator MinistroArnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 12.12.2013). Amesma orientação vale para o Direito Tributário:"no período compreendido entre a concessão de medida liminar e a denegação da ordemincide correção monetária e juros de mora oua Taxa SELIC, se for o caso"(EREsp 839.962/MG, Relator Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 24.4.2013). 4. Asuperveniência de reclamações ourecursos suspende a exigibilidade do crédito (CTN, art. 151, III), impedindo a inscrição emdívida ativa e a execução fiscal. Não afeta, porém, a constituição do crédito - só se pode suspender o que está constituído - e tampouco a fluência dos juros. Nesse sentido:"Ajurisprudência desta Corte Superior entende que os juros de mora e as penalidades são devidas emrazão da falta de pagamento do tributo no modo e tempo devidos, nos termos do art. 161 do CTN. É cediço que, para desincumbir-se dos juros de mora, o contribuinte deveria ter realizado o depósito do montante integral do crédito, nele incluídos os juros de mora até a data do depósito"(EDclno REsp 1.641.533, Relator Min. HermanBenjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017). 5. Recurso Especialprovido.”(Superior Tribunalde Justiça. 2ª Turma, REsp 1847706 / RJ, 03/03/2020)

Portanto, no tocante, inexiste relevância da fundamentação a ser amparada por provimento liminar.

Quanto aos tributos recolhidos erroneamente:

Quanto aos débitos apontados emdecorrência do recolhimento errôneo emGPS, quando o correto seria para DARF, não lhe assiste melhor sorte.

Ao contrário da impugnação e outros recursos administrativos expressos no Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo administrativo fiscal, o pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI), não é propriamente umrecurso administrativo e não possuicomo efeito a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas tão somente de algumas consequências expressamente elencadas no artigo 7º, da Portaria nº 33 da PGFN.

Comefeito, estabelece a Portaria 33/2018 PGFN:

Art. 2º. O controle de legalidade dos débitos encaminhados para inscrição em dívida ativa da União constitui direito do contribuinte e dever do Procurador da Fazenda Nacional, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.

Parágrafo Único. O disposto neste artigo não afeta as competências privativas dos órgãos de constituição de créditos cobrados, nem implica revisão do lançamento tributário pela PGFN.

(...)

Art. 7º. Esgotado o prazo e não adotada nenhuma das providências descritas no art. 6º, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá:

I - encaminhar a Certidão de Dívida Ativa para protesto extrajudicial por falta de pagamento, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997;

II - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres, mediante convênio firmado com as respectivas entidades;

III - averbar, inclusive por meio eletrônico, a Certidão de Dívida Ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, para fins de averbação pré-executória;

IV - utilizar os serviços de instituições financeiras públicas para a realização de atos que viabilizem a satisfação amigável de débitos inscritos, nos termos do art. 58 da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009; V - encaminhar representação à Secretaria da Receita Federal do Brasil para aplicação de multa à empresa e a seus diretores e demais membros da administração superior, na hipótese de irregular distribuição de bônus e lucros a acionistas, sócios, quotistas, diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos, pela inobservância do disposto no art. 32 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, nos termos do art. 52 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;