Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 22 de Dezembro de 2020

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Código Cartográfico: 3164.64.11.0002.01001

Assunto: Reconhecimento do direito ao crédito

Com base na manifestação do setor competente e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo e dos artigos 69 e 70 da Lei nº 13.104/07, e consubstanciado nas disposições dos artigos 42 e 44 da Lei nº 13.104/07, reconheço o direito ao crédito no montante de 318,6861UFICs, procedente do recolhimento de IPTU/Taxas do exercício de 2020, emissão 01/2020, que não foram compensadas na reemissão 09/2020, relativas ao imóvel codificado sob nº 3164.64.11.0002.01001 respectivamente, nos termos dos artigos 55 a 57 da lei 13.104/2007 e artigo 23, parágrafo 2º da Lei 11.111/2001 e alterações, acrescido pelo artigo 25 da Lei 12.445/2005 e regulamentada pelo decreto 16.274/2008, haja vista a compensação ocorrida apenas parcialmente, conforme documentos3176279e3176629, cuja eventual repetição do indébito tributário fica condicionada à inexistência de débitos em nome do sujeito passivo do imposto, em face do disposto no artigo 43 da Lei Municipal nº 13.104/2007, devendo observar o artigo 49 da mesma lei. Remeto os autos ao DCCA/SMF para providências quanto ao aproveitamento do crédito a que se referem os artigos 55 a 57 da Lei Municipal nº 13.104/2007, bem como quanto a eventual repetição do indébito tributário, nos termos dos artigos 45 a 51 da mesma lei, devendo o interessado aguardar comunicado quanto aos procedimentos subseqüentes. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterado pela Lei Municipal nº 13.636/09.

Processo: PMC.2020.00045021-51

Interessado: ARI NUNES FILHO / José Otávio Rosolen

Código Cartográfico: 3432.41.55.0686.01001

Assunto: Pedido de alteração cadastral, de revisão de lançamentos e de compensação da valores pagos a maior.

Com base na manifestação dos setores competentes nos despachos (2990160) e (3228718), e demais elementos e documentos do processo e atendendo as disposições do artigo 66, combinado com o artigo 3º, e dos artigos 69, 70 e 82 da Lei Municipal nº 13.104/07, defiro o pedido de revisão cadastral , alterando-se da área do terreno de 360,00 m² para 284,00 m² e medida da testada do lote 07 do quarteirão 01767-K do cadastro municipal com o código cartográfico 3432.41.55.0686 de 12,00 m para 10,00 m, conforme matrícula 174648/3ºCRI de Campinas e determino a revisão dos lançamentos de ITPU e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Lixo para os exercícios de 2016 a 2020, nos termos dos artigos 20 e 23 da Lei Municipal nº 11.111/2001,desde que no momento da execução da presente decisão pela CSPFCLI-DRI/SMF ainda estejam dentro do prazo legal para a revisão de ofício, de que tratam os artigos 145, III, 149, VIII e parágrafo único, c.c. 173, I, do CTN. Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente de lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07. Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial de que trata o artigo 74 da Lei Municipal nº 13.104/07, alterada pela Lei 13.636/09.

Campinas, 21 de dezembro de 2020

LUIS GUSTAVO PIASSA

AFTM - Matricula 124.019-6 - respondendo pelo DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS

Protocolado: PMC.2020.00056583-76

Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A

Código Cartográfico:3262.41.00.0454.01001

Assunto: Pedido de Imunidade/Isenção

Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66, combinado com os artigos , 70 e 82, da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o pedido do imóvel cadastrado pelo cartográfico 3262.41.00.0454.01001, acolhendo-o como isenção de IPTU, a partir do exercício de 2015 , com fundamento no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.356, de 28/12/1973, tendo em vista que o imóvel objeto do pedido integra o patrimônio da SANASA, consoante demonstra a matrícula digitalizada no documento3140032, adquirido mediante desapropriação amigável, nos termos da escritura lavrava em 27 de julho de 1998, livro 1.658, fls. 356 e que consta pedido de isenção de IPTU, documento3183736. Recorro à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2020.00056580-23

Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento SA

Código Cartográfico: 3262.41.00.0188.01001

Assunto: Pedido de Imunidade/Isenção

Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66, combinado com os artigos , 70 e 82, da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o pedido do imóvel cadastrado sob código cartográfico nº 3262.41.00.0188.01001, acolhendo-o como isenção do IPTU, a partir do exercício de 2015 , com fundamento no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.356, de 28/12/1973, tendo em vista que o imóvel objeto do pedido integra o patrimônio da SANASA, consoante demonstra a matrícula digitalizada no documento3139807, adquirido mediante desapropriação nos autos da ação nº 114.01.2003.029815-3 (número de ordem 2518/2005), que tramitou perante a 2º Vara da Fazenda Pública de Campinas, cuja sentença foi proferida em 11/01/2008 e que consta pedido de isenção de IPTU, documento3183675. Recorro à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2020.00056582-95

Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A

Código Cartográfico: 3262.41.00.0368.00000

Assunto: Pedido de Imunidade/Isenção

Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66, combinado com os artigos , 70 e 82, da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o pedido do imóvel cadastrado pelo cartográfico 3262.41.00.0368.00000, acolhendo-o como isenção de IPTU, a partir do exercício de 2015, com fundamento no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.356, de 28/12/1973, tendo em vista que o imóvel objeto do pedido integra o patrimônio da SANASA, consoante demonstra a matrícula digitalizada no documento3139934, adquirida mediante desapropriação amigável, nos termos da escritura pública lavrada perante o Tabelionato de Barão Geraldo, em 30 de setembro de 1998, livro 171, fls. 396, prenotado sob nº 269.219 e que consta pedido de isenção de IPTU, documento3183710. Recorro à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Protocolado: PMC.2020.00056581-12

Interessado: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A

Código Cartográfico: 3262.41.00.0292.01001

Assunto: Pedido de Imunidade/Isenção

Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66, combinado com os artigos , 70 e 82, da Lei Municipal nº 13.104/2007, defiro o pedido do imóvel cadastrado pelo cartográfico 3262.41.00.0292.01001, acolhendo-o como isenção de IPTU, a partir do exercício de 2015, com fundamento no artigo 11 da Lei Municipal nº 4.356, de 28/12/1973, o imóvel objeto do pedido integra seu patrimônio, consoante demonstra a matrícula digitalizada no documento3139871, adquirida por desapropriação conforme ação judicial sob nº 114.01.2003.029815-3 (número de ordem 2518/2005), que tramitou perante a 2º Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, cuja sentença foi proferida em 11/01/2008 e que consta pedido de isenção de IPTU, documento3183675. Recorro à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo art. 74 da Lei 13.104/2007, alterado pela Lei nº 13.636/2009.

Campinas, 21 de dezembro de 2020

LUIS GUSTAVO PIASSA

AFTM - Matricula 124.019-6 - respondendo pelo DRI

DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS - DRM

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Notificação de AIIM-Principal nº 003525/2020.

Em virtude do contribuinte não ter comparecido ao Posto Fiscal da CSFM/DRM para recebimento do Auto de Infração e Imposição de Multa, o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos , 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei nº 13.104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte abaixo identificado da lavratura de Auto de Infração e Imposição de Multa - Principal nº 003525/2020.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei nº 13.104/07.




INSCRIÇÃO
MUNICIPAL 

DADOS DO CONTRIBUINTE 

DATA DE
EMISSÃO 

Nº PROTOCOLO 

MONTANTE
TRIBUTÁVEL
(BC) 

ISSQN 

343.656-0 

ZG SERVIÇOS MEDICOS SOCIEDADE
SIMPLES – CNPJ
22.918.565/0001-95 

15/12/2020 

2020/03/00442 

R$ 1.538.826,74 

R$ 62.034,17 

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Termo de Encerramento de Fiscalização - Notificação nº 02/LCM/2020--ZGS.

Em virtude do contribuinte não ter comparecido ao Posto Fiscal da CSFM/DRM para recebimento do Termo de Encerramento de Fiscalização, o Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparado pelos artigos e 20 da Lei 13104/07, vem por meio de publicação em Diário Oficial, notificar o contribuinte ZG Serviços Médicos Sociedade Simples - CNPJ 22.918.565/0001-95, CCM: 343.656-0 do encerramento do processo de fiscalização, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativa ao período de 08/2015 a 02/2020, sem caráter homologatório, iniciada através da Notificação nº 01/LCM/2020-ZGS.

LINO CORREIA MARTINS

AFTM - CSFM/DRM/SMF

COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO

MOBILIÁRIA

Assunto: Notificação da lavratura de AIIM-principal

O Auditor Fiscal Tributário da Coordenadoria Setorial de Fiscalização Mobiliária, no uso de suas atribuições legais e amparo pelos artigos , 28, 29, 30, 31 e 32 da Lei Municipal 13.104/2007, NOTIFICA o contribuinte, abaixo identificado, na forma disposta nos artigos: 21, inciso IV; 22, inciso III; e 23 da Lei Municipal nº 13.104/07, da LAVRATURA do Auto de Infração e Imposiçãode Multa - principal - 003523/2020 , referente à infração à obrigação principal pelo não recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviços, com penalidade prevista no artigo 54, inc. III, alíenas a e b, da Lei Municipal nº 12.392/05, alt. pela Lei Compl. nº 48/2013 (multa de 120%)

O contribuinte poderá solicitar vistas do processo por meio de agendamento, acessando o endereço eletrônico: http://www.campinas.sp.gov.br/governo/financas/porta/ atendimento.php, no link Serviço de Atendimento ao Contribuinte (SAC), informando, necessariamente, todos os dados solicitados, conforme previsto na Instrução Normativa nº 002/2014 - DCCA/SMF.

O prazo para eventual impugnação é de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 33 a 35 c/c artigos 21 a 23 da Lei 13104/07.




INSCRIÇÃO MUNICIPAL 

CONTRIBUINTE 

Nº DO
AIIM-PRINCIPAL 

EMISSÃO 

COMPETÊNCIA/
PERÍODO 

MONTANTE
TRIBUTÁVEL
R$ (BC) 

ISSQN
UFIC 

437.685-4 

UBER DO
BRASIL
TECNOLOGIA LTDA 

003523/2020 

21/12/2020 

04/2018 A
09/2019 

60.860.688,82 

879.881,5116 

TIAGO SOUTO RIBEIRO

AFTM - CSFM/DRM/SMF