Página 3 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Dezembro de 2020

Diário Oficial do Estado do Ceará
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dispersão ameace ecossistema, habitat ou espécies e cause impactos negativos ambientais, econômicos, sociais ou culturais, conforme previsto no Art. 2º, II da Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011;

XLVI - Espécie nativa: espécie que apresenta suas populações naturais dentro dos limites de sua distribuição geográfica, participando de ecossistemas onde apresenta seus níveis de interação e controles demográficos, conforme previsto no Art. 2º, III da Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011;

XLVII - Sistemas Agroflorestais – SAF: sistemas de uso e ocupação do solo em que plantas lenhosas perenes são manejadas em associação com plantas herbáceas, arbustivas, arbóreas, culturas agrícolas, e forrageiras, em uma mesma unidade de manejo, de acordo com arranjo espacial e temporal, com diversidade de espécies nativas e interações entre estes componentes, conforme previsto no Art. 2º, IV da Resolução CONAMA nº 429, de 28 de fevereiro de 2011;

XLVIII – COEMA: Conselho Estadual do Meio Ambiente, vinculado diretamente ao Governador do Estado e com jurisdição em todo o Estado, com o objetivo de Assessorar o Chefe do Poder Executivo em assuntos de política de proteção ambiental, instituído por meio da Lei Estadual nº 11.411, de 28 de dezembro de 1987.

XLIX – Regeneração natural: conjunto de processos pelos quais plantas se estabelecem em área a ser restaurada ou em restauração, sem que tenham sido introduzidas deliberadamente por ação humana.

L – Regeneração natural assistida: conjunto de intervenções planejadas que visa potencializar a regeneração natural da vegetação em uma determinada área em processo de restauração, tais como introdução de elementos atrativos da fauna dispersora de sementes, controle de espécies exóticas competidoras e criação de microssítios favoráveis ao estabelecimento de espécies nativas.

LI – Recomposição: intervenção humana planejada e intencional em APPs e Reservas Legais degradadas ou alteradas para desencadear, facilitar ou acelerar o processo natural de sucessão ecológica e a recuperação de condições ambientais que garantam a proteção do solo, a existência de biodiversidade e o uso sustentável da vegetação nativa, incluindo, quando for o caso, a implantação de sistemas agroflorestais e silviculturais que consorciem espécies exóticas com nativas.

LII – Compensação: A compensação da Reserva Legal é um mecanismo para regularizar a Reserva Legal adquirindo áreas equivalentes em outro imóvel rural ou Cota de Reserva Ambiental, em vez de destinar áreas de uso produtivo para regeneração natural ou recomposição.

CAPÍTULO II

DA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL

DO ESTADO DO CEARÁ

Art. 3º Poderá aderir ao Prace o proprietário ou possuidor, cujo imóvel rural apresente passivo ambiental, preexistente a 22 de julho de 2008, relativo à Área de Preservação Permanente, de Reserva Legal ou de Uso Restrito, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e demais legislações aplicáveis.

§ 1º É requisito para adesão ao Prace a inscrição prévia do imóvel rural no CAR com a identificação dos passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e Áreas de Uso Restrito, que deve ser requerida em até 2 (dois) anos, a partir do prazo fatal estabelecido no § 4º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 2º A partir da assinatura do Termo de Compromisso de que trata o art. 36, serão suspensas as sanções decorrentes das infrações referidas no art. 39 e cumpridas as obrigações estabelecidas no Prace ou no Termo de Compromisso para a regularização ambiental das exigências previstas nos prazos e condições neles estabelecidos.

§ 3º As multas decorrentes das infrações referidas no parágrafo anterior serão consideradas, provisoriamente, convertidas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas, a partir da assinatura do Termo de Compromisso, conforme previsão contida no art. 39, e, definitivamente, após a homologação final da regularização prevista no inciso VII do art. 6º.

§ 4º No período entre a publicação da Lei Federal nº 12.651, 25 de maio de 2012, e a implantação do Programa de Regularização previsto neste decreto, e após a adesão do interessado ao Prace e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas até de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de uso restrito, conforme art. 12 do Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012.

§ 5º O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo de que trata o § 2º deste artigo, poderá promover a regularização da situação por meio da adesão ao Prace, aplicando-se-lhe o disposto no parágrafo anterior.

§ 6º A adesão ao Prace visa apenas à regularização ambiental do imóvel rural e não gera, em nenhuma hipótese, qualquer expectativa de direito à regularização fundiária ou ao reconhecimento de posse ou propriedade de imóveis rurais.

§ 7º Os requerimentos de adesão ao Prace e ao Prada poderão ser subscritos por representante legalmente constituído, desde que possua poderes específicos para tanto e seguirão modelos padronizados, editados pela Semace, por meio de atos normativos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 4º A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural – CAR deverá ser feita no módulo de cadastro ambiental, disponível no SICAR, conforme regras contidas no Decreto Federal nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, bem como na Instrução Normativa da Semace que regulamenta o módulo de cadastro do Sicar, mediante o fornecimento dos seguintes documentos e informações:

a) identificação do proprietário ou possuidor rural;

b) comprovação da propriedade ou posse;

c) identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas do perímetro do imóvel rural, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização da Reserva Legal, quando for o caso.

§ 1º. Proprietários e possuidores rurais que façam a adesão ao Prace terão direito aos benefícios previstos no programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente, conforme Art. 41 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

§ 2º. Não terão direito aos benefícios previstos neste Decreto os proprietários ou possuidores de imóveis rurais com passivos ambientais relativos a situações ocorridas após 22 de julho de 2008, conforme regras contidas nos artigos 59 a 68 da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012.

Art. 5º Detectadas pendências ou inconsistências nas informações ou documentos apresentados, a Semace deverá notificar o requerente ou representante legal, de uma única vez, para prestar informações complementares ou promover a correção e a adequação das informações prestadas dos dados inscritos.

§ 1º. As solicitações de documentos e notificações ao proprietário ou possuidor do imóvel rural ocorrerão por meio da Central do Proprietário/ Possuidor.

§ 2º. O interessado deverá se pronunciar no prazo estabelecido pela Semace, sob pena de indeferimento do pedido de adesão ao Prace, o que não impossibilita a realização de novo requerimento.

CAPÍTULO III

DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO

AMBIENTAL DO ESTADO DO CEARÁ - Prace

Art. 6º O Prace será executado mediante as seguintes fases:

I – inscrição no CAR;

II – requerimento de inclusão no Prace contendo Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas - Prada;

III – homologação do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas pelo órgão ambiental competente;

IV – formalização das responsabilidades em Termo de Compromisso – TC do Prace, devidamente homologadas no Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, após a notificação da homologação prevista no inciso III deste artigo;

V – execução do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, nas fases e prazos estabelecidos no Termo de Compromisso do Prace;

VI – acompanhamento pela Semace da execução do Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas ou compensação de Reserva Legal, garantidos a ampla defesa e o contraditório em caso de divergências;

VII – homologação final da regularização, que converterá definitivamente as multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, quando cumprido o Termo de Compromisso em sua plenitude.

§ 1º Os proprietários ou possuidores rurais deverão, obrigatoriamente, atualizar as informações no Sistema de Cadastro Ambiental Rural, visando a manutenção da regularização de seus imóveis rurais e possibilitando a comunicação com o órgão ambiental competente.

§ 2º Identificada a existência de passivos ambientais, após a análise pelo órgão ambiental das informações inseridas no CAR, o proprietário ou possuidor do imóvel rural poderá requerer sua adesão ao Prace.

§ 3º A homologação do Prada prevista no inciso VII deste artigo constitui ato administrativo simples emanado do Coordenador da Diretoria Florestal da Semace, fundamentado em Parecer Técnico.

CAPÍTULO IV

DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR

Seção I

Da Inscrição no Cadastro Ambiental Rural - CAR

Art. 7º O Cadastro Ambiental Rural - CAR deverá contemplar os dados do proprietário, possuidor rural ou responsável direto pelo imóvel rural, a respectiva planta georreferenciada do perímetro do imóvel, das áreas de interesse social e das áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e da localização das Reservas Legais.

Art. 8º A inscrição no CAR, obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais, tem natureza declaratória e permanente, e conterá informações sobre o imóvel rural.

Art. 9º As informações constantes no CAR, exceto as previstas em normas, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Instrução Normativa nº 03, de 18 de dezembro de 2014, são consideradas de interesse público, devendo ser permanentemente atualizadas e estar acessíveis a qualquer cidadão por meio de sítio na web, com consulta por meio de número de registro no CAR.

§ 1º As informações são de responsabilidade do declarante, que incorrerá em sanções penais e administrativas, sem prejuízo de outras previstas na legislação, quando total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas.

§ 2º As informações serão atualizadas periodicamente ou sempre que houver alteração de natureza dominial ou possessória.

§ 3º A atualização ou alteração dos dados inseridos no CAR só poderão ser efetuadas pelo proprietário ou possuidor rural ou representante legalmente constituído.

Seção II

Do procedimento de análise do CAR

Art. 10. A análise dos dados declarados no CAR é de responsabilidade da Semace, órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama.

Parágrafo único. Por ser a inscrição no CAR requisito para adesão ao Prace, fica a Semace obrigada a proceder a conclusão da análise sobre a inscrição junto ao Sicar, cuja eventual mora não poderá importar em prejuízo a proprietário ou possuidor que tenha cumprido todas as exigências previstas em normativa interna da autarquia ambiental quanto ao seu Cadastro Ambiental Rural.

Art. 11. No processo de análise, poderão ser solicitados documentos relativos ao cadastrante, proprietário ou possuidor do imóvel rural, em casos de dúvidas ou quando identificadas inconsistências das informações declaradas acerca de:

I – dados do imóvel rural;

II – domínio e documentação do imóvel rural;

III – eventuais alterações da área do imóvel rural após 22 de julho de 2008;

IV – sobreposição do imóvel rural;

V – cobertura do solo:

a) áreas de remanescente de vegetação nativa;

b) áreas consolidadas;

c) áreas de pousio;

d) área antropizada.

VI – áreas de servidão administrativa;