Página 469 da Suplemento do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 22 de Dezembro de 2020

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CURITIBA, TERÇA-FEIRA, 22 DE DEZEMBRO DE 2020

DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO

ATOS DO MUNICÍPIO DE CURITIBA

SUPLEMENTO Nº 1

• coordenar a proteção e defesa civil de Curitiba e a fiscalização de segurança em edificações e imóveis;

• realizar a gestão dos recursos e a ordenação das despesas do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC;

• autorizar, orientar e fiscalizar as intervenções de vídeo monitoramento, de natureza pública ou privada, nas

vias públicas;

• promover e efetuar o intercâmbio de conhecimentos e informações, com órgãos governamentais e demais

organizações congêneres, nacionais e estrangeiras, na sua área de atuação;

• compilar e proteger informações no âmbito do Município de Curitiba, visando identificar, avaliar e acompanhar

ameaças reais ou potenciais à segurança de bens públicos e pessoas, sugerindo medidas que subsidiem ações

para neutralizar ameaças, salvaguardar dados, conhecimentos, áreas e instalações;

• promover a formação e a capacitação específicas da carreira de Segurança Municipal, e respectiva

certificação;

• elaborar projetos de sinalização horizontal, vertical, correções geométricas e acessibilidade;

• realizar a verificação, execução e implantação de projetos de sinalização horizontal e vertical, correções

geométricas e acessibilidade;

• realizar outras atividades que lhe forem atribuídas na área de atuação.

FUNDO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO ÀS DROGAS

LEGISLAÇÃO

Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei Federal nº 12.219, de 31 de março de 2010

Lei Federal nº 13.840, de 5 de junho de 2019

Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006

Decreto Federal nº 9.761, de 11 de abril de 2019

Lei da Câmara Municipal nº 11.100, de 21 de julho de 2004

Lei Municipal nº 13.860, de 31 de outubro de 2011

Lei Municipal nº 15.296, de 20 de setembro de 2018

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS DE CURITIBA – COMPED

Lei Federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006

Lei Federal nº 11.530, de 24 de outubro de 2007

Lei Federal nº 11.707, de 19 de junho de 2008

Lei Federal nº 12.219, de 31 de março de 2010

Decreto Federal nº 5.912, de 27 de setembro de 2006

Decreto Federal nº 9.926, de 19 de julho de 2019

Lei da Câmara Municipal nº 11.100, de 21 de julho de 2004

Lei Municipal nº 12.667, de 4 de abril de 2008

Lei Municipal nº 13.860, de 31de outubro de 2011

Lei Municipal nº 15.296, de 20 de setembro de 2018

Portaria Municipal nº 175, de 12 de dezembro de 2016

ATRIBUIÇÕES

Compete ao Fundo Municipal de Prevenção às Drogas:

• possibilitar a obtenção e a administração de recursos financeiros provenientes de doações, convênios,

programas e projetos, os quais serão destinados ao desenvolvimento de ações, visando à prevenção e controle

do uso e abuso de drogas, especificados na Legislação Federal, nos termos da política municipal para área e do

Programa Municipal Antidrogas - PROMAD.