Página 334 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 23 de Dezembro de 2020

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

VI - comunicação social, incluindo jornalismo, publicidade, relações públicas e cerimonial, diagramação, design gráfico, webdesign, edição, editoração e atividades afins;

VII - conservação e jardinagem;

VIII - copeiragem;

IX - cultivo, extração ou exploração rural, agrícola ou agropecuária;

X – serviços de engenharia e arquitetura, inclusive para acompanhamento e fiscalização na execução de obras públicas;

XI - geomensuração;

XII - georreferenciamento;

XIII - instalação, operação e manutenção de máquinas e equipamentos;

XIV – limpeza urbana;

XV - manutenção de prédios, espaços e instalações, incluindo limpeza, montagem, desmontagem, manutenção, recuperação e pequenas produções de bens móveis, serviços de coveiro e operário; XVI - mensageria;

XVII - recepção, incluindo recepcionistas com habilidade de se comunicar na Linguagem Brasileira de Sinais - Líbras;

XVIII - reprografia, plotagem, digitalização e atividades afins;

XIX - secretariado, incluindo o secretariado executivo;

XX - segurança, vigilância patrimonial e brigada de incêndio;

XXI - serviços de escritório e atividades auxiliares de apoio à gestão de documentação, incluindo manuseio, digitação ou digitalização de documentos e a tramitação de processos em meios físicos ou eletrônicos (sistemas de protocolo eletrônico);

XXII - serviços de tecnologia da informação e prestação de serviços de informação;

XXIII - teleatendimento;

XXIV - telecomunicações;

XXV – transportes e motoristas;

XXVI - tratamento de animais e inseminação artificial;

XXVII – medicina e segurança do trabalho;

XXVIII – operador de máquinas pesadas;

XXIX – técnico e auxiliar de enfermagem.

Parágrafo único - Outras atividades que não estejam contempladas na presente lista poderão ser passíveis de execução indireta, desde que atendidas as vedações constantes na presente Lei e conforme dispuser o Chefe do Poder Executivo.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de São José da Boa Vista – Estado do Paraná, em 22 de dezembro de 2020. 60º da Emancipação Política do Município.

PEDRO SERGIO KRONÉIS

Prefeito do Município

Publicado por: Ronny Carvalho da Silva Código Identificador: 972DBBB4

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

LEI 981/2020 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2021

LEI Nº 981/2020

SÚMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências.

O Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado do Paraná, PEDRO SERGIO KRONÉIS:

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o – Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício de 2021, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do município de São José da Boa Vista, para o exercício de 2021.

Art. - Fica estabelecido, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 165 da Constituição Federal e em conformidade com os preceitos da Lei Complementar nº 101, de 4 de Maio de 2000, sendo elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas na lei, compreendendo:

I- Das prioridades da administração municipal;

II- Da estrutura e organização do orçamento;

III- Das diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do Município;

IV- Das disposições sobre dívida pública municipal;

V- Das disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;

VI- Das disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII- Do Anexo de Metas Fiscais;

VIII- Do Anexo de Riscos Fiscais;

IX- As disposições finais.

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 3º - O Município de São José da Boa Vista executará os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2021, preferencialmente, as ações constantes no Anexo de Metas e Prioridades das Despesas por Programas (Art 165, § 4º da CF), parte integrante desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tendo desta forma como prioridades também:

I - a valorização do ser humano e a melhoria da qualidade de vida, por meio da inclusão social e implementação de políticas públicas de forma eficiente, eficaz e com efetividade em todas as áreas e setores; II - a participação da sociedade na administração e gestão pública, com transparência e controle social, por meio de diálogo permanente com servidores e servidoras, cidadãos e cidadãs em fóruns, conselhos e conferências setoriais, sindicatos, associações, entidades e organizações não governamentais;

III - o desenvolvimento econômico com sustentabilidade socioambiental planejado, integrado e implementado por meio de políticas públicas estruturantes.

§ 1º - A alocação de recursos na lei orçamentária para 2021 manterá compatibilidade com as ações estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades, desta Lei.

§ 2º - As ações do Anexo de Metas e Prioridades serão correlacionadas aos projetos, atividades e operações especiais inclusos na lei orçamentária para 2021.

§ 3º - Para que as ações possam manter compatibilidade com a lei orçamentária e com a execução orçamentária do exercício de 2021, fica o Executivo municipal autorizado a:

I- adequar à projeção das receitas e despesas constantes nos Demonstrativos e nos Anexos desta Lei;

II - adequar os valores das ações contidas no Anexo de Metas e Prioridades, conforme a lei orçamentária anual e as alterações orçamentárias procedidas durante o exercício de 2021;

III - incluir e adequar às metas das ações conforme a elaboração e execução do orçamento de 2021.

§ 4º - Os valores das ações e das metas contidas no Anexo de Metas e Prioridades passam a vigorar conforme as adequações e inclusões procedidas nos termos dos incisos do parágrafo anterior.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 4º - O orçamento para o exercício financeiro de 2021 compreenderá as receitas e despesas da administração direta, Poder Legislativo, Executivo, Autarquias, Fundações e seus Fundos, e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional da Prefeitura, obedecendo aos princípios da anualidade, unidade, equilíbrio, exclusividade, especificação, universalidade, programação e clareza.

Parágrafo Único – Para a elaboração do orçamento, o Município seguirá as normas da Secretaria do Tesouro Nacional e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.