Página 17 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Dezembro de 2020

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D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação manejada face à sentença de improcedência de ação ordinária (processo 5002608-93.2020.4.03.6100) ajuizada objetivando (ID. 28606927, autos de referência):

"b) No mérito, CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA para que seja: a. DECLARADO O DIREITO DA AUTORA AO CREDITAMENTO PLENO DO PIS/COFINS COM RELAÇÃO À AQUISIÇÃO DE ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES, NA FORMA DO INCISO II DO ARTIGO DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003;"

Alegou-se, em suma, que:(1) é inconstitucional a supressão do termo "distribuidor" do do artigo , § 13, da Lei 9.718/1998, por violação ao artigo 195, § 12 da Constituição Federal, dado o malferimento ao princípio da não cumulatividade emobstar o direito ao creditamento de PIS/COFINS emoperação cuja saída é tributada; (2) a distribuição de combustíveis não se confunde coma revenda, para fim de definição do regime jurídico aplicável, como que se conclui inexistir vedação ao creditamento previsto no artigo , inciso I, b, das Leis 10.637/2002 e 11.833/2003; (3) o álcool etílico hidratado carburante é insumo para realização da atividade econômica praticada, como que a possibilidade de escrituração de créditos está respaldada pelo REsp 1.221.170, bemcomo por reiterada jurisprudência regional; e (4) o artigo 1.012, § 4º, do CPC não exige demonstração de periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo ao recurso comprobabilidade de provimento mas, de toda a forma, tal fator encontra-se presente ante ao risco de constrições e medidas de cobrança, não se tratando de questão que possa ser analisada de maneira dissociada da evidência da injustiça da cobrança.

É o relatório.

DECIDO.

Aconcessão de efeito suspensivo à apelação depende, segundo o artigo 1.012, § 4º, do CPC, de demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou, cumulativamente,de periculum in morasomado à relevância das alegações vertidas.

Como corolário da dispensa do requisito de urgência, a hipótese de comprovação de probabilidade de provimento de recurso exige que esta seja feita ainda em nível maior do que a simples “relevância” da argumentação veiculada, pois do contrário não haveria sentido na diferenciação entre as possibilidades alternativas previstas no dispositivo legal. Desta feita, a demonstração deve ser de erro cabale essencialmente estreme de dúvidas ocorrido no sentenciamento.

Não é este o caso dos autos, contudo.

Para alémde incabívela declaração de inconstitucionalidade de norma legalemjuízo monocrático emsede precária e inicial, a perfeita qualificação da atividade da apelante no período emanálise (de modo a se concluir se a distribuição está abrangida ou não no termo “revenda”, enquanto atrativo de previsões legais específicas) é matéria que não se conforma no exame perfunctório típico do presente momento processual, não sendo questão aferívelprimo oculi.

Igual raciocínio aplica-se à possibilidade do creditamento desejado a título de insumo, na medida em que, pela própria fundamentação do REsp 1.221.170, trata-se de avaliação casuística e aprofundada de cada caso concreto, dado que necessária a análise detalhada da atividade empresária praticada (neste sentido, ApCiv 5025939-12.2017.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CARLOS MUTA, Intimação via sistema 25/09/2020).

Descaracterizada a evidência da probabilidade de reforma da sentença, observa-se que tampouco há urgência apta à concessão da tutela requerida, pela hipótese alternativa do artigo 1.012, § 4º, do CPC.

Com efeito, o periculum in mora, enquanto requisito processual da concessão de tutela de urgência, refere-se à iminência de dano concreto e específico, de gravidade desmedida e difícil ou impossívelreparação. Todavia, na espécie apenas cogitou-se, essencialmente, que “a Apelante ficará suscetível à vários prejuízos que podem ser evitados, como lançamentos tributários, majorados por juros e multa, inscrição em dívida ativa dos créditos tributários, protestos e ajuizamentos de Execuções Fiscais, que com a suspensão na forma do artigo 151, V, do Código Tributário Nacional, não ocorrerá antes da análise do mérito do Recurso de Apelação”.

Sendo certo que tais elucubrações de eventos futuros e incertos não são aptas a caracterizar urgência imediata, o peticionamento nada colhe neste tocante.

Desta, feita, semprejuízo da ulterior e exauriente análise do mérito das alegações do recurso de apelo pela Turma, a tempo e modo, não se avista margem, nesta cognição inicial, para atendimento do pleito veiculado.

Ante ao exposto, indefiro o efeito suspensivo requerido.

Intime-se.

São Paulo, 18 de dezembro de 2020.

DesembargadorFederal CARLOS MUTA Relator

APELAÇÃO / REMESSANECESSÁRIA (1728) Nº 0000928-38.2010.4.03.6124

RELATOR:Gab. 09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS

APELANTE:CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA, UNIÃO FEDERAL- FAZENDANACIONAL

Advogado do (a) APELANTE:RACHELTAVARES CAMPOS - SP340350-A

APELADO:VENTURINI - FLORENCIO INDUSTRIAE COM DE BEBIDAS LTDA

Advogado do (a) APELADO:DALCISAVENTURINI LOCATELLO BOSSOLANI - SP76265