Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 140, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a Proposição n. 135/2020, que trata dos critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a 1,5% calculados sobre o produto do retorno das operações de financiamento concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE) usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, e o art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudene, e tendo em vista o disposto na alínea d, inciso XIII, art. do Anexo 1 ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, e no inciso IV do art. 57 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, torna público que, em sessão da 27ª Reunião, realizada no dia 9/12/2020, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 135/2020, sancionada pela Diretoria Colegiada da Sudene na 362ª reunião, realizada em 10 de agosto de 2020, que visa regulamentar critérios para aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a 1,5% calculados sobre o produto do retorno das operações de financiamento concedidos pelo Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE).

Art. 2º Autorizar, com base nas tratativas da reunião do Comitê Técnico do Condel realizada no dia 2 de dezembro de 2020, a supressão do item 11 da Proposição n. 135/2020, de modo a não haver necessidade de revisão anual das diretrizes e prioridades em comento.

Art. 3º A Proposição de que trata o art. 1º e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sítio da Sudene na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

ROGÉRIO MARINHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Presidente do Conselho Deliberativo

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 141, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a Proposição n. 141/2020, que trata da proposta de regulamento de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) destinados ao apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE) usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, e o art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudene, e tendo em vista o disposto no § 2º, art. 3º da Medida Provisória n. 2.156, de 24 de agosto de 2001 e alterações, e no inciso IV do art. 57 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, torna público que, em sessão da 27ª Reunião, realizada no dia 9/12/2020, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 141/2020, que trata da proposta de regulamento de aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) destinados ao apoio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional.

Art. 2º A Proposição de que trata o art. 1º e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sítio da Sudene na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

ROGÉRIO MARINHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Presidente do Conselho Deliberativo

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 142, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a Proposição n. 143/2020, que trata das diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) no exercício de 2021.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE) usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, e o art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudene, bem como o estabelecido pela alínea a, inciso XIII, art. do Anexo I ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, pelas diretrizes e orientações gerais aplicáveis ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) para o exercício de 2021, contidas na Portaria n. 2.177, de 13 de agosto de 2020, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e no inciso IV do art. 57 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, torna público que, em sessão da 27ª Reunião, realizada no dia 9/12/2020, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 143/2020, que trata das diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) no exercício de 2021.

Art. 2º A Proposição de que trata o art. 1º e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sítio da Sudene na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

ROGÉRIO MARINHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Presidente do Conselho Deliberativo

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 143, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2020

Aprova a Proposição n. 137/2020, que trata do novo regulamento dos incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (CONDEL/SUDENE) usando da atribuição que lhe confere o § 1º do art. da Lei Complementar n. 125, de 3 de janeiro de 2007, e o art. 60 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da Sudene, bem como o estabelecido no inciso XI, art. do Anexo I ao Decreto n. 8.276, de 27 de junho de 2014, e no inciso IV do art. 57 da Lei n. 13.844, de 18 de junho de 2019, torna público que, em sessão da 27ª Reunião, realizada no dia 9/12/2020, o Colegiado resolveu:

Art. 1º Aprovar a Proposição n. 137/2020, sancionada pela Diretoria Colegiada da Sudene na 361ª reunião, realizada em 24 de julho de 2020, que trata do novo regulamento dos incentivos fiscais administrados pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste.

Art. 2º A Proposição de que trata o art. 1º e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.

Art. 3º Ficam revogadas as Resoluções de anos anteriores, deste colegiado, atinentes ou vinculadas a esta matéria, sem prejuízo dos encaminhamentos feitos até então.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor nesta data, devendo ser publicizada no sítio da Sudene na internet, no endereço eletrônico www.sudene.gov.br.

ROGÉRIO MARINHO

Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional

Presidente do Conselho Deliberativo

Ministério da Economia

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Processo SEI nº 17944.104697/2020-91

Interessado: Estado da Paraíba

Assunto: Décimo Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 013/98/STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado da Paraíba com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. , § 1º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 173, de 2020, autorizo a celebração do aditivo, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

PAULO GUEDES

Ministro

DESPACHO DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Processo SEI nº 17944.104593/2020-87

Interessado: Estado do Ceará

Assunto: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas n.º 003/97 STN/COAFI, celebrado entre a União e o Estado da Ceará com amparo na Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, e na Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.

Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional quanto ao cumprimento dos requisitos legais aplicáveis, com fundamento no art. , § 1º, inciso I, alínea a, da Lei Complementar nº 173, de 2020, autorizo a celebração do aditivo, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

PAULO GUEDES

Ministro

CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS

RESOLUÇÃO CPPI Nº 145, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020

Opina pela qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e pela inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao de

empreendimentos públicos federais dos setores de transporte rodoviário, portuário e aeroportuário.

O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, tendo em vista o disposto no art. 4º, inciso II, e no uso da atribuição que lhe confere o art. , incisos I, IV e V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. , inciso I, da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. Esta Resolução dispõe sobre a proposta de qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e de inclusão no Programa Nacional de Desestatizacao - PND de empreendimentos dos setores de transportes rodoviário, portuário e aeroportuário.

CAPÍTULO II

SETOR RODOVIÁRIO

Art. 2º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os seguintes empreendimentos públicos federais do setor rodoviário:

I - BR-414/GO, do entroncamento com a BR-080/GO-230 (A)/324 (Dois Irmãos/GO) até o entroncamento com a BR-153/GO-222/330 (Anápolis/GO), com extensão de 139,6 km;

II - BR-080/GO, do entroncamento com a BR-414/GO-230 (B) (Assunção de Goiás/GO) até o entroncamento com a BR-153 (A)/GO-342 (B), com extensão de 87,0 km;

III - BR-101/RJ, do entroncamento com a BR-465/RJ até a divisa entre os estados de Rio de Janeiro e São Paulo, com extensão de 218,2 km;

IV - BR-101/SP, da divisa entre os estados de Rio de Janeiro e São Paulo até Praia Grande, em Ubatuba/SP, com extensão de 52,1 km;

V - BR-116/MG, do entroncamento com a BR-381/451 (B) (Viaduto do Contorno de Governador Valadares) até a divisa entre os Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Além Paraíba/MG), com extensão de 409,6 km;

VI - BR-116/RJ, do entroncamento com a BR-101 (B) (Trevo das Margaridas) até o entroncamento com a BR-465/RJ, com extensão de 46,6 km;

VII - BR-465/RJ, do entroncamento com a BR-116/RJ até o entroncamento com a BR-101 (A), com extensão de 22,8 km;

VIII - BR-493/RJ (1º segmento), do entroncamento com a BR-101 (Manilha/RJ) até o entroncamento com a BR-116 (A) (Santa Guilhermina/RJ), com extensão de 26,0 km;

IX - BR-493/RJ (2º segmento), do entroncamento com a BR-040/116 (B) até o Porto de Itaguaí/RJ, com extensão de 75,6 km;

X - BR-040/MG, da entrada antiga da União e Indústria (Barreira do Triunfo) até o entroncamento com a MG-353 (A) acesso para Juiz de Fora/MG, com extensão de 25,6 km;

XI - Variante da BR-040/RJ, do Entr. BR-040 (FNM) (Entr. Pista Direita) até o Entr. BR-040 (Ponte s/ Rio da Cidade), com extensão de 38,3 km; e

XII - BR-495/RJ, de Teresópolis/RJ até o entroncamento com a BR-040 (Itaipava/RJ), com extensão de 31,2 km.

Art. 3º Recomendar, para aprovação do Presidente da República, a inclusão no Plano Nacional de Desestatização - PND, do trecho de rodovia federal Variante da BR-040/RJ, do Entr. BR-040 (FNM) (Entr. Pista Direita) até o Entr. BR-040 (Ponte s/ Rio da Cidade), com extensão de 38,3 km, ficando a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT responsável por promover e acompanhar os procedimentos licitatórios do processo de desestatização, de acordo com as políticas e as diretrizes formuladas pelo Ministério da Infraestrutura, e ficando o Ministério da Infraestrutura responsável pela condução e pela aprovação dos estudos, projetos, levantamentos ou investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização.

Art. 4º O Anexo I apresenta o cronograma estimado para a realização das licitações dos empreendimentos no setor rodoviário listados no art. 2º e no art. 3º.

CAPÍTULO III

SETOR PORTUÁRIO

Art. 5º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República, para qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os empreendimentos portuários públicos federais a seguir:

I - Terminal PEL01, no Porto de Pelotas/RS, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de carga geral;

II - Terminal VDC10A, no Porto do Vila do Conde/PA, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de granéis líquidos;

III - Terminal MAC14, no Porto do Maceió/AL, dedicado à exploração de empreendimento voltado à movimentação e armazenagem de carga geral;

IV - Terminal SUA07, no Porto de Suape/PE, dedicado à exploração de empreendimento para a movimentação e armazenagem de granéis sólidos, especialmente açúcar; e