Página 15 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Dezembro de 2020

Diário Oficial da União
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Parágrafo único. A presente renovação passa a vigorar com as seguintes condições:

I - A Renovação da Qualificação é válida nos termos do item 5.3 da Norma CNEN-NN-1.28 "Qualificação e Atuação de Órgãos de Supervisão Independentes em Usinas Nucleoelétricas e Outras Instalações", por um período de 3 (três) anos, a partir da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União;

II - Os certificados, decisões e pareceres técnicos do IBQN constituirão documentos válidos para uso de seus contratantes durante a construção e operação de instalações nucleares, reservando-se à CNEN o direito de sua avaliação para a aceitação, quando for o caso;

III - O IBQN fica obrigado a comunicar à CNEN quaisquer alterações em sua estrutura organizacional ou técnica que impliquem na modificação das informações que serviram de base para a presente Qualificação, no prazo de 30 (trinta) dias da ocorrência de tais alterações.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO PERTUSI

Presidente

ROBERTO SALLES XAVIER

Membro

MADISON COELHO DE ALMEIDA

Membro

RICARDO FRAGA GUTTERRES

Membro

RESOLUÇÃO Nº 269, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020

Disciplina o relacionamento da CNEN e de suas unidades organizacionais com Fundação de Apoio na execução de projetos de pesquisa, de ensino, de extensão, de desenvolvimento institucional científico e tecnológico, e de inovação.

A COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (CNEN), criada pela Lei nº 4.118 de 27 de agosto de 1962, usando das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.781 de 17 de junho de 1989 e pelo Decreto nº 8.886, publicado no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2016, por decisão de sua Comissão Deliberativa, anotada na 664ª Sessão, realizada em 23 de dezembro de 2020, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, a Revisão 01 da IN-DPD 0002, que disciplina o relacionamento da CNEN e de suas unidades organizacionais com Fundação de Apoio na execução de projetos de pesquisa, de ensino, de extensão, de desenvolvimento institucional científico e tecnológico, e de inovação.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO PERTUSI

Presidente

ROBERTO SALLES XAVIER

Membro

MADISON COELHO DE ALMEIDA

Membro

RICARDO FRAGA GUTTERRES

Membro

ANEXO

IN-DPD 0002: DISCIPLINA O RELACIONAMENTO DA CNEN E DE SUAS UNIDADES ORGANIZACIONAIS COM FUNDAÇÃO DE APOIO NA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PESQUISA, DE ENSINO, DE EXTENSÃO, DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, E DE INOVAÇÃO.

DO OBJETIVO E CAMPO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Instrução Normativa tem por objetivo disciplinar o relacionamento da CNEN e de suas unidades organizacionais com Fundação de Apoio na execução de projetos de pesquisa, de ensino, de extensão, de desenvolvimento institucional científico e tecnológico e de inovação, executados pela CNEN, conforme a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, e o Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, e nos termos do art. 6º do Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010.

§ 1º São adotadas as seguintes referências normativas e legais no corpo desta Instrução Normativa (IN):

I - Lei nº 6.189 de 16 de dezembro de 1974 - Fixa a competência da CNEN e dá outras providências, e a Lei nº 7.781, de 27 de junho de 1989 - dá nova redação aos artigos , 10 e 19 da Lei nº 6.189/1974;

II - Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências;

III - Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990 - Dispõe sobre a isencao ou reducao de impostos de importacao, e dá outras providências;

IV - Lei nº 8.112 de 11 de novembro de 1990 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais;

V - Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991 - Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências;

VI - Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências;

VII - Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 - Dispõe sobre as normas gerais de licitações e contratos administrativos e dá outras providências;

VIII - Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e suas alterações - Dispõem sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio e dá outras providências;

IX - Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências;

X - Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996 - Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial;

XI - Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 - Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências;

XII - Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 - Regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, e dá outras providências;

XIII - Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;

XIV - Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 - Regulamenta os artigos 75 e 88 da Lei 9.279, de 14 de maio de 1966, que regula os direitos e obrigações relativas à propriedade industrial;

XV - Decreto nº 2556, de 20 de abril de 1998 - Regulamenta o registro previsto no art. da Lei nº 9609/98, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências;

XVI - Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004 - Lei de Inovacao - Dispõe sobre os incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências;

XVII - Lei nº 11.484 de 31 de maio de 2007 - Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, e dá outras providências;

XVIII - IN DPD nº 001, revisão 2009 e posteriores - Estabelece o Sistema de Gestão da Inovação e a aplicação da Lei 10.973/2004 no âmbito da CNEN;

XIX - Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 - Altera a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 8.958/1994 e a Lei nº 10.973/2004; e revoga o § 1º do art. da Lei nº 11.273/2006;

XX - Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010 - Regulamenta a Lei nº 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio;

XXI - Decreto nº 7.544, de 02 de agosto de 2011 - Altera o Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta a Lei nº 8.958/1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio;

XXII - Portaria Interministerial nº 191, de 13 de março de 2012 - Dispõe sobre a prévia autorização e a renovação da autorização de fundação de apoio registrada e credenciada para apoiar demais IFES e ICT distintas da que está vinculada;

XXIII - Lei nº 12.863, de 24 de setembro de 2013 - Altera a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nºs 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.53, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.

XXIV - Emenda Constitucional nº 85, 26 de fevereiro de 2015 - Altera e adiciona dispositivos na Constituição Federal para atualizar o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

XXV - Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de 1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015;

XXVI - Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016 -Estabelece normas para execução do estabelecido no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, revoga a Portaria Interministerial nº 507/MP/MF/CGU, de 24 de novembro de 2011 e dá outras providências;

XXVII - Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018 - Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. , caput, inciso I, alínea g, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional;

XXVIII - Resolução CNEN/CD nº 245, de 1º de agosto de 2019 - Aprova e institui a Política de Inovação da CNEN.

XXIX - Instrução Normativa nº 001, de 6 de novembro de 2020, publicada no D.O.U. nº 215, Seção 1, de 11 de novembro de 2020 - Estabelece o Sistema de Gestão da Inovação, os conceitos, as regras e os procedimentos para a gestão dos processos que orientam a transferência de tecnologia e a atuação da CNEN em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

§ 2º Para efeitos desta IN consideram-se as seguintes definições:

I - Agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

II - Ambientes promotores de inovação: espaços propícios à inovação e ao empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT), as agências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões;

III - Bolsa de ensino: bolsa concedida pela fundação de apoio a servidores e estudantes que atuem como instrutores ou apoio técnico em projetos de ensino, conforme o inciso XXIV deste parágrafo, bem como para apoio à participação em projetos e cursos de formação complementar não continuada, exclusivamente financiados para esse fim por instituições públicas ou privadas, através de contratos ou acordos com a CNEN, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 4º, e do art. 4º-B da Lei nº 8.958/1994;

IV - Bolsa de pesquisa: bolsa concedida pela fundação de apoio a servidores e estudantes para apoio e incentivo à realização de projetos de pesquisa, conforme o inciso XXV deste parágrafo, nos termos do art. 4º, §§ 1º e 4º, e do art. 4º-B da Lei nº 8.958/1994;

V - Bolsa de extensão: bolsa concedida pela fundação de apoio a servidores e estudantes para apoio à extensão tecnológica e à execução de projetos de extensão, conforme os incisos XIV e XXVI deste parágrafo, respectivamente, nos termos do art. 4º, § 1º e § 4º, e do art. 4º-B da Lei nº 8.958/1994;

VI - Bolsa de estímulo à inovação: bolsa concedida diretamente pela CNEN, por fundação de apoio ou por agência de fomento, nos termos do art. 9º, §§ 1º ao 4º, e do art. 21-A da Lei nº 10.973/2004, do art. 35, § 4º, do Decreto nº 9.283/2018 e do art. 4ºB da Lei nº 8.958/1994;

VII - Capital intelectual: conhecimento acumulado pelo pessoal da organização, passível de aplicação em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação;

VIII - Comissão Deliberativa - CD: órgão colegiado de máximo poder decisório da CNEN;

IX - Comitê de Inovação - CI: comitê constituído no âmbito do Sistema de Gestão da Inovação (SGI) da CNEN com função consultiva, funcionando o NIT-SEDE como sua secretaria executiva;

X - Criação: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial, programa de computador, topografia de circuito integrado, nova cultivar ou cultivar essencialmente derivada e qualquer outro desenvolvimento tecnológico que acarrete ou possa acarretar o surgimento de novo produto, processo ou aperfeiçoamento incremental, obtida por um ou mais criadores;

XI - Criador: pessoa física que seja inventora, obtentora ou autora de criação;

XII - Desenvolvimento conjunto: refere-se às criações e inovações resultantes de parcerias entre a CNEN e suas ICT e outras ICT públicas, privadas ou empresas, incluídas as incubadas oriundas de programa de empreendedorismo;

XIII - Desenvolvimento institucional: programas, projetos e operações especiais, inclusive de natureza infraestrutural, material e laboratorial, que levem à melhoria mensurável das condições da CNEN para o cumprimento eficiente e eficaz de sua missão;

XIV - Extensão tecnológica: atividade enquadrada na Lei nº 10.973/2004, que auxilia no desenvolvimento, no aperfeiçoamento e na difusão do conhecimento e de soluções tecnológicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado;

XV - Fundação de apoio: fundação criada com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, de ensino, de extensão, de desenvolvimento institucional, científico, tecnológico e de estímulo à inovação de interesse das ICT, registrada e credenciada no Ministério da Educação e no Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos da Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e das demais legislações pertinentes nas esferas estadual, distrital e municipal;