Página 387 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

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RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. IMPOSTO DE RENDA. RENDA FIXA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS DE LETRAS FINANCEIRAS TESOURO -LFT'S. BASE DE CÁLCULO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 65, §§ 1º E , DA LEI N. 8.981/95.

1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/1973, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 2: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. As Letras Financeiras do Tesouro - LFT possuem fluxo de pagamento simples, ou seja, o investidor faz a compra e recebe o rendimento apenas uma vez, quando o devedor faz o resgate na data de vencimento do título, junto com o valor do principal, incidindo aí o Imposto de Renda. Sendo assim, no vencimento do título há, inexoravelmente, o seu resgate ou a sua repactuação (manutenção do investimento) e ambas as situações estão previstas no art. 65, §§ 1º e , da Lei n. 8.981/95 como hipóteses de incidência do Imposto de Renda, pois nelas há a disponibilidade jurídica e econômica dos valores correspondentes aos títulos. 4. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata" utilidade "da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 5. Impossível deduzir a inflação do período do investimento da base de cálculo do imposto. Isto porque a inflação corresponde apenas à atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo, que é permitida pelo art. 97, § 2º, do CTN, independente de lei, já que não constitui majoração de tributo. 6. Quanto à responsabilidade tributária, registra o art. 65, § 8º, da Lei n. 8.981/95 que é responsável pela retenção do imposto a pessoa jurídica que efetuar o pagamento do rendimento (situação que, no caso, ocorre em sua liquidação quando do vencimento do título), não sendo o caso de incidência do art. 54, da Lei n. 7.799/89, porque não se trata de cessão do título, mas de vencimento do título com nova aplicação posterior. 7. Recurso especial não provido.

(REsp 1385164 / PE / STJ – SEGUNDA TURMA / MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES / 04.08.16)

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO-FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REVOGAÇÃO PELO ART. 88, XXIV, Lei 9.430/96. IRRETROATIVIDADE E ANALOGIA. 1 - Para corrigir monetariamente os valores retidos na fonte a título de imposto de renda sobre aplicações financeiras, com reflexos no IRPJ, tal operação deve estar especificada em Lei, o que não se verifica no caso dos autos, uma vez que o art. 88, XXIV, Lei 9.430/96 revogou expressamente o art. 33, o § 4º do art. 37 e os arts. 38, 50, 52 e 53, o § 1º do art. 82 e art. 98, todos da Lei nº 8.981/95, obstando com isso a utilização da correção monetária das demonstrações financeiras. 2 - No Direito Tributário deve prevalecer o texto de Lei em sua forma literal, não sendo permitido em Juízo, diante da ausência de previsão legal, incrementar o sistema normativo com elementos dedutíveis ou modificadores da base de cálculo do IRPJ. 3 - Em casos similares, esta corte já teve a oportunidade de se manifestar acerca da possibilidade de alteração de tais critérios fiscais por normas infralegais, afastando as teses de inconstitucionalidade, aplicação isonômica de tratamento e violação ao princípio da irretroatividade que assegurasse à parte autora o direito à correção monetáriadas suas demonstrações financeiras, com reflexos no IRPJ. 4 - Recurso de apelação improvido.

(Ap 0012814-63.1997.4.03.6100 / TRF3 – QUARTA TURMA / DESª. FED. ALDA BASTO / 16.07.15)

Nesse sentido também:ApelRemNec 5003195-47.2018.4.03.6113 / TRF3 – SEXTA TURMA / DES. FED. JOHONSOM DI SALVO / 19.06.2020.

Pelo exposto, douprovimento ao apelo e ao reexame necessário para denegar a segurança.

É como voto.

E M E N TA

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC DE CRÉDITOS DE IRPJ/CSLL ORIUNDOS DE PREJUÍZOS ANTERIORES. LEI 9.249/95. SISTEMA DE APURAÇÃO NOMINAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA PERMITINDO CORREÇÃO. RECURSO E REEXAME PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

1. Dá-se por existente o reexame necessário, por força do art. 14, § 1º, da Lei12.016/09.

2. Conforme jurisprudência histórica do STF, o conceito constitucional de renda vincula-se a um acréscimo patrimonial obtido “mediante o ingresso ou o auferimento de algo, a título oneroso (RE 117.887-6). Por seu turno, é assente também que a correção monetária de valores não configura acréscimo, mas tão somentepreservaçãodovalorrealfrenteaoefeitoinflacionáriodedeterminadoperíodo (ADI's4.357e4.225,eRESP1.143.677).