Página 486 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2020

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II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. da Lei nº. 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Houve restrição ao creditamento, nos termos da LeiFederalnº 11.196/05:

Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi.

Ainterpretação do benefício fiscalé estrita, nos termos do artigo 111, do Código Tributário Nacional.

Política de Estado. Acargo do Poder Executivo.

Não cabe ao Poder Judiciário, sema observância do rito constitucional, negar a vigência a normas jurídicas e, menos ainda, afrontar a reiterada vontade democrática do Congresso Nacional.

Ajurisprudência da Sexta Turma:

AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE.

1. Pela nova sistemática prevista pelas Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03, o legislador ordinário estabeleceu o regime da não cumulatividade das contribuições ao PIS e à Cofins, em concretização ao § 12 do art. 195 da Constituição da República, inserido pela Emenda Constitucional n.º 42/03, permitindo, como medida de compensação, créditos concedidos para o abatimento das bases de cálculo.

2. Art. 3º, as Leis n.º 10.637/02 e n.º 10.833/03 elencam taxativamente os casos nos quais é cabível o desconto para fins de apuração das bases de cálculo das contribuições

3. A Lei nº 11.196/05, em seus arts. 47 e 48, suspendeu a incidência do PIS e da Cofins em relação às vendas de desperdícios, resíduos ou aparas de papel ou cartão.

4. Não há elementos novos capazes de alterar o entendimento externado na decisão monocrática.

5. Agravo legal improvido.

(AMS 00010378920134036110, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/12/2014)

No mandado de segurança não são devidos honorários advocatícios (artigo 25, da LeiFederalnº. 12.016/09).

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.

E M E N TA

PROCESSUAL CIVIL – TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – CREDITAMENTO DE PIS E COFINS – APARAS DE PAPEL: IMPOSSIBILIDADE.

1. Aagravante apura PIS e COFINS pelo regime da não cumulatividade, nos termos das Leis Federais nº. 10.637/02 e 10.833/03.

2. Houve restrição ao creditamento, nos termos da Lei Federal nº 11.196/05. A interpretação do benefício fiscal é estrita, nos termos do artigo 111, do Código TributárioNacional.