Página 178 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Dezembro de 2020

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses
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em período de encerramento parcial das atividades, decorrente das obrigações impostas por diversos decretos em atenção ao protocolo de afastamento social na pandemia e que a adesão voluntária previu a vigência do movimento por 60 (sessenta) dias, não havendo prorrogação, bem como que não houve normativo e sequer pactuação impedindo o Banco de proceder com demissões de seus empregados.

Aduz que procedeu com a rescisão contratual do reclamante, sem justo motivo, quitando as respectivas verbas a tempo e modo, sendo que a terceira interessada não possuía qualquer impedimento ou estabilidade provisória à obstar o desligamento., não tendo fundamento legal a determinação de reintegração.

Argumenta que o compromisso firmado com prazo específico foi cumprido, tendo a rescisão contratual ocorrido meses após encerrado aludido prazo e que a adesão não importou em renúncia ao direito potestativo de dispensa a ser exercido pelo empregador em relação aos contratos de trabalho de seus empregados.

Alega que a garantia no emprego decorre de previsão legal (art. , II, da CF) ou negociação coletiva, devidamente formalizada por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o que não é o caso dos auto e que as obrigações impostas ao banco reclamante não têm sustentáculo jurídico e violam a ordem democrática (CRFB, artigo , caput), a livre iniciativa (CRFB, artigo , IV), a isonomia (CRFB, artigo , caput), a legalidade (CRFB, artigo , II), a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal (CRFB, artigo , LIV e LV), bem como o direito do empregador consagrado no artigo , I, da Constituição da Republica Federativa do Brasil.

Aduz que o comando jurisdicional é objeto de cumprimento imediato e apresenta gravíssimas consequências administrativas, econômicas e sociais, afetando a organização empresarial e que há irreversibilidade da medida, a caracterizar situação excepcional e extrema a demandar a atuação correicional. Sustenta o fumus boni iuris em razão da vasta legislação favorável à empresa que ampara o direito do empregador em dispensar seus empregados e que não há elementos de convicção robustos nos autos que impeça a convalidação dos efeitos da ruptura contratual procedida pelo empregador no caso em apreço.

Diz, ainda, quanto ao fundamento de estabilidade em razão de doença ocupacional que: a) houve confissão da própria reclamante de que houve regular exame demissional, tendo atestado sua condição de apto (a), inexistindo quaisquer ressalvas no documento de rescisão de contrato (TRCT). e b) a terceira interessada efetivamente não está enquadrado em nenhuma das hipóteses legais previstas para garantia de emprego (estabilidade definitiva ou provisória.

Requer, portanto, em sede liminar, a suspensão dos efeitos da tutela provisória de urgência antecipada deferida na reclamação trabalhista n. 0100979-13.2020.5.01.0067, desde a convalidação de seus efeitos em 03/12/2020, ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO E TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO MATRIZ E/OU, NO MÍNIMO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO OU O JULGAMENTO EM DEFINITIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PERANTE O E. TRT, SOB O N. 0104290-19.2020.5.01.0000, concedendo-se, ainda efeito suspensivo ao Agravo interposto na citada Ação Mandamental, até o julgamento definitivo da segurança pelo órgão competente naquele e. Sodalício.

À análise.

Eis o teor da decisão corrigenda:

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, visando cassar decisão que determinou, em tutela provisória de urgência, a reintegração da Terceira Interessada ao emprego.

A Autoridade Impetrada deferiu a reintegração por considerar comprovada, em juízo de cognição sumária, a inaptidão da trabalhadora no momento da dispensa em razão de doença ocupacional, que resultou, inclusive, na emissão de CAT.

Além disso, a juíza ressaltou que a Terceira Interessada é diretora de cooperativa de empregados e, portanto, detentora da estabilidade provisória prevista no art. 55 da Lei 5.764/71. E, por fim, foi considerado o compromisso do Banco de não demitir seus empregados no período da pandemia.

Na hipótese de reintegração em tutela de urgência, o mandado de segurança somente é cabível quando a decisão judicial revela-se teratológica. Se a Autoridade Impetrada expõe razoáveis fundamentos para deferir a reintegração, inexiste violação a direito líquido e certo das partes. Nesse sentido, a OJ 142, SDI-2, do E. Tribunal Superior do Trabalho:

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO LIMINARMENTE CONCEDIDA.

Inexiste direito líquido e certo a ser oposto contra ato de Juiz que, antecipando a tutela jurisdicional, determina a reintegração do empregado até a decisão final do processo, quando demonstrada a razoabilidade do direito subjetivo material , como nos casos de anistiado pela Lei nº 8.878/94, aposentado, integrante de comissão de fábrica, dirigente sindical, portador de doença profissional, portador de vírus HIV ou detentor de estabilidade provisória prevista em norma coletiva.

Ademais, a Impetrante sequer instruiu o mandado de segurança corretamente.