Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Teresina (DOM-THE) de 28 de Dezembro de 2020

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loteamento urbano denominado “BAIRRO PLANEJADO TERESINA”, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o que prescreve os incisos XXV e XXXI do art. 71, da Lei Orgânica do Município, c/c o contido na Lei Federal nº 6.766/79, art. 19 da Lei Municipal nº 2.642, de 07 de abril de 1998 e a CF/88, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI nº 00050.003476/2020-21, bem como:

CONSIDERANDO que o referido loteamento manteve o seu projeto original;

CONSIDERANDO que compete ao Município proteger os interesses dos eventuais adquirentes dos lotes, assim como zelar pela preservação dos padrões urbanísticos da cidade;

DECRETA:

Art. 1º Fica revigorado o Decreto nº 19.230 de 18 de novembro de 2019, que revigorou o Decreto nº 17.866 de 28 de junho de 2018, que revigorou o Decreto nº 17.356 de 06 de Dezembro de 2017, que revigorou o Decreto nº 16.871, de 10 de Maio de 2017, que retificou o Decreto nº 16.444, de 05 de Janeiro de 2017, que aprovou o loteamento urbano denominado “BAIRRO PLANEJADO TERESINA”, situado na série norte da Av. Higino Cunha, bairro Ilhotas, zona Norte da cidade de Teresina, com área de 89.053,70 m² (oitenta e nove mil e cinquenta e três vírgula setenta metros quadrados) e perímetro de 1.372,54m (hum mil, trezentos e setenta e dois metros e cinquenta e quatro centímetros), registrado no Livro de Registro Geral nº 02-FICHA 01, sob nº de ordem R-24.095 do Cartório do 1º Ofício de Notas e Registro de Imóveis, composto de 15 (quinze) lotes sendo : 04 lotes multiuso, 09 lotes multifamiliares, 01 lote comercial, 01 lote da associação; 01 Área de Preservação Ambiental Permanente, 03 Áreas Verdes e 01 Área Institucional (externa ao loteamento, com área de 2.710,80m² e perímetro de 243,24m, conforme Registro nº 145.590, à ficha 01, Livro 02, Cartório do 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis). A fim de atender à legislação específica (Lei nº 3.561 de 20 de outubro de 2006), ficam caucionados, para garantia da execução de obras de infraestrutura do presente loteamento, os lotes seguintes: lotes 01 e 02 da Quadra QD-MF02. Parágrafo Único - Quanto aos percentuais relativos à área total parcelada, não houve alteração quanto à porcentagem da área loteável da situação anterior. Os referidos percentuais são os seguintes: Área Total do terreno de 89.053,70 m² (oitenta e nove mil e cinquenta e três vírgula setenta metros quadrados), correspondendo a 100% (cem por cento) da área total; 8.875,84m² (oito mil, oitocentos e setenta e cinco vírgula oitenta e quatro metros quadrados) de Áreas Verdes, correspondendo a 17,19% (dezessete vírgula dezenove por cento) da área loteada; 2.710,80 m² (dois mil, setecentos e dez vírgula oitenta metros quadrados) de área Institucional, correspondendo a 5,25% (cinco vírgula vinte e cinto por cento) da área útil do terreno; 6.826,39m² (seis mil, oitocentos e vinte e seis vírgula trinta e nove metros quadrados) de Vias de Circulação correspondendo a 13,23% (treze vírgula vinte e três por cento); 51.614,20m² (cinquenta e um mil, seiscentos e quatorze vírgula vinte metros quadrados) de área útil do terreno; 35.911,97m² (trinta e cinco mil novecentos e onze vírgula noventa e sete) de área de quadras, conforme Parecer Técnico emitido Superintendência de Desenvolvimento Urbano Centro/Norte, através da Comissão de Parcelamento do Solo, nos autos do Processo Administrativo nº 050.06011/2015, constante às fls. 06 a 11 do Processo Administrativo nº 050.3810/2017.

Art. 2º - O imóvel, objeto do Loteamento em Condomínio Fechado a que se refere o Artigo 1º deste Decreto, possui os seguintes limites e confrontações: AO NORTE: 48,90m + 47,13m + 47,30m + 47,75m limitando-se com a faixa non aedificandi pertencente à Superintendência do Patrimônio da União – SPU/PI; AO SUL: 15,26m + 19,51m + 19,18m + 19,20m + 19,20m + 19,19m + 19,20m + 19,56m + 20,00m + 20,34m + 22,26m + 22,15m + 22,09m + 21,96m + 21,94m + 21,96m + 21,97m + 21,96m + 21,96m + 6,40m, limitando-se com a Avenida Marginal Poti Sul (área a ser desapropriada); AO LESTE: 30,22m + 31,48m + 44,39m + 53,41m + 111,17m + 148,08m + 28,75m, limitando-se com a faixa non aedificandi pertencente à Superintendência do Patrimônio da União – SPU/PI; AO OESTE: 338,67m, limitando-se com Prefeitura Municipal de Teresina (Parque Municipal da Floresta Fóssil do Rio Poti – Decreto Municipal nº 2.704, de 17 de Agosto de 1994).

Art. 3º - O Registro do Loteamento perante o cartório competente é de inteira responsabilidade do loteador ou de quem se lhe equiparar, obedecidas às disposições pertinentes às espécies contidas na Lei Federal nº 6.766/79 e na Lei Municipal nº 3.561/2006.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito Municipal de Teresina

DECRETO Nº 20.209, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

Retifica o Decreto n.º 18.821, de 18 de julho de 2019, que declarou de utilidade pública, para fins de de

sapropriação, o imóvel que especificou, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que prescrevem o artigo , inciso XXIV da Constituição Federal; artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Teresina; e artigos 2º e 5º, alíneas g, h e m do Decreto-Lei nº 3.365/41, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 048.00890/2019

DECRETA:

Art. 1º Fica retificado o Decreto 18.821, de 18 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial do Município n.º 2.582, de 09 de agosto de 2019, para declarar que o artigo 1º passa a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legislação em vigor, o imóvel situado às margens da Avenida Getúlio Vargas (BR 343/226), n.º 3.496, CEP 64.001-040. Bairro Catarina, local conhecido como Parque Rodoviário, com a seguinte descrição:

Um terreno irregular medindo 110,00 (cento e dez metros) de frente pra a BR-343, com 110,67m (cento e dez metros e sessenta e sete centímetros) de fundos 321,81m (trezentos e vinte e um metros e oitenta e um centímetros), na lateral direita, limitando-se com área do Terminal Rodoviário, 309,60m (trezentos e nove metros e sessenta centímetros), na lateral esquerda, limitando-se com terreno de Propriedade de Maria Luiza Ferraz, perfazendo uma área de 34.727,55 metros quadrado, desmembrado do terreno com área de 16.99.11ha localizado as margens da BR 226/343 nas proximidades da Ponte do Poty II à margem esquerda do Rio do mesmo nome limitando-se ao sul com terreno pertencente ao Governo Federal, no lugar Catarina, Data Covas deste Município, zona leste da cidade.

Art. 2º O imóvel declarado de utilidade pública na forma deste Decreto se destina a obras de requalificação urbana e ambiental, saneamento, esgotamento sanitário e implantação de moradias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, 19 DE NOVEMBRO DE 2020.

FIRMINO DA SILVEIRA SOARES FILHO

Prefeito Municipal de Teresina

DECRETO Nº 20. 261, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o que prescrevem o artigo , inciso XXIV da Constituição Federal; artigo 71, inciso X, da Lei Orgânica do Município de Teresina; artigos da Lei Federal 4.132/62 c/c artigo do Decreto-Lei nº 3.365/41; com fundamento legal no artigo , inciso V, da lei federal 4.132/62, e artigo , alíneas d,e e i do Decreto-Lei 3.365/41 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n.º 046.00231-2020.

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, por composição amigável ou pela via judicial, na forma da legislação em vigor, o imóvel urbano localizado na Rua Padre Geraldo, S/N, Bairro Mafrense, com as seguintes medidas e confrontações, conforme Memorial Descritivo às fls. 11 do Processo Administrativo nº 046.00231-2020: área total de 369,34m² (Trezentos e sessenta e nove vírgula trinta e quatro metros quadrados), sendo 12,15m (Doze metros vírgula quinze centímetros) de frente; 26,50m (Vinte e seis metros vírgula cinquenta centímetros) de profundidade e forma irregular. Confronta-se à esquerda com o imóvel OLIMII541, e à direita com o imóvel OLIMCC 045.

Art. 2º. O declarado de utilidade pública na forma deste Decreto se destina a obras de requalificação urbana e ambiental, drenagem, saneamento, esgotamento sanitário e implantação de vias de circulação e áreas de lazer e convivência, inseridas dentro do Programa Lagoas do Norte.

Art. 3º. Os croquis, memoriais descritivos e plantas de localização do imóvel descrito no artigo 1º estão disponíveis no processo administrativo 046.00231-2020.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.